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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ


ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP

ART. 18 § 1º DA LEI Nº 14.133/21

 

1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE E DEMANDANTE

Unidade solicitante:

Coordenadoria de desenvolvimento (CODES)

Unidade demandante:

Seção de Acompanhamento e Gestão de Contratos

 

2 - OBJETO A SER CONTRATADO

Contratação de serviços de Identidade Digital do Servidor - PROID.

 

 

3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

O PROID é uma solução que permite a emissão de identidades digitais para servidores público migrando as tradicionais carteiras de papel ou plástico para uma identificação digital em aplicativo celular que poderá ser baixado por meio das lojas digitais google Play” para dispositivos “Android” ou “Apple Store” para dispositivos “Apple”. Essa solução visa proporcionar segurança, autenticidade e praticidade na identificação dos servidores, utilizando tecnologia digital para substituir ou complementar as tradicionais carteiras físicas de identificação. Por meio do PROID, os servidores podem ter acesso a uma identidade digital segura.

É uma solução em nuvem que possibilita a transformação digital de qualquer documento de identidade físico.

Essa iniciativa visa modernizar nossos processos e garantir a segurança das identidades dos nossos servidores e magistrados.

A contratação será por dispensa de licitação com fundamento inc.IX, art. 75, da Lei nº 14.133/2021.

Conforme despacho STI (0806514):

"A contratação do serviço PROID, ou Programa de Identidade Digital do Servidor Público, visa oferecer identificação digital aos servidores públicos, possibilitando o acesso a serviços e sistemas governamentais de forma segura e conveniente. Esse tipo de iniciativa tem se tornado cada vez mais comum em diversos países, buscando modernizar e facilitar os processos dentro da administração pública.

Tal iniciativa é apoiada pela STI, que participou junto a CODES da reunião de apresentação da ferramenta, onde foi constatado ser uma boa solução, de fácil utilização, permitindo a SGP autonomia para emissão e validação da nova carteira funcional.

Dessa forma, este regional irá reduzir o consume de insumos como cartão e impressão das carteiras físicas de identificação, contribuindo com desenvolvimento de práticas sustentáveis em seus processos."

 

4. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES

4.1 Informação sobre contratações semelhantes em exercícios anteriores e, se positivo, incidentes e lições aprendidas:

 

 

( x) Não se aplica.

4.2 Informação sobre contratações correlatas e/ou interdependentes que deverão se realizadas em função desta:

 

 

 

( x) Não se aplica.

4.3 Informação se o novo Termo de Referência estabelecerá alguma melhoria ou alteração substancial em relação à contratação anterior:

 

 

 

(  x ) Não se aplica. Os itens acima não se aplicam à futura contratação em razão de ser a primeira vez que este Tribunal irá contratar objeto desta natureza.

 

 

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO)

NECESSIDADES

REQUISITOS

JUSTIFICATIVA

Padrão mínimo de Qualidade

Descrição dos padrões

Serão observados como critérios mínimos as descrições contidas no Termo de Referência e contrato, sendo aceitos serviços de qualidade igual ou superior ao parametrizado. Parâmetros estes que deverão ser observados pelas empresas quando da apresentação da proposta comercial. O item a ser contratado observará os preços médios aferidos com base em contratações da empresa SERPRO, junto a outros órgãos da administração pública com vistas a encontrar o preço compatível com o praticado no mercado.

Legais

Normativos que devem ser observados pela solução contratada para o alcance dos objetivos esperados

Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

Lei nº 12.305, de 2010 - Institui a política nacional de resíduos sólidos.

 

Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados

Garantia e Manutenção

Registro da efetiva necessidade e requisitos de exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica

Não se aplica

Temporais

A contratação deverá ocorrer até o término da vigência do Contrato nº ______.

Em virtude de ser a primeira vez que a contratação ocorrerá, este item não se aplica.

Segurança da  Informação

Requisitos para eventual atendimento

A contratação deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados, contendo cláusulas específicas para seu cumprimento.

Metodologia de trabalho e implantação da solução

Local de entrega:

não se aplica

Local de Execução dos Serviços:

Capacitação e experiência profissional da equipe

Técnicos certificados:

A empresa deverá comprovar que  dispõe de profissionais habilitados à prestação dos serviços?

R: Não haverá a necessidade de comprovação, por parte da empresa, que dispõe de profissionais habilitados, visto que a prestação dos serviços tem como característica a obrigação de entregar um serviço, qual seja a identidade digital do servidor.

Atestado de Capacidade Técnica

Devido à criticidade para o negócio e à complexidade das aplicações suportadas  pela infraestrutura do Tribunal, a empresa a ser contratada deverá possuir experiência compatível com a natureza e o  quantitativo dos serviços a serem prestados? A empresa que se pretende contratar (SERPRO) é uma empresa pública com notória especialização no ramo de tecnologia e, ademais é reconhecida pelo governo federal como um prestador de serviços de confiança (PSC).

(  ) NÃO OBRIGATÓRIO

JUSTIFICAR:

 

6. LEVANTAMENTO DE MERCADO - CONSULTAS E ESTUDOS REALIZADOS

AÇÃO

DOCUMENTAÇÃO GERADA

Consulta a fornecedores

Esta modalidade de pesquisa se mostrou inviável, considerando as especificidades do objeto e a falta de empresas no mercado que dispõem desses serviços.

Consulta a contratações de outros
órgãos

Em razão das dificuldades para encontrar no mercado nacional prestadores de serviços com a expertise ora pretendida, foi realizada pesquisa de preços com base em contratações realizadas pela Serpro junto a outros órgãos públicos

Consulta Painel de Preços ou Banco
de preços

Esta modalidade de pesquisa se mostrou inviável, considerando as especificidades do objeto e a falta de empresas no mercado que dispõem desses serviços.

Estudos técnicos

Não se mostrou necessário em razão de o serviço fornecido pela empresa Serpro mostrar-se adequado/satisfatório, por ora aos anseios deste Tribunal.

(  ) NÃO OBRIGATÓRIO

JUSTIFICAR:

 

7. LEVANTAMENTO DE MERCADO - ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS

Descrição da Solução 1

produção de um sistema próprio que gerencie a emissão de Identidade Digital do Servidor por meio de aplicativos que serão baixados nas lojas digitais, tais como App store e play store.

Vantagens e
Desvantagens da
Solução

A vantagem  de se ter um sistema próprio está na possibilidade de maior gestão do sistema, na medida em que pode ocorrer melhorias e também aumento no número de usuários sem que isso acarrete algum custo ao TRE. A identificação digital dos servidores públicos possibilita o acesso a serviços e sistemas governamentais de forma segura e conveniente. Esse tipo de iniciativa tem se tornado cada vez mais comum em diversos países, buscando modernizar e facilitar os processos dentro da administração pública.

A desvantagem consiste no fato de ter que deslocar algum servidor para que se dedique somente a esse serviço, bem como o custo para desenvolvimento e manutenção do sistema possa se tornar mais oneroso do que contratar uma empresa que preste o respectivo serviço.

 

 

 

Solução Escolhida

(  ) sim

(x ) Não. Em razão dos custos e logística para desenvolvimento e manutenção essa solução não será a mais viável.

 

 

 

 

Descrição da Solução 2

Contratação de serviços de Identidade Digital do Servidor - PROID.

Vantagens e
Desvantagens da
Solução

Consoante manifestação STI(0806514): "

A contratação do serviço PROID, ou Programa de Identidade Digital do Servidor Público, visa oferecer identificação digital aos servidores públicos, possibilitando o acesso a serviços e sistemas governamentais de forma segura e conveniente. Esse tipo de iniciativa tem se tornado cada vez mais comum em diversos países, buscando modernizar e facilitar os processos dentro da administração pública.

Tal iniciativa é apoiada pela STI, que participou junto a CODES da reunião de apresentação da ferramenta, onde foi constatado ser uma boa solução, de fácil utilização, permitindo a SGP autonomia para emissão e validação da nova carteira funcional.

Dessa forma, este regional irá reduzir o consume de insumos como cartão e impressão das carteiras físicas de identificação, contribuindo com desenvolvimento de práticas sustentáveis em seus processos."

Valor Estimado

O valor anual total estimado da contratação será de R$ 2.179,63 (Dois Mil e Cento e Setenta e Nove Reais e Sessenta e Três Centavos)

Solução Escolhida

( x ) Sim - A solução ora escolhida mostra-se viável, uma vez que atende às demandas deste Tribunal de forma que é uma solução de baixo custo, que visa garantir a segurança no acesso a serviços e sistemas gorvenamentais. Assim, considerando o baixo valor estimado para a contratação, tem-se que este órgão possui os recursos necessários para arcar com as despesas.

Ademais, foi realizada pesquisa de preços/fornecedores em sítios especializados, entretanto não encontramos nenhuma empresa, além da Serpro, que realize a prestação de serviços de identidade digital do servidor (PROID) ou que realize serviço semelhante. Quando determinado órgão não utiliza os serviços da empresa Serpro, eles utilizam sistemas internos feitos pelo próprio órgão para este fim. A exemplo temos o Ministério Público do Paraná que criou o eFuncional.

(  ) Não.

 

 

 

8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

1- O ProID Identidade nacional Digital do Profissional – mercado público, é uma solução proposta para identificação profissional que moderniza as carteiras de identidade emitidas por conselhos de classe, órgãos públicos ou empresas, migrando as tradicionais carteiras de papel ou plástico para uma identificação digital em aplicativo celular.

2- É uma solução em nuvem que visa possibilitar a transformação digital de qualquer documento de identidade físico.

3- A disponibilização do serviço está atrelada à integração com o CLIENTE, considerando os dois cenários a seguir:

3.1 - O CLIENTE deve criar um serviço (Webservice) para alimentar a base de dados do ProID com as informações necessárias à geração da carteira digital. O serviço deve enviar os dados para emissão / atualização dos dados;

3.2 - Caso o CLIENTE não disponha de equipe de TI para criar o serviço e desejar fazeruma carga de suas informações para o ProID, deve encaminhar de forma periódica ao SERPRO, o arquivo no formato JSON (JavaScript Object Notation) com os dados necessários para a emissão / atualização dos dados e geração da carteira digital.

 

 

9. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

Dados constantes no item 04 do DFD de ID (0806285).

 

10. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA
CONTRATAÇÃO

A solução não admite parcelamento em razão da perda de economia de escala, visto que os preços praticados pela empresa SERPRO são divididos em faixas pela quantidade de identidades. Assim, quanto mais licenças forem contratadas, maior será a economia.

 

11. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O custo anual estimado para o serviço seria de R$ 2.179,63 (memória de cálculo - 16 juízes membros + 175 servidores + 20 prováveis ingressos = 211 * R$ 10,33 = R$ 2.179,63)

 

 

12. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS1

Tipo

Detalhamento

(x) Ganho de produtividade

 

 

Conforme a empresa apresenta em sua proposta, o ProID é uma solução digital de ponta para identificação de servidores, associados ou colaboradores. A solução reduz os custos para os clientes tornando a identificação mais segura, econômica e garantindo a credibilidade e confiabilidade dos dados. Também oferece mais praticidade aos profissionais, que passam a dispor de uma identificação digital confiável e moderna, com a mesma fé pública de um documento tradicional em papel, apontando como um de seus benefícios a economia, praticidade, melhor gestão dos profissionais e servidores, redução de custos operacionais, dentre outros.

 

 

 

 

(x) Redução de esforço

(x) Redução de custo

() Redução de uso de recursos

(x) Melhoria de controle

(    ) Redução de riscos

( ) Cumprimento de determinação legal e/ou administrativa

(    ) Melhoria/adequação nas
instalações físicas

(    ) Outro

 

13. CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTOS
CONTÍNUOS

Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

 

(  ) Não se aplica.

 

(x) Sim - Com o surgimento da demanda, e considerando que as carteiras contratadas terão vigência de 12 meses, o serviço necessitará de manutenção ao longo do tempo.

 

 

14. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA
ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE A CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES EVENTUAIS

( ) Necessidade de capacitação de gestores e fiscais da contratação

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Instalação elétrica

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Instalação lógica

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Alteração de layout

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Outra

Caso marcado, JUSTIFICAR

(  x ) Não se aplica

Caso marcado, JUSTIFICAR

 

15. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E
RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS1

Com a contratação, este regional irá reduzir o consume de insumos como cartão e impressão das carteiras físicas de identificação, contribuindo com desenvolvimento de práticas sustentáveis em seus processos.

A contratação está alinhada com o Plano de Logística Sustentável do TRE/AP?

(x) Sim

(  ) Não

(  ) Não se aplica

 

16. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO
DA CONTRATAÇÃO

Baseado nos estudos preliminares, a contratação demonstra-se adequada para o atendimento da demanda?

(x) Sim

 

(  ) Não

Conforme justificativas já apresentadas no Documento de formalização da demanda - DFD (0806285) e no presente ETP, a contratação pretendida mostra-se adequada e irá atender a demanda estimada.

 

UNIDADE DEMANDANTE

 

Ruan Derick Alves da Silva

Responsável pela formalização da demanda

 

EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

 

Marcílio Lira de Souza Filho
Integrante Solicitante

 

Marcelle Ferreira Souza
Integrante adminstrativo


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Documento assinado eletronicamente por RUAN DERICK ALVES DA SILVA, Chefe(a) de Seção, em 21/03/2024, às 14:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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