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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

 

 

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD

 

1. OBJETO A SER CONTRATADO

Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública.

 

 

2 - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DEMANDANTE

Unidade/Setor:

Coordenadoria de serviços gerais

Responsável(eis):

Ruan Derick Alves da Silva - SAGC

 

 

3. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), legislação utilizada como base legal para a maioria das contratações realizadas por este Regional, dispõe em seu artigo 23:

“Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

§1º. No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:

I. composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

II. contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III. utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

IV. pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

V. pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

De grande importância é a contratação de um sistema que sirva para o auxílio na realização dos procedimentos de contratações, no que diz respeito a busca de preços para servirem como base de cálculo para formação dos preços médios, requisito este indispensável no momento que se inicia um processo de licitação/prorrogação contratual. A pesquisa de preços constitui-se elemento fundamental para que a Administração possa avaliar o custo de qualquer procedimento de contratação.

Observa-se, também, o disposto na Instrução Normativa 65/21 (SEGES):

“Art. 5º. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I. composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;

II. contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III. dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

IV. pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou

V. pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

§1º. Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.”

Também o Tribunal de Contas da União tem, em diversos Acórdãos, reiterado a necessidade de que a pesquisa de preços adote parâmetros diversos, não se restringindo às cotações realizadas com potenciais fornecedores: 

 

A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão (Acórdão713/2019 Plenário).

 

A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo de licitação promovida por empresa estatal não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como (Acórdão 2102/2019 Plenário).

 

Sabe-se que o planejamento de uma contratação engloba várias etapas, dentre elas: Documento de formalização de demanda, estudos técnicos preliminares, mapeamento de riscos, elaboração de Termo de Referência, análise e julgamento de propostas, justificativa de licitações exclusivas ME/EPP, negociação de preços, revisões de preços, gestão e fiscalização de contratos - Manutenção de economicidade, verificação de inidoneidade de fornecedores. Portanto,  considerando a crescente demanda do serviço público e a importância de conclusão dos procedimentos com eficiência e celeridade, bem como para atender as exigências normativas e a orientação dos órgãos de controle, a contratação de uma solução em tecnologia de informação que permita a captação eficiente de preços para referenciarem nossas estimativas de custos mostra-se necessária.

 

 

4. QUANTIDADE A SER CONTRATADA E JUSTIFICATIVA


Item

Descrição 

Unidade de medida (R$, metro, litro, un., postos de trabalho, etc.)

Quantidade

Justificativa

01

Licença para Acesso ao sistema de Consulta de Cotação Eletrônica

Unidade

2 (duas) licenças para 3 (três) usuários cada.

 

*LICENÇA: número de acessos simultâneos ao sistema

*USUÁRIO: são os perfis de acesso não simultâneos.

 

Os serviços e funcionalidades irão auxiliar nos processos de contratações deste Regional, tanto para compras, contratação de serviços e aditamentos contratuais (prorrogações, acréscimos, entre outros). Com base nas contratações anteriores, a quantidade informada é suficiente para atender as demandas.

 

 

5. PREVISÃO DA DATA EM QUE DEVE SER ENTREGUE O
BEM OU INICIADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Data: As licenças deverão ter vigência pelo período de 12 meses, com início a partir do dia 04/05/2024, data na qual expira as licenças referentes à contratação atual (0699032). 

 

6. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO

A contratação está alinhada a algum objetivo do Plano Estratégico do TRE/AP?

(  ) Sim - Qual(is)?

(  ) Garantia dos Direitos da Cidadania

(  ) Fortalecimento  da  Relação  Institucional  do  Poder Judiciário com a Sociedade

(  ) Agilidade e Produtividade na Prestação Jurisdicional

( ) Enfrentamento à Corrupção, à Improbidade Administrativa e aos Ilícitos Eleitorais

(  ) Promoção da Sustentabilidade

(x) Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa  e  da  Governança  Judiciária

(  ) Aperfeiçoamento da Gestão de Pessoas

(  ) Aperfeiçoamento da Gestão Orçamentária e Financeira

(  ) Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados

 

(x) Não. A contratação decorrente da presente demanda irá auxiliar no planejamento de outras contratações.

Nota(s):

1. Planejamento Estratégico 2021/2026 - TRE/AP

 

7. PREVISÃO NO PLANO DE AQUISIÇÕES ANUAL

A contratação está prevista no Plano de Compras do TRE/AP?

(x) Sim: Proposta orçamentária 2024 - Despesa agregada - Assinatura de periódicos e anuidades.

(  ) Não. Justificativa:

Nota(s):

1. Plano de Contratações 2023 - TRE/AP

2. Plano de Compras 2023 - TRE/AP

 

8. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

A contratação exigirá:

8.1. Equipe de Planejamento:

(  ) Não. Justificativa:

(x) Sim. Composição:

Nome

Tipo de Integrante

(Solicitante, Demandante, técnico e administrativo)

Unidade/Setor

Ruan Derick Alves da Silva Integrante Demandante Seção de Acompanhamento e Gestão de Contratos.
Marcelle Ferreira Souza Integrante Administrativo  Assessoria de Planejamento e Gestão Administrativa

8.2. Estudo Técnico Preliminar:

(  ) Não. Justificativa:

(x) Sim.

 

8.3. Mapa de riscos:

(  ) Não. Justificativa:

(x) Sim.

 

8.4. Equipe de Fiscalização de contrato:

(x) Não. Justificativa: A equipe será designada após a formalização do instrumento contratual.

( ) Sim. Composição:

Integrante

Titular

Substituto

Unidade

Gestor:

 

 

 

Fiscal Técnico:

 

 

 

Fiscal Administrativo:

 

 

 

Observado o Princípio da Segregação de Funções?

(x ) Sim

(  ) Não. Justificativa:

 

8.5. A contratação será processada por Dispensa Eletrônica?

() Sim.

( x ) Não. Justificativa: Embora a contratação direta seja de baixo valor, com fundamento no artigo 75, inc. I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da especificidade do objeto, a mesma se dará por meio de dispensa de licitação de forma direta sem o uso da dispensa eletrônica para a seleção da proposta.

 

8.6. Tratando-se de contratação com fundamento nos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, a estimativa de preços será realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa?

(x) Sim. A proposta será escolhida pelo menor/melhor preço. A estimativa do valor da contratação será realizada posteriormente. Atualmente a despesa está prevista na Proposta orçamentária 2024 - Despesa agregada - Assinatura de periódicos e anuidades.

(  ) Não.

 

9. RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA

Ruan Derick Alves da Silva

Chefe da Seção de Acompanhamento e Gestão de Contratos

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por RUAN DERICK ALVES DA SILVA, Chefe(a) de Seção, em 23/04/2024, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 23/04/2024, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0820261 e o código CRC 06B1ABDC.


0001300-26.2024.6.03.8000 0820261v14