Selo Ouro 2022 Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP

 

Termo de Referência

1 – OBJETO

1.1. O objeto é aquisição de CAMISAS por dispensa de licitação, camisas que irão atender os alunos e professores as escolas parceiras do Programa Eleitor do Futuro, conforme especificação abaixo:

ITEM

MATERIAL

UNIDADE

QTD

PREÇO UNIT.

(R$)

PREÇO

TOTAL

(R$)

1

Camisa em malha branca, gola careca, com sublimação na frente, conforme modelo constante no Anexo I.

 

 

 

Unidade

 

 

 

    1000

 

 

 

   17,50

 

 

 

 

 

 

   17.500,00

 

 

 

Total

 17.500,00

1.2 - O valor estimado para aquisição é de R$ 14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais).

2 – OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

2.1. A presente contratação tem por objetivo proporcionando o atendimento padronizado dos técnicos do Tribunal, dos alunos e professores das escolas parceiras do Programa Eleitor do Futuro, fortalecendo o processo educativo de conscientização de nossos futuros eleitores com o TRE do Amapá.

3 - JUSTIFICATIVA

3.1. Justifica-se a contratação pela necessidade da Justiça Eleitoral de buscar uma padronização no atendimento do Programa Eleitor do Futuro, dando mais visibilidade as ações do Tribunal junto à sociedade, neste caso específico, através das escolas e instituições parceiras do referido programa, como forma de identificação entre os atores que desempenham esse papel educativo de conscientização política.

 3.2. O objeto deste termo também vai ao encontro das constantes determinações do Conselho Nacional de Justiça, bem como, do que preconiza o Planejamento Estratégico deste Regional 2021 – 2026 e o Plano de Gestão da nova gestão do TRE-AP, para o Biênio 2023 – 2025, na perspectiva “Fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade” e a contratação em tela já constitui uma iniciativa atendendo tal perspectiva.

3.3. Para a realização do presente Termo de Referência, levou-se em consideração estudos sobre as contratações anteriores realizadas pela CMP, e diante das ocorrências verificadas, diversas alterações e procedimentos estão sendo propostos, em especial no tocante aos prazos para a prestação dos serviços.

3.4. A hipótese autorizativa para aquisição por Dispensa de Licitação é o fato de o valor total da aquisição do material enquadra-se dentro do valor legal permitido.

4FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente termo de referência foi elaborado com base na Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na Lei 8.666/96 e demais legislações pertinentes, conforme ID 0709826.

5 - FORMA DE ADJUDICAÇÃO

5. 1. Menor preço.

6 – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da entrega dos materiais ficará cargo dos membros da EJE.

7 – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA, PRAZO E RECEBIMENTO DOS MATERIAIS.

7.1. A entrega deverá ocorrer em até 10 (dez) dias após o recebimento da Nota de Empenho pela CONTRATADA, no seguinte endereço: Escola Judiciária Eleitoral do TRE-AP, situado na Av. Mendonça Júnior, 1502, Central – Macapá – AP, observadas as seguintes condições:

a) O objeto deverá ser entregue pela Contratada em sua totalidade, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE;
b) Caso a CONTRATADA não confirme o recebimento em até 24 horas, o prazo de entrega será contado a partir do segundo dia subsequente a data do envio da nota de empenho.
c) A Escola Judiciária Eleitoral do TRE/AP fará o RECEBIMENTO PROVISÓRIO do material, mediante recibo no qual conste a data de recebimento, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação exigida no presente termo de referência e com o discriminado na Nota Fiscal;
d) No prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento provisório, o fiscal do contrato procederá ao recebimento definitivo, verificando a quantidade e a conformidade com o exigido no Termo de Referência e com o constante na respectiva proposta de preço da vencedora. O recebimento definitivo será formalizado através do atesto da respectiva nota fiscal pelo fiscal da Contratante;
e) Caso seja constatada qualquer irregularidade no material fornecido, a CONTRATADA deverá substituí-lo no prazo de até 10 (dez) dias, contados da notificação, não se considerando tal dilação como prorrogação de prazo de entrega.

7.2 A data e horário da entrega deverão ser previamente agendados com a EJE através do telefone (96) 3198-7566.

7.3 O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade do material fornecido, cabendo-lhe sanar qualquer irregularidade detectada durante o prazo de validade, que deverá ser, no mínimo, de 12 meses, a contar da entrega definitiva do material.

8 FISCAL DO CONTRATO

8.1 A fiscalização da presente contratação ficará a cargo do servidor Rinaldo Soares de Farias, email: rinaldo.farias@tre-ap.jus.br

9 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Oferecer todas as condições e informações necessárias para que a contratada possa fornecer e cumprir o objeto dentro das especificações exigidas neste Termo de Referência;

9.2 Emitir Nota de Empenho a crédito do fornecedor no valor correspondente ao material a ser entregue;

9.3 Encaminhar a Nota de Empenho para a Contratada;

9.4 acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio de servidor especialmente designado para tanto, conforme previsto no art. 67 da Lei 8.666/93, o qual anotará em registro próprio as falhas detectadas, bem como atestar a efetiva entrega dos materiais por meio do Fiscal do Contrato.

9.5. Notificar a contratada na ocorrência de eventuais falhas na entrega do material, aplicar se for o caso, as penalidades previstas neste Termo de Referência;

9.6. Pagar a fatura ou nota fiscal devidamente atestada, no prazo e forma previstos neste Termo de Referência.

10 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. Fornecer os materiais conforme especificado no Termo de Referência;

10.2. Cumprir fielmente os prazos de entrega do objeto;

10.3. Responsabilizar-se pela inexecução parcial ou total relacionada ao objeto desta dispensa;

10.4. Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao TRE-AP por ineficiência na entrega dos materiais;

10.5. Substituir, às suas expensas, os objetos em que forem identificados defeitos ou inconformidades;

10.6. Arcar com todas as despesas relacionadas à entrega dos materiais, inclusive em caso de substituição;

10.7. Manter, durante a vigência contratual, todas as condições de habilitação exigidas na contratação.

11- DAS PENALIDADES

11.1. Por quaisquer descumprimentos das obrigações contratuais, a CONTRATADA receberá notificação por escrito do CONTRATANTE, para apresentar defesa, facultando- se nesta oportunidade, se de conveniência da administração, prazo para adequação quanto às suas obrigações;

11.2. De conformidade com o estabelecido na Lei nº. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, ficará sujeita a CONTRATADA às seguintes penalidades:

11.2.1 Advertência por escrito, nos casos de menor relevância punitiva;

11.2.2 Multa compensatória de até 20% sobre o valor da nota de empenho, na hipótese de inexecução total do contrato que compreende a não entrega do material ou a entrega de material diverso do especificado no objeto do contrato.

11.2.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

11.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a UNIÃO enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que o CONTRATANTE promova sua reabilitação.

11.3. Em caso de atraso injustificado na entrega do material sujeitar-se-á a contratada à multa de mora sobre o valor da nota de empenho, nos seguintes porcentuais:

11.3.1 Atrasos de até 30 dias, multa de mora de 0,2% ao dia;

11.3.2 Atrasos superiores há 30 dias, multa de mora de 0,3% ao dia, limitados ao total de 10% sobre o valor da nota de empenho, após o que restará configurada a inexecução total do objeto, autorizando a Administração a promover a rescisão contratual, sem prejuízo da multa prevista no subitem 11.2.2.

11.4. As penas de multa poderão ser cumuladas com qualquer outra penalidade e serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela administração, ou cobradas judicialmente;

11.5. As sanções serão aplicadas conforme previsão legal e a gravidade das infrações, sendo, posteriormente, registradas no SICAF.

11.6. Em caso de não regularização dos documentos exigidos para instrução do processo de pagamento, após o decurso do prazo concedido pelo CONTRATANTE, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração e será aplicada multa de até 15% sobre o valor do contrato.


12 - PAGAMENTO
12.1 O pagamento será feito, por ordem bancária em conta corrente da CONTRATADA, em até 10 dias consecutivos após o recebimento definitivo do objeto da contratação, formalizado por meio de atesto da nota fiscal pelo Gestor/Fiscal do Contrato.

12.2 Em anexo à nota fiscal, deverá a CONTRATADA apresentar documentos de comprovação da regularidade fiscal (Fazendas Federal, Estadual e Municipal), da regularidade perante a Seguridade Social e o FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, podendo a obtenção de tais documentos ser feita pela CONTRATANTE por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e a outros sítios eletrônicos oficiais.

12.3 Caso seja detectado qualquer problema na nota fiscal e/ou na documentação prevista no subitem 12.2, será concedido prazo para regularização. Esgotado o prazo sem que tenha sido efetuada a devida regularização, a CONTRATADA será apenada com multa prevista em capítulo próprio, que pode ser cumulada com rescisão contratual, a critério da Administração.

12.4 Dotação orçamentária da despesa: A despesa será custeada através de créditos orçamentários consignados nas ações: Julgamento de Causas Administrativas, elemento de despesa 339030 - Material de Consumo.

13 - CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

13.1. Deverão ser adotadas pela CONTRATADA as normas federais, estaduais e distritais quanto aos critérios de preservação ambiental.

13.2. Os bens devem ser preferencialmente, acondicionados, se for o caso, em embalagem que utilize materiais reciclados ou recicláveis, com o menor volume possível, porém com garantia de proteção durante o transporte e o armazenamento, conforme IN SLTI/MPOG nº 1/2010.

RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Michela do Socorro da Trindade Luz

Chefe da Seção de Capacitação - SCAP

Aprovo o termo de referência, ratificando a necessidade da contratação da forma que nele consta. Autorizo a aquisição, nos termos da legislação vigente


logotipo

Documento assinado eletronicamente por MICHELA DO SOCORRO DA TRINDADE LUZ, Analista Judiciário(a), em 27/03/2023, às 17:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 28/03/2023, às 15:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por RINALDO SOARES DE FARIAS, Técnico(a) Judiciário(a), em 28/03/2023, às 18:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0710341 e o código CRC 3CE02AEB.


0001056-34.2023.6.03.8000 0710341v3