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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

 

Contrato Nº 4 / 2023

 

Contrato de prestação de serviços, que entre si fazem o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e a Empresa VN & FW COMUNICAÇÃO LTDA.

 

CONTRATANTE: A União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, com sede na Av. Mendonça Júnior, 1502, Centro, Macapá-AP, CEP 68.900-041, inscrito no CNPJ nº 34.927.343/0001-18, representado pelo senhor FRANCISCO VALENTIM MAIA, CPF nº xxx.651.522-xx, no uso de suas atribuições legais.

 

CONTRATADA: A empresa VN & FW COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 22.209.187/0001-70, estabelecida na Cidade de Macapá (AP), Av. Feliciano Coelho, 1630, Trem, telefone 96 99115-9464 / 98111-4280, e-mail oamapa@hotmail.com e k.ap2012@gmail.com, representada legalmente pelo seu Sócio Proprietário, Senhor FRANCISCO WELLINGTON BEZERRA PEREIRA, portador do CPF nº xxx.478.382-xx.

 

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato, sob a regência da Lei nº 8.666/93, instruído no PA nº 0000509-91.2023.6.03.8000, no Termo de Referência e no Termo de Dispensa de Licitação nº 3/2023, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

11.1 O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviço de publicação de matérias oriundas da Justiça Eleitoral, em especial avisos de licitação, em Jornal Diário de Grande Circulação Regional, conforme especificado no Termo de Referência, e no Termo de Dispensa de Licitação nº 3/2023.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A referida contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como, às disposições do Termo de Dispensa de Licitação nº 3/2023, além das obrigações assumidas na proposta firmada pela CONTRATADA, no Processo Administrativo n.º 0000509-91.2023.6.03.8000, e dirigida ao CONTRATANTE, contendo o preço total e condições da execução que, independentemente de transcrição, deste fazem parte integrante e complementar, no que não o contrarie.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

2.1. O Contratante pagará à Contratada, pelo serviço descrito na Cláusula Primeira, o valor estimado total de R$ 15.892,20 (quinze mil e oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos), conforme abaixo:

 

Item

Especificação

Unidade de medida

Tamanho estimado de 01 (uma) publicação

Valor unitário do Cm/Col (a)

Quantidade estimativa de publicações anuais

Quantidade estimada anual de Cm/Col (b)

Vigência da contratação (c)

Valor por 02 anos(d)   a x b x c = d

01

Serviço de publicação de matérias oriundas da justiça eleitoral, em especial avisos de licitação, em jornal diário de grande circulação regional.

Cm/Col

9 cm/col

29,43

30

270

2 Anos

15.892,20

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas com a execução do contrato correrão por conta da dotação orçamentária prevista para 2023: despesa agregada; serviços de publicidade legal.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA FORMA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

4.1. Os serviços de publicação serão encaminhados por meio eletrônico ou físico, com o conteúdo/matéria e a data da divulgação, até às 15h do dia anterior ao da publicação, a qual deverá ser feita em espaço reservado às publicações legais.

4.2. Os serviços de publicação considerados pelo TRE/AP como de caráter emergencial, desde que encaminhado à Contratada no prazo do item 4.1, deverão ser atendidos em até 24 (vinte e quatro) horas.

4.3. No caso de publicação incorreta (erro gráfico ou em data diversa) ou inadequada por parte da Contratada, deverá haver nova publicação da íntegra do texto encaminhado, em data a ser fixada pelo TRE/AP, contendo a informação "Republicação por incorreção", sem ônus para o Contratante.

4.4. A página/link do exemplar na qual consta a publicação editada deverá ser enviada ao TRE/AP, juntamente com a Nota Fiscal da prestação do serviço, devendo encaminhar ainda, uma cópia por e-mail, no dia exato que a publicação sair.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA E PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

5.1. A Contratada prestará os serviços em suas próprias instalações, conforme a demanda do TRE/AP, e atenderá aos pedidos por meio de requisição oriunda da Seção de Licitação e Compras - SLIC.

5.2. Durante a vigência do contrato, a quantidade de serviços solicitados pelo Contratante poderá corresponder à totalidade do valor empenhado para custear a despesa ou parte dele.

 

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Fornecer à contratada todas as informações necessárias visando propiciar a perfeita execução dos serviços.

6.2. Proceder ao pagamento pelos serviços realizados pela contratada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura discriminativa, cujo valor será creditado na conta-corrente da contratada, desde que apresentadas às comprovações de regularidade fiscal e CNDT, após o devido “atesto” firmado pelo servidor responsável pela fiscalização.

6.3. Promover, na forma do art. 67 da Lei nº 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do contrato. A existência de fiscalização da Contratante de modo algum atenua ou exime a responsabilidade da Contratada por qualquer vício ou defeito presente nos produtos.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Executar o fornecimento dos produtos, obedecendo rigorosamente às especificações, condições e prazos discriminados neste Contrato.

7.2. Dispor de equipamento, material e pessoal especializado e no quantitativo adequado para o cumprimento efetivo do objeto contrato, nos prazos previstos neste Contrato.

7.3. Efetuar tantos atendimentos quantos forem demandados  durante a vigência do contrato, até o limite do valor empenhado.

7.4. Ressarcir o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, a qualquer tempo, pelos danos ou avarias causados pelo uso dos produtos deste Termo, declarados como não remanufaturados, reciclados, recondicionados, pirateados, ou outra terminologia empregada para indicar produto proveniente de reutilização de material.

7.5Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato a ser firmado.

7.6. Manter, durante o fornecimento, todas as regularidades fiscais e condições de habilitação/qualificação exigidas neste Contrato.

7.7. Arcar com o pagamento de taxas, impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e fiscais, bem como seguros, desde que resultantes da contratação com o TRE/AP.

7.8. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos e supressões no valor atualizado do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), consoante estabelece ao art. 65 da Lei de Licitações.

7.9 Apresentar no momento da liquidação/pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, certidões de regularidade fiscal junto ao INSS, FGTS e CND válidas, sob pena de aplicação de penalidade prevista na tabela constante do item 11.5 da Cláusula Décima Primeira.

7.10 Em atendimento ao disposto nos artigos 55, inciso XIII, 78, inciso I, 80, inciso III e 87, da Lei 8.666/93, a contratada deverá manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, caso contrário estará sujeita as penalidades previstas na Legislação citada, bem como na Cláusula Décima Primeira deste Contrato, no que couber.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

8.2 A rescisão do contrato poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral, e escrito do contratante, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a contratada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o contratante;

c) Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

8.3 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

a) Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.1.     Será efetuado mensalmente, mediante apresentação de Nota Fiscal / Fatura que deverá ser entregue pela CONTRATADA na Coordenadoria de Serviços Gerais, até o 10º dia útil do mês subseqüente.

9.2. Quando da ocasião do pagamento, será verificada a regularidade da contratada perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

9.3. O pagamento poderá sofrer adequações decorrentes do não atendimento das metas previstas em Acordo de Nível de Serviço – ANS.

9.4. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

9.5 No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga; e

I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX/100)     I = (6/100)       I = 0,0001644

365                 365

TX = Percentual da taxa anual = 6%

 

9.6 Antes da liquidação do pagamento a CONTRATANTE consultará ON LINE o SICAF, imprimindo e juntando nos autos o resultado da consulta, conforme estabelece o Capítulo 8, LOTE 8.8, da Instrução Normativa nº 05/95 - MARE (Ministério da Administração e Reforma do Estado).

 

CLÁUSULA DÉCIMA -  DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO:

10.1. O contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogáveis caso seja conveniente, oportuno e vantajoso para a Administração, até o limite legal constante do artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -  DAS SANÇÕES

11.1 Pela inexecução total ou parcial, a contratada ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93, a serem aplicadas pela autoridade competente do TRE, conforme a gravidade do caso, assegurado o direito à ampla defesa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos, porventura causados à Administração, e das cabíveis cominações legais.

11.2 De acordo com a Instrução Normativa TRE/AP nº 13, de novembro de 2016, alterada pela Instrução Normativa nº 17, de 21 de agosto de 2018, no caso de descumprimento total ou parcial, a contratada também ficará sujeita às seguintes penalidades:

I – No caso de Pregão (Não se aplica a esta contratação).

II – nas demais modalidades licitatórias:  

a) advertência;              

b) multa;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra “c”, inciso II, deste artigo.

11.3 As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração contratante e declaração de inidoneidade (Lei nº 8.666/93), poderão ser aplicadas à contratada juntamente com as multas convencionais e de mora, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

11.4 Caso a contratada não realize os serviços quando convocada e nas condições avençadas, ficará sujeita à multa referente à inexecução total do contrato, sem prejuízo das penalidades dispostas no item 11.5 deste capítulo.

11.4.1 – A multa referente à inexecução total poderá ser de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

11.5 Para efeito de aplicação de advertência e multa, às infrações serão aplicadas penalidades, conforme a seguir:

Descumprimento

Percentual

de multa

diária

Limite

de dias

Percentual

total da

multa

Valor de incidência

da multa

Atraso na publicação

0,5%

05

2,5%

Total do contrato

Atraso na correção/adequação da publicação

0,5%

05

2,5%

Total do contrato

Inexecução total ou parcial do objeto

------

------

30%

Objeto inexecutado

Qualquer outra obrigação (por ocorrência)

------

------

0,5%

Total do contrato

Não cumprir a obrigação contida na Cláusula Nona, itens 7.9 e 7.10.

---------

---------

1,6%

Multa de 1,6% por dia ou por ocorrência, conforme o caso, sobre o valor da nota de empenho.

11.6 Será aplicável, cumulativamente ou não com outras sanções, multa convencional de até 20% (vinte por cento), sobre o valor total da nota de empenho, na ocorrência de inexecução total do contrato, e, na ocorrência de inexecução parcial, de até 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho, reconhecendo, desde já, a contratada os direitos da Administração, nos termos do artigo 77 da Lei nº 8.666/93.

11.7 A recusa do fornecedor em retirar a nota de empenho, no prazo estipulado, será considerada como inexecução total da obrigação assumida.

11.8 As multas de mora, e convencional por inexecução parcial, quando aplicadas concomitantemente, não ultrapassarão o limite de 20% (vinte por cento) do valor da nota de empenho.

11.9 O valor da multa, apurado após regular procedimento administrativo, será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo contratante ou cobrado judicialmente.

11.10 Na aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula, a autoridade competente poderá se valer dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, e da prevalência e indisponibilidade do interesse público, em decorrência de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovados.

11.11 Do ato que aplicar as penalidades caberá recurso na forma do artigo 109, da Lei nº 8.666/93.

11.12 Se a contratada não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o § 3º do artigo 86 e § 1º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.

11.13 A contratante promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à contratada.

11.14 O período de atraso será contado em dias.

11.15 Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei nº 8.666/93, aplicando-lhes, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.

11.16 A competência para aplicação das sanções previstas no contrato, observado em todos os casos o direito de ampla defesa, nos termos da Lei nº 8.666/93 e na Instrução Normativa TRE/AP nº 13, de novembro de 2016, alterada pela Instrução Normativa nº 17, de 21 de agosto de 2018, será:

                                     SANÇÃO

COMPETÊNCIA

-Advertência. (artigo 87, I da Lei 8.666/93)

Fiscal ou gestor do contrato.

-Multa por atraso na execução dos serviços ou por inobservância de clausula contratual.

-Quando  for  aplicada  penalidade  por  prazo  não  superior  a  6  (seis) meses (IN nº 13/2016).

Diretor-Geral.

-Multa compensatória por inadimplemento (inexecução total do contrato);

 

-Multa moratória por inexecução parcial do contrato;

 

-Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; (artigo 87, III da Lei 8.666/93).

 

-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o TRE-AP. (artigo 87, IV da Lei 8.666/93).

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

11.17 Quando a sanção de advertência não for cumulada com multa, o gestor ou o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato analisará as razões da contratada e decidirá de pronto pela aplicação ou não da penalidade (Artigo 18, § 2º da IN nº 13/2016).

11.18 De acordo com o Artigo 22 da IN nº 13/2016, alterada pela Instrução Normativa nº 17, de 21 de agosto de 2018), da decisão que aplicar as sanções previstas nesta Instrução Normativa, caberá recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.

11.19 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o encaminhará à autoridade superior (Artigo 22, § 1º da IN nº 13/2016, alterada pela Instrução Normativa nº 17, de 21 de agosto de 2018).

11.20 O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas (Artigo 22, § 2º da IN nº 13/2016, alterada pela Instrução Normativa nº 17, de 21 de agosto de 2018).

11.21 Sem prejuízo das sanções previstas neste Contrato, os atos lesivos à administração pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei, no que for aplicado

11.22 Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa por atraso na entrega dos serviços ou por inobservância de clausula contratual serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -  DA FISCALIZAÇÃO

12.1. Durante a vigência do contrato, a execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por um servidor da SLIC do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, devidamente designado para esse fim.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO

13.1. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei n. 8.666/1993.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CUMPRIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Lei 13.709/2018)

14.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

14.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

14.3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

14.4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como números do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação.

14.5. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

14.6. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO REAJUSTE CONTRATUAL

15.1. O valor do contrato poderá ser reajustado anualmente, adotando-se a variação do índice IPCA/IBGE para o período;

15.2. A periodicidade anual de que trata o item anterior será contada a partir data do orçamento a que a proposta se referir;

15.3. O valor poderá ser reajustado a partir da data de apresentação da proposta, cujos efeitos financeiros de pagamento também deverão ser observados a partir da data da proposta.

15.4. A data do último reajuste contratual passará a ser contada como marco inicial para os reajustes seguintes, respeitado o interregno mínimo de 1 (um) ano;

15.5. O requerimento de reajuste deverá ser dirigido à fiscalização do contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CRITÉRIOS AMBIENTAIS E DE SUSTENTABILIDADE

16.1. A contratada deve respeitar a legislação de proteção ao meio ambiente, abrangida em normas federais, estaduais e municipais, relacionadas à preservação ambiental.

16.2 Com relação aos possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, será adotado como critério sustentável a dispensa da apresentação de jornal físico para comprovação de publicação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

17.1. Incumbirá ao Contratante providenciar, à sua conta, a publicação deste Contrato e de todos os Termos Aditivos a ele referentes, no Diário Oficial da União, no prazo previsto pela Lei nº 8.666/1993.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

18.1. Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, será competente o Juízo Federal da Capital do Estado do Amapá.

 

E, para firmeza, como prova de haverem, entre si, ajustado e contratado, depois de lido e achado conforme, é firmado o presente Contrato pelas partes, dele sendo extraídas as cópias necessárias para a sua publicação e execução.

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 21/03/2023, às 17:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO WELLINGTON BEZERRA PEREIRA, Usuário Externo, em 23/03/2023, às 16:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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