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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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PROCESSO

:

0000412-57.2024.6.03.8000

INTERESSADO

:

DIRETORIA-GERAL

ASSUNTO

:

 

 

Decisão nº 126 / 2024 - TRE-AP/PRES/ASPRES

DANUBIA DE CASSIA BRITO DE OLIVEIRA - ME, CNPJ nº 24.844.273/0001-80 interpôs recurso administrativo [0829468] contra a decisão do Pregoeiro que habilitou a empresa NUANCE EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA no Pregão nº 90007/2024, cujo objeto é o registro de preços, para eventual e futura contratação de serviços comuns à realização de eventos, sob demanda, abrangendo a organização, execução, acompanhamento, montagem, desmontagem e manutenção de toda a infraestrutura demandada, transportes, apoio logístico, ornamentação, fornecimento de bens de consumo e mobiliário adequados.

Em suas razões, a empresa recorrente alegou que a empresa recorrida não apresentou, em sua documentação de habilitação, o "Livro Diário" do balanço do Exercício de 2022, apresentando o referido livro contábil apenas referente ao exercício de 2021. Alegou ainda, que a recorrida apresentou Atestado de Capacidade Técnica com timbre e CNPJ pertencente à Polícia Militar do Estado do Amapá, juntando "prints" de tela de pesquisa junto ao portal de transparência do Governo do Estado do Amapá, asseverando a ilegitimidade de tal atestado, razões pelas quais pede e inabilitação da recorrida.

Em contrarrazões [0829471], a recorrida NUANCE EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 13.054.535/0001-97 alegou que cumpriu todos os requisitos de qualificação econômico-financeira previstas no Termo de Referência. Quanto à alegada ilegitimidade do atestado de capacidade técnica, a recorrida apresentou cópia do contrato firmado entre a empresa com a Comissão de Formatura do Curso de Formação de Soldados, sendo que, sobre a aposição do timbre e CNPJ da Polícia Militar no atestado, não possui qualquer ingerência, requerendo, ao final, o improvimento do recurso e o prosseguimento do certame licitatório, para fins de adjudicação e homologação em favor da recorrida.

Após a análise das razões e contrarrazões recursais, o pregoeiro proferiu a Decisão nº 123/2024 [0829473], negando provimento ao recurso, ao entender que a habilitação da recorrida se deu de forma legítima, pois a exigência estipulada no item 10.23 e 10.23.1 do Termo de Referência anexo ao edital, previu tão somente a apresentação do balanço financeiro dos dois últimos exercícios, sem mencionar a apresentação do livro diário. Quanto à alegação de ilegitimidade do atestado, afirmou que o referido atestado não foi utilizado como base para a habilitação da recorrida, uma vez que os demais atestados apresentados pela empresa recorrida já supriam a exigência do edital.

Vieram os autos, para os fins previstos no art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, parte final.

É o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos, CONHEÇO do recurso hierárquico.

No mérito, como relatado, insurge-se a empresa recorrente, resumidamente, pelos seguintes fatos: 1) que a recorrida não teria apresentado o "Livro Diário" referente ao Exercício de 2022; e 2) que o atestado de capacidade técnica referente à realização de um evento de formatura de soldados da Polícia Militar do Estado do Amapá seria ilegítimo.

A Decisão do Pregoeiro, ao analisar tais alegações, assim se pronunciou:

"6. DA MANIFESTAÇÃO DO PREGOEIRO

A recorrente DANUBIA DE CASSIA BRITO DE OLIVEIRA – ME pleiteia a inabilitação da NUANCE EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, alegando que a recorrida descumpriu o art. 1.184 da Lei Federal n.º 10.406/02, por não apresentar o Livro Diário do Balanço 2022 o Balanço Patrimonial, e ainda, por entender que a mesma introduziu de forma consciente em sua habilitação técnica, atestado ILEGÍTIMO.

Ocorre que a habilitação da recorrida se deu de forma legítima, uma vez que a exigência estipulada no item 10.23 e 10.23.1 do Termo de Referência anexo ao edital exigiu tão somente a apresentação do balanço financeiro dos dois últimos exercícios, sem mencionar a apresentação do livro diário, senão vejamos:

Qualificação Econômico-Financeira

(...)

10.23. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando;

10.23.1. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);

(...)

10.24. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 5% do valor total estimado da parcela pertinente.

A demonstração exigida no item 10.23.1 - destacado acima - foi feita com a apresentação dos balanços patrimoniais anexados pela licitante vencedora, ora recorrida, do exercício dos anos de 2021 e 2022. Logo, a exigência foi atendida e o requisito preenchido, visando à habilitação da empresa.

No tocante à alegação da recorrente que a recorrida apresentou atestado ilegítimo, necessário se faz salientar que o referido atestado sequer foi utilizado por este pregoeiro como base para habilitação da recorrida, visto que os demais atestados apresentados já supriram a exigência do edital.

Qualificação Técnica

10.27. Comprovação de aptidão operacional para execução de serviço equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

10.28.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

10.28.1.1. Realização/Produção de evento estruturalmente compatível com os maiores eventos institucionais planejados pelo TRE/AP, devendo necessariamente haver comprovação da prestação SIMULTÂNEA dos seguintes serviços: a) fornecimento de buffets de almoço ou jantar para 300 (trezentos) participantes; b) fornecimento de ambiente decorado (no mínimo: fechado, refrigerado e com estrutura de palco, instalações de escritório, sanitária e de cozinha adequados ao porte do evento) para a realização de evento que comporte 300 (trezentos) participantes; c) disponibilização do serviços de recepcionista, garçom e fotógrafo compatível com o porte do evento; tudo em conformidade com os itens da tabela constante do tópico 1.1. deste TR, que representam a parcela mais relevante e sensível do objeto licitado, de cujo sucesso da execução depende a realização satisfatória dos eventos institucionais do TRE/AP.

Dessa maneira, a licitante recorrida apresentou atestados – que encontram-se anexos ao presente processo - suficientes para comprovar a aptidão para execução do serviço objeto do pregão eletrônico nº 90008/2024, qual seja: serviços comuns à realização de eventos, sob demanda, abrangendo a organização, execução, acompanhamento, montagem, desmontagem e manutenção de toda a infraestrutura demandada, transportes, apoio logístico, ornamentação, fornecimento de bens de consumo e mobiliário adequados. Logo, fica demonstrada sua devida e legítima habilitação".

É sabido que a licitação deve buscar assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado da contratação mais vantajosa para a Administração, mediante tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição (art. 11, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021), superando alegações de vícios sanáveis e exigências despropositadas que maculem o procedimento com formalismos exacerbados.

Nesse contexto, a alegação da ausência de documento não exigido expressamente no edital, conforme demonstrado na decisão objurgada, representa formalidade sem substancialidade, na medida em que não macula os objetivos do processo licitatório e, portanto, não conduzem ao afastamento do licitante do certame ou a invalidação do processo, conforme intelecção do art. 12, III, da Lei nº 14.133/2021).

Com efeito, o que se pretende é aferir a saúde financeira da empresa licitante, mediante a comprovação do atendimento dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG), o que efetivamente restou demonstrado com a documentação apresentada, e não se ela apresenta ou não apresenta determinados documentos não essenciais, sem relevância para o escopo da exigência.

Doutro giro, quanto à alegação de ilegitimidade do atestado de capacidade técnica, é de se notar a deficiência na fundamentação que dificulta sobremaneira a compreensão da controvérsia. Isto porque a recorrente afirma categoricamente que a recorrida "introduziu de forma consciente em sua habilitação técnica, atestado ilegítimo", sem indicar em que ponto tal documento teria tido relevância para o desfecho do resultado do certame, uma vez que diversos outros atestados atendiam o requisito do edital, e nenhum destes foi questionado.

Conforme consta na decisão do Pregoeiro, o referido documento sequer foi utilizado como base para a habilitação da recorrida, de modo que não há que se falar em prejuízo ao tratamento isonômico dispensado aos licitantes, bem como à justa competição. No caso do recurso interposto, há que se exigir lógica, coerência e amplitude nas alegações, de modo que sejam minimamente capazes de infirmar a decisão impugnada, demonstrando, de forma inequívoca, a ocorrência de elementos que a tornem ilegal ou injusta, o que efetivamente não ocorreu.

Assim, pelas razões expostas ao norte, ante a inocorrência de fatos ou circunstâncias capazes de alterar o julgamento contido na decisão prolatada pelo Pregoeiro, não havendo nela o que retorquir, eis que fiel ao Edital do Pregão nº 90007/2024 e às disposições da Lei nº 14.133/2021, NEGO PROVIMENTO ao recurso hierárquico interposto pela empresa DANUBIA DE CASSIA BRITO DE OLIVEIRA - ME, para manter íntegra a Decisão nº 123/2024 [0829473] em todos os seus termos.

Ante o esgotamento da instância recursal, HOMOLOGO o presente certame.

Ao Pregoeiro, para ciência, comunicações e prosseguimento.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica.


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Documento assinado eletronicamente por JOÃO GUILHERME LAGES MENDES, Presidente, em 02/05/2024, às 18:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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