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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP - http://www.tre-ap.jus.br

 

 

PROCESSO

:

0000682-81.2024.6.03.8000

INTERESSADO

:

TRE-AP

ASSUNTO

:

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IDENTIDADE DIGITAL DO SERVIDOR - PROID

 

Despacho nº 9871 / 2024 - TRE-AP/PRES/DG/GAB-DG

Nos termos da Portaria n.º 184/207 e ante o teor do Parecer 0817631, autorizo a Contratação Direta, fundada no art.75, II, da Lei nº 14.133/2021, a ser processada por meio de Dispensa de Licitação, para fins de contratação de prestação dos serviços pelo SERPRO relativos à Identidade Nacional do Profissional – PROID, que é uma solução em nuvem que possibilita a transformação digital de qualquer documento de identidade físico, emitido por conselhos de classe, órgãos públicos ou qualquer outra entidade que o faça para os seus profissionais, em um documento digital acessado via aplicativo de celular, integrado online com o emissor, ao custo total de R$ 2.179,63 (dois mil cento e setenta e nove reais e sessenta e três centavos).

À SAO, para prosseguimento.


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Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 25/03/2024, às 19:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0000682-81.2024.6.03.8000 0817755v2