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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA / 2023 - SAGC

1. Descrição da solução demandada

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de publicação de matérias oriundas da Justiça Eleitoral, em especial avisos de licitação, em Jornal Diário de Grande Circulação Regional, conforme determina o art. 54, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

2. Motivação / Justificativa

O Contrato nº 17/2019 encerrou em 30/08/2022, conforme 2º Termo aditivo (0541982) firmado entre este TRE/AP e a empresa M2 COMUNICAÇÃO LTDA, o mesmo não foi prorrogado em razão da necessidade de adequações ao objeto, quantitativo, bem como fundamentações legais que motivam a contratação.

A Constituição Federal, em seu art. 37, consagra o Princípio da Publicidade como norma fundamental do procedimento administrativo moderno, sendo aquele o facilitador do controle popular sobre os atos da Administração e quem consubstancia o conceito de transparência administrativa. Já nos procedimentos licitatórios, a publicidade também assume o aspecto de viabilizador do alcance da melhor proposta para a Administração, mediante ampla divulgação do certame.

A lei nº Lei nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de licitações), em seu artigo art. 54, §1º, trás a obrigatoriedade de publicações dos extratos de editais de licitações em jornal diário: "Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação. 

3. Equipe de Planejamento da Contratação, integrante demandante:

Ruan Derick Alves da Silva - SAGEC - Integrante Demandante

Marcelle Ferreira Souza - APGA - Integrante Administrativo

4. Fonte de recurso

Proposta orçamentária 2023 - Despesa agregada - Publicidade legal.

5. Alinhamento Estratégico:

Id

OBJETIVO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL (PEI)

1

 

1. Fortalecimento da relação institucional do poder judiciário com a sociedade

2. Agilidade na tramitação de processos, publicidade.

Id

 INDICADOR

1

Índice de transparência, publicidade.

6. Metas do Planejamento Estratégico a serem Alcançadas:

Atender com eficiência as demandas de publicações e transparência deste Tribunal, no que diz respeito às exigências da Lei nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de licitações), em específico ao disposto no artigo 54, §1º, da referida.

7. Expectativa de entrega da solução

Existe algum prazo limite para implantação da solução demandada?

( ) não (x) sim - Início em 1º/04/2023

8. Abrangência

TRE/AP

ENCAMINHAMENTO

Em conformidade com o § 7°, do art. 12, da Resolução n° 182 de 17 de outubro de 2013, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça ? CNJ, encaminha-se à Diretoria-Geral para:

I. decidir motivadamente sobre o prosseguimento da contratação, conforme inciso II, § 7° do art. 12;

II. indicar o Integrante Administrativo para a composição da Equipe de Planejamento da Contratação; e

III. instituir a Equipe de Planejamento da Contratação.

 

Macapá, 08 de fevereiro de 2023.


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Documento assinado eletronicamente por RUAN DERICK ALVES DA SILVA, Técnico(a) Judiciário(a), em 09/02/2023, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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