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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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PROCESSO

:

0003377-42.2023.6.03.8000

INTERESSADO

:

TRE-AP

ASSUNTO

:

CONTRATAÇÃO DIRETA - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE

 

Despacho nº 30294 / 2023 - TRE-AP/PRES/DG/GAB-DG

Nos termos da Portaria n.º 184/2017 e ante o teor do Parecer 0768609, autorizo a Contratação Direta, fundada no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, a ser processada por meio de Dispensa Eletrônica de Licitação (art. 75, §3º, da lei nº 14.133/21), para fins de contratação de empresa para aquisição de material permanente (estante em aço e televisores) conforme a necessidade e disponibilização orçamentária, para atendimento das demandas da sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), Cartórios Eleitorais e Postos Avançados, ao custo total estimado de R$ 16.030,11 (dezesseis mil trinta reais e onze centavos).

À SAO, para prosseguimento.


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Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 10/10/2023, às 16:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0003377-42.2023.6.03.8000 0768659v2