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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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Memorando nº 224 / 2024 - TRE-AP/PRES/DG/SAO/CSG/SAGC

Macapá, 08 de março de 2024.

À SAO

Assunto: Contratação de serviços de Identidade Digital do Servidor - PROID.


 

Encaminho Estudo Técnico Preliminar (0810160), Mapa de Riscos (0811140), Informação Conclusiva do Valor Estimado - ICVE (0811176), e solicito realização de procedimento de dispensa de licitação, com vistas à contratação direta da empresa SERPRO para prestação de serviços de Identidade Digital do Servidor - PROID, com fundamento no artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133 de 2021.

Com fundamento no permissivo previsto nos termos do art. 72, I, da Lei nº 14.133/21, deixamos de instruir estes autos com o Termo de Referência, face o baixo valor da contratação (R$ 2.179,63), bem como por ser um contrato de adesão, na qual todas cláusulas do futuro contrato já se encontram definidas, cabendo ao TRE somente concordar ou não. Ademais, referida contratação direta encontra-se fundada no art. 75, IX, da Lei nº 14.133/21 (contratação por pessoa jurídica de direito público interno de serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado).

O valor anual total estimado da contratação será de R$ 2.179,63 (Dois Mil e Cento e Setenta e Nove Reais e Sessenta e Três Centavos).

Considerando a relevância dessa solução para a Coordenadoria de Desenvolvimento, responsável pela emissão de carteiras funcionais, e levando em conta a competitividade dos preços oferecidos pelo SERPRO, solicito envio dos autos à COF para informar disponibilidade orçamentária, bem como envio à SEEC para elaboração da minuta do termo de dispensa.

Solicito também que a Informação Conclusiva do Valor Estimado (0811176) e o estudo técnico preliminar sejam publicados no Portal da Transparência do TRE/AP, quando da publicação do termo de dispensa.

Ademais, informo que os serviços a serem contratados se enquadram como as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do TRE/AP (Art. 48 da Lei 14.133/21).

                             A contratação NÃO SE FUNDA em procedimento prévio de Padronização do bem objeto (Art. 47, I, da Lei nº 14.133/21), e também NÃO SE UTILIZOU catálogo eletrônico de padronização (Art. 19, §2º, e art. 40, §1º, da Lei 14133/21), posto que a Administração do Regional ainda não optou pela implementação de nenhum dos dois “repositórios” previstos na Lei nº 14.133/21.


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Documento assinado eletronicamente por RUAN DERICK ALVES DA SILVA, Chefe(a) de Seção, em 21/03/2024, às 14:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 22/03/2024, às 19:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0813386 e o código CRC 4F9D558A.


0000682-81.2024.6.03.8000 0813386v16