Selo Ouro 2022 Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP

 

Termo

 

Termo de Dispensa nº   11 / 2023

 

P.A. nº 0001756-10.2023.6.03.8000

Objeto: Contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação, sob demanda, contemplando o serviço Serpro MultiCloud, de computação em nuvem sob o modelo de Cloud Broker (Integrador de Serviços), incluindo provisionamento de infraestrutura de TIC e gestão de topologias em dois ou mais provedores de nuvem, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, renováveis até os limites da lei que rege a presente contratação.

Valor Total:  R$ 373.647,80 (trezentos e setenta e três mil e seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

CUSTO MENSAL

CUSTO TOTAL (24 MESES)

1

Serpro MultiCloud - Cloud Services Brokerage (CSB)

CSB

125.758,08

R$ 1,77

R$ 9.274,66

R$ 222.591,80

2

Cloud Service Management - Gerenciado

Hora

24

R$ 4.997,00

R$ 4.997,00

R$ 119.928,00

3

Serpro MultiCloud – Cloud Generic Professional Services

Hora

24

R$ 1.297,00

R$ 1.297,00 

R$ 31.128,00

TOTAL

R$ 373.647,80

 

Favorecido:  33.683.111/0001-07

CNPJ:  Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO

Fundamento: art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93

 

JUSTIFICATIVA:

Considerando a necessidade e o interesse da Administração na contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação, sob demanda, conforme Termo de Referência (ID 0749596);

Considerando as obrigações assumidas pela favorecida na proposta (ID 0749607);

Considerando que o valor da aquisição em questão está dentro dos limites estabelecidos no art. 24, inciso XVI, da Lei 8.666/93;

Considerando a informação da COF, para custeio da despesa em tela, (ID 0748444);

Considerando que a empresa concorda com o fornecimento do serviço em questão;

Considerando as certidões de regularidade perante o FGTS, INSS e CNDT (0748903 a 0748905);

Observando a vedação à contratação em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de todos os respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidores investidos em cargo de direção e de assessoramento, a teor do artigo 2º, inciso V, da Resolução CNJ nº 7;

 

Posto isso, tendo em vista a necessidade efetiva da aquisição, reconheço a presente Dispensa de Licitação, com fulcro nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei 8.666/93. Assim, submeto à apreciação de Vossa Excelência, para fins de ratificação e posterior publicação na Imprensa Oficial, como condição da eficácia dos atos, conforme preceitua a Lei 8.666/93.

 

 

Secretaria de Administração e Orçamento

 

 

 

RATIFICO a presente dispensa de licitação, determinando a publicação no D.J.E., no site TSE TRANSPARÊNCIA, bem como no D.O.U., como condição de eficácia do ato, em observância aos ditames da Lei nº 8.666/93.

 

 

ANEXO DO TERMO DE DISPENSA

DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018

 

1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como números do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação.

5. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

6. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 15/08/2023, às 14:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por DILMA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA, Secretário(a), em 15/08/2023, às 14:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0749609 e o código CRC C6389394.


0001756-10.2023.6.03.8000 0749609v2