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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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Termo

Termo de Dispensa nº 3 / 2024

 

P.A. nº 0000682-81.2024.6.03.8000

Objeto: Contratação de serviços de Identidade Digital do Servidor - PROID.

Valor Total: R$ 2.179,63 (dois mil e cento e setenta e nove reais e sessenta e três centavos)

Favorecido:  SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO

CNPJ:  33.683.111/0001-07.

Fundamento: art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21.

 

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a presente contratação, considerando a necessidade e o interesse da Administração em utilizar os serviços de Identidade Digital do Servidor – PROID. O PROID é uma solução que permite a emissão de identidades digitais para servidores públicos. Essa solução visa proporcionar segurança, autenticidade e praticidade na identificação dos servidores, utilizando tecnologia digital para substituir ou complementar as tradicionais carteiras físicas de identificação. Por meio do PROID, os servidores podem ter acesso a uma identidade digital segura. Essa iniciativa visa modernizar nossos processos e garantir a segurança das identidades dos nossos servidores e magistrados.

Considerando as obrigações assumidas pela favorecida na proposta (0811489);

Considerando a informação da COF, para custeio da despesa em tela, (0817709);

Considerando que a empresa concorda com a prestação do serviço em questão;

Considerando as certidões de regularidade perante o Fisco Federal (TCU, CADIN, FGTS, INSS e CNDT) (0817055 a 0817116);

Considerando que o enquadramento da despesa está no limite dispensável de licitação, reconheço a Dispensa de Licitação, com fulcro nos termos do art. 75, inciso II, § 3º da Lei nº 14.133/21 e demais alterações.

 

Observando a vedação à contratação em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de todos os respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidores investidos em cargo de direção e de assessoramento, a teor do artigo 2º, inciso V, da Resolução CNJ nº 7;

 

Posto isso, tendo em vista a necessidade efetiva da contratação, reconheço a presente Dispensa de Licitação, com fulcro nos termos do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21. Portanto, submeto à apreciação superior, para fins de autorização conforme exigência do artigo 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021.

 

Secretaria de Administração e Orçamento

 

 

AUTORIZO a presente dispensa de licitação, devendo ser divulgada e mantida à disposição do público no site TSE TRANSPARÊNCIA e no D.J.E., em observância ao disposto no Parágrafo Único, do artigo 72, da Lei nº 14.133/21, bem como publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, como condição da eficácia dos atos, conforme preceitua o art. 94, II da Lei 14.133/2021.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 01/04/2024, às 17:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por DILMA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA, Secretário(a), em 05/04/2024, às 11:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0818757 e o código CRC 4C88C73A.


0000682-81.2024.6.03.8000 0818757v2