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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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PROCESSO

:

0000412-57.2024.6.03.8000

INTERESSADO

:

DIRETORIA-GERAL

ASSUNTO

:

 

 

Decisão nº 123 / 2024 - TRE-AP/PRES/DG/SAO/CMP/SLIC

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0000412-57.2024.6.03.8000

PREGÃO ELETRÔNICO N° 90007/2024

ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO

RECORRENTE: DANUBIA DE CASSIA BRITO DE OLIVEIRA – ME

RECORRIDA: NUANCE EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA

 

 

DECISÃO DO PREGOEIRO

 

 

1. RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela DANUBIA DE CASSIA BRITO DE OLIVEIRA- ME, no uso do direito previsto no Art. 165, da Lei 14.133/2021 e no Item 11 do Edital, em face da decisão do pregoeiro que habilitou - no Pregão Eletrônico nº 90007/2024 - a licitante recorrida NUANCE EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA.

Em síntese, as razões que embasaram o recurso da recorrente foram no sentido de que “A Empresa NUANCE EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, apresentou sua documentação de habilitação, após aceite de sua PROPOSTA, contudo a mesma não APRESENTOU, o “LIVRO DIÁRIO” do Balanço 2022.” e “apresentou dentro de seus documentos, um “Atestado de Capacidade Técnica” ilegítimo.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, a Licitante vencedora do Certame – NUANCE EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA – rechaçou os argumentos da recorrente.

É o Relatório (art. 50, V da Lei 9.784/99).

 

2. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE

O pedido deve ser recebido diante do cumprimento dos requisitos de admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, consoante dispõe o Art. 165, da Lei 14.133/2021, bem como, o descrito no Item 11 do Edital, autorizando deste modo a apreciação deste pregoeiro das questões de fundo suscitadas.

Neste sentido, passa-se, à análise do mérito.

 

3. DOS FATOS

A presente licitação foi realizada visando a contratação de serviços comuns à realização de eventos, sob demanda, abrangendo a organização, execução, acompanhamento, montagem, desmontagem e manutenção de toda a infraestrutura demandada, transportes, apoio logístico, ornamentação, fornecimento de bens de consumo e mobiliário adequados.

Após a fase de lances, passou-se a fase de aceitação e habilitação. A SLIC realizou a análise da documentação exigida na habilitação, e a unidade técnica demandante analisou a proposta, sendo então aceita e habilitada a licitante NUANCE EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, recorrida no recurso objeto desta decisão.

 

4. DO RECURSO

ID 0829468. Informo a juntada do arquivo, no site do TRE/AP (https://apps.tre-ap.jus.br/consulta-licitacoes-sei/index.php?tipo=PREGAO_ELETRONICO).

 

5. DAS CONTRARRAZÕES

ID 0829471. Informo a juntada do arquivo, no site do TRE/AP (https://apps.tre-ap.jus.br/consulta-licitacoes-sei/index.php?tipo=PREGAO_ELETRONICO).

 

6. DA MANIFESTAÇÃO DO PREGOEIRO

A recorrente DANUBIA DE CASSIA BRITO DE OLIVEIRA – ME pleiteia a inabilitação da NUANCE EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, alegando que a recorrida descumpriu o art. 1.184 da Lei Federal n.º 10.406/02, por não apresentar o Livro Diário do Balanço 2022 o Balanço Patrimonial, e ainda, por entender que a mesma introduziu de forma consciente em sua habilitação técnica, atestado ILEGÍTIMO.

Ocorre que a habilitação da recorrida se deu de forma legítima, uma vez que a exigência estipulada no item 10.23 e 10.23.1 do Termo de Referência anexo ao edital exigiu tão somente a apresentação do balanço financeiro dos dois últimos exercícios, sem mencionar a apresentação do livro diário, senão vejamos:

 

Qualificação Econômico-Financeira

(...)

10.23. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando;

10.23.1. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);

(...)

10.24. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 5% do valor total estimado da parcela pertinente.

 

A demonstração exigida no item 10.23.1 - destacado acima - foi feita com a apresentação dos balanços patrimoniais anexados pela licitante vencedora, ora recorrida, do exercício dos anos de 2021 e 2022. Logo, a exigência foi atendida e o requisito preenchido, visando à habilitação da empresa.

 

No tocante à alegação da recorrente que a recorrida apresentou atestado ilegítimo, necessário se faz salientar que o referido atestado sequer foi utilizado por este pregoeiro como base para habilitação da recorrida, visto que os demais atestados apresentados já supriram a exigência do edital.

 

Qualificação Técnica

10.27. Comprovação de aptidão operacional para execução de serviço equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

10.28.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

10.28.1.1. Realização/Produção de evento estruturalmente compatível com os maiores eventos institucionais planejados pelo TRE/AP, devendo necessariamente haver comprovação da prestação SIMULTÂNEA dos seguintes serviços: a) fornecimento de buffets de almoço ou jantar para 300 (trezentos) participantes; b) fornecimento de ambiente decorado (no mínimo: fechado, refrigerado e com estrutura de palco, instalações de escritório, sanitária e de cozinha adequados ao porte do evento) para a realização de evento que comporte 300 (trezentos) participantes; c) disponibilização do serviços de recepcionista, garçom e fotógrafo compatível com o porte do evento; tudo em conformidade com os itens da tabela constante do tópico 1.1. deste TR, que representam a parcela mais relevante e sensível do objeto licitado, de cujo sucesso da execução depende a realização satisfatória dos eventos institucionais do TRE/AP.

 

Dessa maneira, a licitante recorrida apresentou atestados – que encontram-se anexos ao presente processo - suficientes para comprovar a aptidão para execução do serviço objeto do pregão eletrônico nº 90008/2024, qual seja: serviços comuns à realização de eventos, sob demanda, abrangendo a organização, execução, acompanhamento, montagem, desmontagem e manutenção de toda a infraestrutura demandada, transportes, apoio logístico, ornamentação, fornecimento de bens de consumo e mobiliário adequados. Logo, fica demonstrada sua devida e legítima habilitação.

 

7. CONCLUSÃO

À vista do exposto, o recurso deve ser CONHECIDO, porque tempestivo e cumpridor dos demais pressupostos; no mérito, DEVE SER NEGADO PROVIMENTO, pelo que mantemos a decisão que habilitou a licitante recorrida NUANCE EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, bem como permanece mantido o resultado final do Certame, desde já submetendo o recurso para análise e decisão da autoridade superior, dando-se curso ao processo conforme legislação em vigor.

À consideração superior.

Macapá/AP, 29 de abril de 2024.

 

Luis Bezerra Cavalcanti Neto

Pregoeiro


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Documento assinado eletronicamente por LUIS BEZERRA CAVALCANTI NETO, Técnico(a) Judiciário(a), em 29/04/2024, às 18:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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