Selo Ouro 2022 Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP

 

Termo de Referência

1. DO OBJETO (art. 18, § 3º, I)

1.1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1.1. Contratação da solução de Tecnologia da Informação Serpro Multicloud, com serviços de computação em nuvem, sob demanda, para atendimento das necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP).

1.2. DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO

1.2.1. Contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação, sob demanda, contemplando o serviço Serpro MultiCloud, de computação em nuvem sob o modelo de Cloud Broker (Integrador de Serviços), incluindo provisionamento de infraestrutura de TIC e gestão de topologias em dois ou mais provedores de nuvem, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, renováveis até os limites da lei que rege a presente contratação.

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

1

Serpro MultiCloud - Cloud Services Brokerage (CSB)

CSB

125.758,08

2

Cloud Service Management - Gerenciado

Hora

24

3

Serpro MultiCloud – Cloud Generic Professional Services

Hora

24

Tabela 1 - Objeto detalhado

1.2.2. Ocorrendo conflito entre condição contratual e condição do Termo de Referência do TRE-AP ou da Proposta Comercial do Serpro, prevalecerá a condição contratual.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (art. 18, § 3º, II)

2.1. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (art. 18, § 3º, II, a)

2.1.1. O modelo de computação em nuvem, conhecido como cloud computing, destaca-se por possibilitar acesso ubíquo, conveniente e sob demanda, através da internet, a um conjunto compartilhado de recursos computacionais configuráveis. Esses recursos incluem redes, servidores, armazenamento, aplicações e serviços, que podem ser facilmente provisionados e disponibilizados com o mínimo de esforço de gerenciamento ou interação com o provedor de serviços;

2.1.2. Sob a perspectiva econômica, a evolução tecnológica dos últimos anos, especialmente com o avanço da cloud computing, juntamente com a redução dos custos dos recursos computacionais, impulsiona cada vez mais a expansão do portfólio de serviços em nuvem para atender às novas demandas. Isso resulta na otimização da prestação de serviços aos cidadãos, permitindo que as organizações ofereçam soluções mais eficientes, escaláveis e acessíveis por meio da nuvem;

2.1.3. Portanto, ao analisar o custo de investimento e a disponibilização ágil para atender demandas de negócio e eventos imprevistos, como "picos" de acesso e consumo de recursos tecnológicos, constata-se que o modelo de nuvem oferece maior economia em comparação à aquisição de ativos próprios de Tecnologia da Informação (TIC) que ficariam ociosos em espera. A computação em nuvem proporciona escalabilidade e flexibilidade, permitindo que os recursos sejam provisionados de acordo com a demanda real, resultando em um uso mais eficiente e custos mais otimizados;

2.1.4. Deve-se considerar também a agilidade da disponibilização imediata do modelo em nuvem, em comparação com o processo burocrático, como trâmites administrativos e análises jurídicas, necessários para a contratação de recursos de TI em prazos muito curtos. A adoção da computação em nuvem permite uma resposta rápida às necessidades emergenciais, garantindo que os recursos de TI sejam disponibilizados de forma ágil e eficiente, sem atrasos ou burocracia excessiva;

2.1.5. Dessa forma, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, ao acompanhar a evolução tecnológica e reconhecer as vantagens da computação em nuvem, busca, com a presente contratação, otimizar recursos, aumentar o foco na prestação de serviços e agilizar a resposta às demandas, proporcionando um ambiente mais eficiente, seguro e moderno para o cumprimento de sua missão institucional.

2.2. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO (Art. 18, § 3º, II, d)

2.2.1. A contratação encontra consonância com à Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC‐JUD) instituída por meio da Resolução CNJ nº 370/202111 e alteração, objetivos:

2.2.1.​1. Objetivo 1: Aumentar a Satisfação dos Usuários do Sistema Judiciário;

2.2.1.​2. Objetivo 2: promover a transformação digital;

2.2.1.​3. Objetivo 3: buscar a inovação de forma colaborativa;

2.2.1.​4. Objetivo 5: Aperfeiçoar a Governança e a Gestão;

2.2.1.​5. Objetivo 7: Aprimorar a Segurança da Informação e a Gestão de Dados;

2.2.1.​6. Objetivo 8: promover serviços de infraestrutura e soluções corporativas.

2.2.2. No que tange ao Planejamento Estratégico do TRE-AP, Resolução TRE-AP nº 559/2021, vislumbra‐se o alinhamento aos seguintes objetivos estratégicos, elencados no Anexo da supracitada Resolução:

2.2.2.1. Promoção da sustentabilidade;

2.2.2.2. Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária;

2.2.2.3. Fortalecimento da estratégia nacional de TIC e Proteção de Dados.

2.3. OBJETIVOS (art. 18, § 3º, II, b)

2.3.1. O uso da computação em nuvem/multicloud está associado a diversos objetivos táticos e operacionais, tais como:

2.3.1.1. Redução de custos de infraestrutura e serviços de TI;

2.3.1.2. Otimização da produtividade da equipe de TI;

2.3.1.3. Melhoria da produtividade do usuário final;

2.3.1.4. Melhoria de capacidade de resposta;

2.3.1.5. Ciclo mais rápido de inovação;

2.3.1.6. Redução do tempo para implementação;

2.3.1.7. Resiliência, redução do potencial de falha e do risco de downtime;

2.3.1.8. Redundância;

2.3.1.9. Dispor de sistema com maior escalabilidade;

2.3.1.10. Dispor de sistema que possa utilizar tecnologias heterogêneas especializadas nos serviços que prestam;

2.3.1.11. Deter sistema que permita o desenvolvimento colaborativo em nível nacional;

2.3.1.12. Dispor de manutenções e evoluções de novas versões em ciclos mais rápidos, dinâmicos e produtivos.

2.4. REFERÊNCIA AOS ESTUDOS PRELIMINARES (art. 18, § 3º, II, e)

2.4.1. Este Termo de Referência foi elaborado considerando o Documento de Oficialização da Demanda (DOD), encaminhado pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) e os Estudos Preliminares constantes do Processo SEI n° 0001756-10.2023.6.03.8000.

2.5. ANÁLISE DE MERCADO DE TIC (art. 18, § 3º, II, g)

2.5.1. Considerando as necessidades e requisitos da demanda descritos no item 3.1 da Análise de Viabilidade, nos Estudos Técnicos Preliminares, visualizou-se no mercado de TIC 2 (duas) alternativas de solução:

2.5.1.1. SOLUÇÃO 1: Contratação de infraestrutura de tecnologia física - on premise

2.5.1.2. SOLUÇÃO 2: Contratação de serviços de multicloud computing providos com Integrador de Serviço

2.5.2. Conforme item 5 da Análise de Viabilidade, nos Estudos Técnicos Preliminares, constatou-se que a Solução 2 – “ Contratação de serviços de multicloud computing providos com Integrador de Serviço” apresenta mais elementos que justifiquem a sua escolha como solução mais vantajosa para a administração;

2.5.3. Considerando a Solução 2 como solução mais vantajosa, foi efetuada pesquisa de preços fundamenta com objetivo de identificar contratações similares efetuadas por órgãos públicos federais ou instituições públicas. Assim, foram encontradas as seguintes contratações, cujas informações pertinentes estão incluídas nos Estudos Preliminares:

2.5.3.1. Tribunal Superior Eleitoral - Contrato nº 86/2022;

2.5.3.2. Conselho Nacional de Justiça - Contrato nº 311/2022;

2.5.3.3. Conselho Federal de Nutricionistas - Contrato nº 137230;

2.5.3.4. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Contrato nº 1223/2022.

2.6. BENEFÍCIOS (art. 18, § 3º, II, c)

2.6.1. A solução escolhida, que conta com um integrador de nuvem ou Cloud Broker, tem o potencial de oferecer diversos benefícios significativos para o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) na migração de sistemas para a computação em nuvem. Alguns dos principais benefícios incluem:

2.6.1.1. Facilitação na escolha de provedores de nuvem: O integrador de nuvem tem expertise em diferentes provedores de nuvem, o que facilita a seleção daqueles que melhor se alinham às necessidades específicas do TRE-AP. Isso inclui a escolha dos provedores com os melhores recursos, desempenho e preços, garantindo uma abordagem personalizada e eficiente;

2.6.1.2. Otimização de custos: O integrador de nuvem auxilia o TRE-AP na otimização dos custos de computação em nuvem. Eles identificam oportunidades de economia, evitam gastos desnecessários com recursos ociosos e garantem que o Tribunal pague apenas pelos recursos efetivamente utilizados, maximizando o retorno do investimento;

2.6.1.3. Gestão centralizada e simplificada: O integrador de nuvem atua como ponto central de gerenciamento, facilitando a administração e o monitoramento dos serviços em nuvem. Com uma visão abrangente de todos os ambientes de nuvem utilizados, a equipe de TI do TRE-AP pode focar nas atividades estratégicas, enquanto o integrador cuida das tarefas operacionais detalhadas;

2.6.1.4. Segurança: O integrador de nuvem implementa medidas de segurança avançadas para proteger os dados do Tribunal, como criptografia de dados, autenticação de múltiplos fatores e gerenciamento de chaves. Eles também fornecem orientações para garantir que o TRE-AP esteja em conformidade com as regulamentações de segurança e privacidade aplicáveis;

2.6.1.5. Integração de sistemas: O integrador de nuvem é responsável por garantir a integração suave dos sistemas do TRE-AP na nuvem. Eles cuidam da transferência de dados e migração, garantindo que a transição ocorra sem interrupções ou perda de dados, minimizando o impacto nas operações;

2.6.1.6. Agilidade e escalabilidade: Com o suporte do integrador de nuvem, o TRE-AP pode aproveitar a agilidade e escalabilidade da nuvem de forma mais eficiente. A equipe do Tribunal pode dimensionar recursos de acordo com as demandas variáveis, permitindo que a organização cresça ou reduza suas operações conforme necessário;

2.6.1.7. Suporte contínuo: O integrador de nuvem oferece suporte contínuo para o TRE-AP, auxiliando em questões técnicas, solução de problemas e fornecendo orientações para maximizar o valor dos serviços em nuvem;

2.6.1.8. Expertise técnica: O integrador de nuvem possui conhecimento especializado em diferentes provedores de nuvem, arquiteturas, tecnologias e soluções. Essa expertise permite que eles entendam as necessidades específicas da organização e recomendem as melhores opções de serviços e recursos em nuvem para atender a essas demandas.

2.7. RELAÇÃO ENTRE A DEMANDA PREVISTA E A CONTRATADA (art. 18, § 3º, II, f)

2.8. IMPACTO AMBIENTAL (art. 18, § 3º, II, k)

2.8.1. Identifica-se que esta contratação faz uso de tecnologias inovadoras que reduzem a pressão sobre os recursos naturais.

2.9. CONFORMIDADE TÉCNICA E LEGAL (art. 18, § 3º, II, l)

2.9.1. Este procedimento de contratação tem observância, em especial, aos seguintes normativos:

2.9.1.1. Lei Federal nº 8.666/1993 - Lei Geral para licitações e contratos da Administração Pública;

2.9.1.2. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

2.9.1.3. Resolução CNJ nº 182/2013;

2.9.1.4. Demais normativos correlatos.

3. DA LICITAÇÃO

3.1. DA PRETENSÃO DA CONTRATAÇÃO

3.1.1. Evidencia-se que a matéria foi exaustivamente contemplada no artefato de Estudo Preliminar desta contratação e restou amplamente demonstrada a vantajosidade econômica dos valores praticados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Economia, em contratos cujo objeto e seu detalhamento se mostram similares à pretendida contratação, objeto deste Termo de Referência.

3.1.2. Como dito, o SERPRO é uma Autarquia integrante da Administração Pública. Some-se a isto, o fato de o SERPRO prestar serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, caso em que o TRE-AP se enquadra. Como produto dessas afirmações, este Termo de Referência busca alicerçar um acordo de vontade entre estas partes, a ser celebrado por dispensa de licitação, com base no Inc. XVI, Art. 24, da Lei nº 8.666 de 1993, visto que preenchem o pressuposto necessário ao cabimento a exceção ao procedimento de licitação, conforme trecho da referida Lei, transcrito abaixo in verbis:

“XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.”

3.2. DA NATUREZA DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO (art. 18, § 3º, II, h)

3.2.1. O objeto a ser contratado, atende aos requisitos instituídos no §2º do art. 3 do anexo I do Decreto 3.5557 de 8 de agosto de 2000, ou seja, possui características comuns e usuais cujos padrões de desempenho e qualidade serão objetivamente definidos neste Termo de Referência. Portanto, possuem especificações usuais encontradas atualmente no mercado de TIC.

3.2.2. Com relação aos fatores de essencialidade e habitualidade, a área técnica apresentou, ao longo deste artefato, todos os elementos que demonstrassem o caráter de contratação contínua e, consequentemente, do contrato que a rege pelo fato de eventual paralisação da atividade contratada, implicar em prejuízo insanável e possível perda de dados e informações ao sistema jurisdicional Brasileiro.

3.3. DO PARCELAMENTO E ADJUDICAÇÃO (art. 18, § 3º, II, i)

3.3.1. Visando atingir o maior número de interessados em participar da licitação e levando em consideração a diferenciação das características técnicas dos produtos/serviços a serem adquiridos sem prejudicar a compatibilidade técnica dos itens que compõem a solução de TI, optou-se pela divisão do objeto deste certame em 01 (um) lote com 06 (seis) itens , sempre em respeito a mais ampla competitividade e conforme previsto no artigo 23, § 1º da Lei Federal nº 8666/1993 e Súmula 247 do TCU:

Lei Federal 8666/1993, artigo 23, § 1º : As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala (Redação dada pela Lei 8883, de 1994).

Súmula 247 do TCU : É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

3.3.2. A divisão em itens considerou a diferenciação das características técnicas dos produtos/serviços a serem adquiridos, porém agrupando em lote para não incorrer na perda de economia de  escala, de produtividade e incompatibilidade técnica entre os itens.

3.4. MODALIDADE E TIPO DE LICITAÇÃO (art. 18, § 3º, II, j)

3.4.1. Como já retratado no item 3.1, este Termo de Referência busca alicerçar um acordo de vontade entre estas partes, a ser celebrado por dispensa de licitação, com base no Inc. XVI, Art. 24, da Lei nº 8.666 de 1993, visto que preenchem o pressuposto necessário ao cabimento a exceção ao procedimento de licitação;

Art. 24. É dispensável a licitação:
[...]
XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;

3.4.2. Nestes termos, por expressa previsão legal, a licitação será dispensada, de forma que não se aplica a necessidade definição da modalidade e do tipo de licitação.

3.5. CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO (art. 18, § 3º, II, j)

3.5.1. Este Termo de Referência reserva-se a instruir procedimento de dispensa de licitação, tendo como normatização o Art. 24, XVI, da Lei nº 8.666 de 1993. Em função disto e sendo certo que as partes que irão pactuar o acordo de vontades são integrante da Administração Pública, as comprovações para habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, serão consolidadas pelas seguintes certidões:

3.5.1.1. SICAF;

3.5.1.2. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;

3.5.1.3. apresentação declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.

3.6. CRITÉRIO TÉCNICO DE ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

3.6.1. No artefato Estudos Técnicos Preliminares, não foi apontada nenhuma necessidade subsidiária ou complementar de aceitação relacionados a alguma exigência técnica, restando demonstrada a capacidade técnica nos contratos consultados do SERPRO, junto a outras entidades públicas.

4. DA EXECUÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO (art. 18, § 3º, III)

4.1. PAPÉIS DESEMPENHADOS NA CONTRATAÇÃO (art. 18, § 3º, III, a, 1)

4.1.1. A execução dos serviços contratados pressupõe a existência dos seguintes papéis e responsabilidades:

4.1.1.1. AUTORIDADE COMPETENTE: Presidente do TRE-AP, ou titular da Diretoria-Geral, ou autoridade delegada, responsável pela assinatura do Contrato, Termo de compromisso de manutenção de Sigilo e pela publicação da equipe de fiscalização;

4.1.1.2. GESTOR DE CONTRATO: responsável por coordenar as atividades de acompanhamento e de fiscalização da execução contratual, devendo informar a Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade no fornecimento de bens ou na prestação dos serviços pela contratada, propor soluções para regularização das faltas e problemas observados e sugerir sanções que entender cabíveis;

4.1.1.3. FISCAL TÉCNICO: representante da área técnica para auxiliar o Gestor de contrato quanto à fiscalização dos aspectos técnicos da solução, devido a alta complexidade técnica da contratação;

4.1.1.4. REPRESENTANTE DA CONTRATADA: Responsável legal da contratada para assinatura do contrato, caso tal poder não tenha sido delegado para o preposto;

4.1.1.5. PREPOSTO DA CONTRATADA: integrante da CONTRATADA com capacidade gerencial para tratar todos os assuntos previstos neste documento e no instrumento contratual  correspondente, sem implicar em ônus para o CONTRATANTE;

4.2. DINÂMICA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (art. 18, § 3º, III, a, 2)

4.2.1. A tabela 2 foi elaborada com os principais marcos e eventos relevantes que ocorrerão durante a execução do contrato:

ETAPA

DESCRIÇÃO

PRAZO

ATORES

ARTEFATO

CANAL

1

Assinatura do Contrato

Até 5 dias úteis da convocação para assinatura do contrato

Autoridade Competente/Representante da Contratada

Contrato assinado

Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Assinatura de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo

Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo assinado

2

Publicação da Equipe de Fiscalização

Após a assinatura do contrato

Autoridade Competente

Portaria de designação

Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

3

Ativação do serviço do item 1

Até 5 dias úteis a partir da publicação do contrato na imprensa oficial

Gestor do Contrato/ Preposto

Ordem de Serviço

Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

4

Ativação dos demais itens

Negocialmente entre as PARTES

Gestor do Contrato/ Preposto

Ordem de Serviço

Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

5

Entrega do Relatório Gerencial de Ocorrência (RGO).

Até o 3º (terceiro) dia útil após o registro de cada ocorrência

Preposto

Relatório Gerencial de Ocorrência (RGO).

Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

6

Análise do Relatório Gerencial de Ocorrência (RGO)

Em até 2 (dois) dias úteis após o recebimento do Relatório Gerencial de Ocorrência (RGO)

Gestor do contrato / Fiscal Técnico

Notificação de avaliação do Relatório Gerencial de Ocorrência (RGO)

Correio Eletrônico (e-mail)

Tabela 2 - Cronograma de Entrega do Objeto

4.3. INSTRUMENTOS FORMAIS DE SOLICITAÇÃO DO OBJETO (art. 18, § 3º, III, a, 3)

4.3.1. Será utilizado como instrumento formal de solicitação do objeto a Ordem de Serviço (OS).

4.4. NÍVEIS DE SERVIÇO EXIGIDOS (art. 18, § 3º, III, a, 4)

4.4.1. Os níveis de serviços exigidos são acordos técnicos prévios de validação objetiva de atendimento aos níveis mínimos estabelecidos para as demandas contratuais (indicadores), contendo descontos de pagamento para os casos de não atendimento ao pactuado;

4.4.2. Ficam acordados os níveis de serviço, praticados pelo SERPRO, no âmbito do objeto desta contratação;

INDICADOR

SERVIÇO

NÍVEL DE SERVIÇO

Tempo de Atendimento às solicitações de cadastro de usuário

Cloud Services Brokerage

Tempo de Conclusão do Atendimento do ticket <= 72horas

Eficiência no cumprimento de prazo

Cloud Architecture Design


Cloud Migration Management


Cloud Engineering and Automation


Cloud Generic Professional Services

Prazo estabelecido por demanda

Tempo de Reação

Cloud Services Managment

Tempo estabelecido por tipo de suporte, de acordo com os planos de Cloud Services Management contratado:


Básico:
30min - quando sistema de produção fora do ar;
2 horas - quando sistema de produção comprometido, mas não indisponível.


Intermediário:
20min - quando sistema de produção fora do ar;
2 horas - quando sistema de produção comprometido, mas não indisponível;

48 horas - quando solicitação de serviço.

 

Avançado:
10min - sistema de produção fora do ar;
1 hora - sistema de produção comprometido, mas não indisponível (desempenho);
24 horas - solicitações de serviço.

Tabela 3 - Níveis de Serviços Exigidos

4.4.3. Os níveis de serviço serão aferidos conforme grupo de serviço e de acordo com o período de faturamento;

4.4.3.1. Tempo de atendimento - Tempo contabilizado para atendimento às solicitações de cadastro dos usuários na console do provedor;

4.4.3.2. Eficiência no Cumprimento de Prazo - Tem como finalidade garantir a entrega da demanda no prazo estabelecido em cada uma delas;

4.4.3.3. Tempo de Reação - É o intervalo decorrido entre o instante em que o ticket foi aberto e o momento em que ele foi colocado em atendimento contínuo e atuante

4.4.4. Situações excepcionais que impeçam a recuperação dos níveis de serviço referenciados serão reportadas aos prepostos indicados pelo CONTRATANTE para a negociação de prazo, segundo as características de cada situação;

4.4.5. Os métodos de aferição dos níveis de serviços e dos descontos aplicados em ocorrências de descumprimento são dados a seguir:

4.4.5.1. O indicador de tempo de atendimento às solicitações de cadastro de usuário, será aferido mensalmente, conforme fórmula:

TCA = [abertura do ticket] - [tempo em espera por validação pelo cliente] - [conclusão do atendimento]

 

PCM = (QDM/QTT) * 100

 

Onde:


TCA = Tempo de conclusão do atendimento do ticket


[Abertura do ticket] = campo data/hora da abertura do chamado, registrado no Ticket, no formato data/hora, dentro do horário de atendimento estabelecido (ver campo OBSERVAÇÕES abaixo)

 

[Tempo em espera por validação pelo cliente] = tempo em que o ticket fica aguardando validação e/ou informações complementares pelo cliente

 

[conclusão em] = campo concluído em, registrado no Ticket, no formato data/hora

 

PCM = % de cumprimento da meta

 

QDM = Qtde de tickets dentro da meta

 

QTT = Qtde total de tickets

4.4.5.2. O indicador de eficiência no cumprimento de prazo, será aferido mensalmente, conforme fórmula:

ECP = (1 - (D/T)) x 100%


Onde:

 

D = Dias de Atraso, ou seja, Total de dias decorridos entre a data prevista para entrega da demanda e a data de entrega da demanda;

 

T = Total de Dias do Cronograma da Demanda;

 

ECP = Eficiência no Cumprimento do Prazo, em percentual.

 

Observação: Se a data de entrega for anterior à data prevista, considerar D = 0 (zero)

4.4.5.3. O indicador de tempo de reação, será aferido, mensalmente, conforme fórmula:

TR = [início de atendimento] - [reportado em]


PTR = (QDM/QTT) * 100

 

Onde:

 

[início de atendimento] = campo data/hora de início do atendimento, registrado no Ticket, no formato data/hora;

 

[reportado em] = campo reportado em, registrado no Ticket, no formato Data/hora;

 

PTR = % de cumprimento da meta

 

QDM = Qtde de tickets dentro da meta

 

QTT = Qtde total de tickets

4.4.6. Desconto por Descumprimento de Nível de Serviço:

4.4.6.1. O desconto por descumprimento dos níveis de serviços pactuados será calculado por intermédio das regras definidas a seguir;

4.4.6.2. Indicador de tempo de atendimento às solicitações de cadastro de usuário

DESC = [1 - (Ia / Ic)] * Vs
 

Onde:
 

Desc = Valor do desconto
 

Ia = Indicador atingido
 

Ic = Indicador contratado
 

Vt = Valor do serviço no mês

4.4.6.3. Indicador de Eficiência no cumprimento de prazo:

Desc = (1 - (ECP/100)) x 0,25 x 100%

4.4.6.3.1. Aplica-se sobre o valor da demanda se houver descumprimento injustificado do prazo;

4.4.6.3.2. Aplica-se quando Desc maior que 2,5% e desconto está limitado a 10% do valor da demanda.

4.4.6.4. O indicador Tempo de Reação:

DESC = [1 - (Ia / Ic)] * Vs
 

Onde:
 

Desc = Valor do desconto
 

Ia = Indicador atingido
 

Ic = Indicador contratado
 

Vt = Valor do serviço no mês

4.5. FORMA DE COMUNICAÇÃO/ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (art. 18, § 3º, III, a, 5)

4.5.1. Serão utilizados os seguintes canais de comunicação e acompanhamento da execução do contrato:

4.5.1.1. Correio eletrônico (e-mail);

4.5.1.2. Processo administrativo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

4.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS (art. 18, § 3º, III, a, 10)

4.6.1. A CONTRATADA deverá manter profissionais capacitados e com qualificação técnica adequada ao atendimento dos serviços objeto deste Termo de Referência.

4.7. FORMA DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO/DEFINITIVO E QUALIDADE (art. 18, § 3º, III, a, 6)

4.7.1. A CONTRATADA deverá entregar à Fiscalização Técnica, quando se aplicar, todos os documentos necessários para os recebimentos dos serviços prestados previstos neste Termo de Referência, conjuntamente com o item entregue;

4.7.2. Para efeito de recebimento, a CONTRATADA deverá enviar relatório de prestação dos serviços efetivamente prestados em até 04 (quatro) dias úteis após o período de 21 (vinte e um) do mês anterior ao dia 20 (vinte) do mês especificado;

4.7.3. No final do prazo definido no item anterior, com fundamento no que foi observado ao longo do acompanhamento e da fiscalização do contrato, será́ emitido o Termo de Recebimento Provisório - TRP, em até 4 dias úteis, por servidor ou comissão previamente designados, por meio das análises e conclusões dos quesitos previstos neste Termo de Referência, no contrato e anexos do contrato;

4.7.4. Após a emissão do TRP, o Fiscal técnico ou comissão designada terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para emitir o Termo de Recebimento Definitivo - TRD. O TRD compreenderá a verificação da conformidade dos itens do objeto aos termos contratuais, por meio das análises e conclusões dos quesitos previstos neste Termo de Referência, no contrato e anexos do contrato.

4.7.5. A CONTRATADA deverá refazer ou corrigir os serviços não aprovados pela fiscalização e cumprir as obrigações pendentes em até 04 (quatro) dias úteis, contados da notificação.

4.7.5.1. Até que seja sanada a incorreção apontada pela fiscalização e entregue toda a documentação exigida no item 4.7.2, fica suspenso o prazo para emissão do TRD;

4.7.5.2. O TRD contemplará também:

a) Todas as evidências de descumprimento das obrigações assumidas, no todo ou em parte, pela CONTRATADA para viabilizar a apuração da importância exata a pagar, inclusive quanto à adequação do pagamento considerando eventuais reduções decorrente do não cumprimento dos níveis mínimos de serviço preestabelecidos neste Termo de Referência, se aplicável;

b) Emissão de termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base em relatórios e documentação apresentados;

c) comunicação à CONTRATADA para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização.

4.7.6. A CONTRATADA deverá entregar o faturamento com toda documentação exigida em contrato, para liquidação e pagamento.

4.7.7. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE

4.7.8. A responsabilização da CONTRATADA será sempre precedida de devida instalação de processo administrativo sendo observadas a ampla defesa e o contraditório, de acordo com a Lei no 8.666/1993 e a Lei no 9.784/1999

4.7.9. Decorrido o prazo para a emissão do Termo de Recebimento Definitivo - TRD, sem que haja manifestação formal do CONTRATANTE, a CONTRATADA emitirá automaticamente as notas fiscais referentes aos serviços prestados, desde que não haja pendências por parte da CONTRATADA

4.8. FORMA DE PAGAMENTO (art. 18, § 3º, III, a, 7)

4.8.1. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE com base no volume consumido durante o período do dia 21 do mês anterior, ao dia 20 do mês especificado, sendo cobrado um valor mensal de acordo com essa utilização;

4.8.2. A CONTRATADA deverá encaminhar a nota fiscal, por correio eletrônico (e-mail), com o detalhamento dos serviços prestados, para pagamento;

4.8.2.1. O CONTRATANTE deverá indicar e manter atualizadas todas as informações necessárias para envio eletrônico (e-mail);

4.8.2.2. O relatório de prestação dos serviços será encaminhado desde o primeiro faturamento, automaticamente, pela CONTRATADA, para o e-mail informado pelo CONTRATANTE;

4.8.2.3. O não recebimento do documento de cobrança mensal, não isenta o CONTRATANTE de realizar o pagamento dos valores por ele devidos, até o seu vencimento.

4.8.3. Nas notas fiscais emitidas, o nome do CONTRATANTE apresentará a mesma descrição registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB do Ministério da Economia – ME;

4.8.4. A nota de cobrança, emitida pela CONTRATADA, deverá ser atestada e encaminhada à área financeira para que seja efetuado o pagamento, acompanhada dos relatórios gerenciais de serviços e documentação comprobatória do não atendimento dos resultados ou níveis de serviço exigidos;

4.8.4.1. Caso ocorra rejeição parcial ou total dos serviços, após a emissão das notas fiscais, os referidos acertos serão compensados na fatura do mês subsequente; 

4.8.4.2. Na ausência de saldo contratual em serviços a serem prestados, a CONTRATADA pagará ao CONTRATANTE por meio de cobrança administrativa;

4.9. TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO (art. 18, § 3º, III, a, 8)

4.9.1. Como se trata de prestação de serviço especializado, vinculado à estrutura física complexa que possibilita hospedagem e acesso às bases de dados, sistemas e serviços institucionais onde, vislumbram-se as seguintes possibilidades a depender das circunstâncias e momento em que venham a ocorrer;

4.9.2. Na continuidade da prestação

4.9.2.1. A CONTRATADA será instada a manifestar com antecedência de pelo menos 180 (cento e oitenta) dias do término contratual a intenção de renovação do contrato;

4.9.2.2. São previstas algumas ações a garantir a continuidade da prestação de serviços:

EVENTO: INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Ação preventiva

Responsável

Monitorar mensalmente a validade das certidões negativas de débito do fornecedor e seus índices cadastrais junto ao SICAF para acompanhamento da saúde financeira da empresa CONTRATADA

Fiscal Administrativo

Ação de preparação

Responsável

1. Repasse de conhecimento à equipe técnica do TRE-AP, referente aos meios de acesso, armazenamento e consumo do Objeto, de acordo com cronogramas e agendas de eventos (cursos, reuniões, relatórios, etc.) previamente definida, para sustentação até a nova contratação.


2. Manutenção de cópias de segurança periódicas e de estrutura redundante.

Contratada

 

Contratante

Ação de contingência

Responsável

1. Ocorrendo antes do início dos novos serviços, continuar utilizando os recursos atuais, possivelmente limitando e ajustando a demanda, bem como a velocidade de ativação de novos projetos, de forma a não comprometer os recursos tecnológicos.


2. Ocorrendo após a disponibilização e ativação dos novos serviços, realizar novos estudos técnicos para identificação das soluções disponíveis.


3. Estabelecer processos ágeis de contratação e migração para provedores alternativos, em caso de falhas do provedor principal

STI

4.9.3. Na transição da prestação

4.9.3.1. São previstas algumas ações a garantir a transição da prestação de serviços:

Ação preventiva

Formação

Quando

Relatórios mensais de desempenho técnico-operacional e disponibilidade dos serviços de IaaS – Infraestrutura como Serviço, deverão ser providenciados, relatando eventuais problemas encontrados para análise e correção que deverão ser sanados nas ocasiões da presença do responsável da contratada para realizar avaliação e ajustes do serviço

Servidor da STI

Durante a vigência do contrato

Considerar a alternativa de utilizar sua própria infraestrutura de TI como contingência

Servidor da STI

Durante a vigência do contrato

Prever soluções de contingência independentes de provedor específico (portabilidade do serviço para outro fornecedor, contrato de contingência em caso de falha do fornecedor principal, espelhamento do serviço em infraestrutura própria, etc)

Servidor da STI

Durante a vigência do contrato

A CONTRATADA terá até 30 (trinta) dias antes do encerramento do contrato para entregar à CONTRATANTE todas as imagens de servidores virtuais, todos os dados e informações da CONTRATANTE que estejam armazenados ou hospedados no ambiente provido pela CONTRATADA, no formato OVF ou outro previamente acordado.

Servidor da STI

Durante a vigência do contrato

A CONTRATADA deverá certificar que todas as imagens de servidores virtuais, dados e informações da CONTRATANTE, hospedados no ambiente provido pela CONTRATADA serão destruídos, sem possibilidade de recuperação, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do contrato, mediante autorização expressa da CONTRATANTE

Servidor da STI

Ao longo do último mês de vigência do contrato

4.9.4. No encerramento da prestação

4.9.4.1. São previstas algumas ações a garantir o encerramento da prestação de serviços:

Ação preventiva

Formação

Quando

Consulta ao ambiente de gerenciamento de contrato, verificação de pendências ou serviços passíveis de usufruto pelo TRE-AP

Servidor da STI

Ao longo do último mês de vigência do contrato

Verificar se toda a documentação referente ao projeto/contrato se encontra em poder do TRE-AP (pré-requisito para liberação da garantia contratual, atestado de capacidade e similares)

Servidor da STI

Ao longo do último mês de vigência do contrato

Revogar todas as credenciais de acesso eventualmente concedidas a funcionários da CONTRATADA, quer sejam válidas para acesso físico às dependências do TRE-AP, quer sejam válidas para acesso lógico ao ambiente adquirido

Servidor da STI

Ao longo do último mês de vigência do contrato

Solicitar à CONTRATADA a entrega das versões finais dos produtos

Servidor da STI

A partir do ateste da penúltima fatura

Iniciar monitoramento do backup e monitoração das bases de dados

Servidor da STI

A partir do ateste da penúltima fatura

Atuar para que o provedor atenda à política de exclusão de dados do cliente

Servidor da STI

A partir do ateste da penúltima fatura

4.9.5. Toda informação confidencial gerada e/ou manipulada em razão desta contratação, seja ela armazenada em meio físico, magnético ou eletrônico, deverá ser devolvida, mediante formalização entre as partes, ao término ou rompimento do contrato, ou por solicitação;

4.9.6. No caso de migração para outro provedor ou ambiente (incluindo documentação de configuração), a documentação será mantida atualizada e será entregue ao TRE-AP, durante o processo de migração para outro provedor ou ambiente.

4.10. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (art. 18, § 3º, III, a, 9)

4.10. A propriedade intelectual das tecnologias e modelos desenvolvidos direta ou indiretamente para a prestação dos serviços definidos neste contrato é exclusiva do SERPRO;

4.11. As condições relativas à propriedade intelectual da solução estarão dispostas no Anexo I - “Descrição dos Serviços” do contrato SerproMulticloud.

4.11. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 18, § 3º, II, m)

4.11.1. Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados, tais como canais de comunicação e infraestrutura de processamento;

4.11.2. Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do CONTRATADO a sua aceitação;

4.11.3. Designar servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual;

4.11.4. Efetuar o correto pagamento dos serviços efetivamente prestados;

4.11.5. Recusar, motivadamente e de forma expressa, qualquer serviço entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência ou com mau funcionamento que não atendam aos níveis de serviço acordados;

4.11.6. Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste Termo de Referência, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício das atividades do TRE-AP, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional;

4.11.6.1. Os serviços ou os dados dele provenientes não poderão ser utilizados para finalidade ou forma distinta da qual fora concebido e fornecido, tampouco para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários aos princípios norteadores do Código de Ética do SERPRO.

4.11.7. Em casos de suspeita das práticas descritas acima os serviços poderão ser suspensos, com a consequente comunicação do ocorrido às autoridades competentes e, em eventual rescisão contratual e abertura do devido processo de apuração de responsabilidade;

4.11.8. Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos por qualquer meio ou prestados pelo CONTRATADO, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros e nem a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente ao CONTRATANTE, durante e após a vigência do contrato, observados ainda, no que couber, as diretrizes vigentes adstritas à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados);

4.12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (art. 18, § 3º, II, m)

4.12.1. Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes deste Termo de Referência e seus anexos;

4.12.2. Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Boletos de pagamento correspondentes ao serviço prestado;

4.12.3. Manter as suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo TRE-AP, por intermédio de consultas nos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública;

4.12.4. Informar, antes da assinatura do instrumento contratual, o nome do responsável (Preposto), os contatos de telefone, fax, e-mail ou outro meio hábil para comunicação com o CONTRATANTE, bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação;

4.12.5. Acatar as recomendações efetuadas pelo fiscal do contrato;

4.12.6. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do objeto deste Termo de Referência, desde que comprovado em devido processo administrativo, observadas a ampla defesa e o contraditório;

4.12.7. Comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais;

4.12.8. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto do presente Contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado deste Contrato;

4.12.8.1. Mediante acordo entre as partes poderá haver supressão de quantitativos do objeto contratado, em percentual superior a 25% do valor inicial do Contrato.

4.12.9. Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos por qualquer meio ou prestados pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros e nem a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à contratada, durante e após a vigência do contrato, observados ainda, no que couber, as diretrizes vigentes adstritas à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

4.12.10. Da privacidade e da proteção de dados pessoais:

4.12.10.1. As condições relativas à aderência das PARTES à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD estão discriminadas no "Anexo II - Tratamento e Proteção de Dados Pessoais", deste Termo de Referência e que devem fazer parte do Contrato como anexos;

4.12.10.2. O TRE-AP deve garantir os princípios da LGPD no seu relacionamento com o Titular do Dado, inclusive destacando ao Titular a FINALIDADE do uso da informação para evitar suspensão contratual junto ao SERPRO, mediante ações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

4.13. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 18, § 3º, III, a, 11)

4.13.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, a Contratada ficará sujeita às sanções previstas em contrato, no caso de descumprimento das obrigações pactuadas, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, e assegurada a prévia e ampla defesa;

4.13.2. Eventual aplicação de sanção administrativa deve ser formalmente motivada, sendo assegurado o prévio contraditório e a ampla defesa;

4.13.3. Na aplicação das sanções, a autoridade competente levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena e o dano causado à parte prejudicada, observado o princípio da proporcionalidade;

4.13.4. As sanções administrativas a seguir poderão ser aplicadas cumulativamente:

a) Advertência - Sanção aplicável à ocorrência de inexecução parcial não reiterada;

b) Mora - O recebimento total em atraso dos serviços contratados ou atraso na execução das disposições contratuais;

c) Inexecução parcial - O recebimento parcial, ainda que em atraso, dos serviços contratados para o período de referência;

d) Inexecução total - O não recebimento de todas as parcelas dos serviços contratados

4.13.5. Por inexecução parcial ou total deste contrato, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação das sanções descritas no Art. 87 da Lei nº 8.666 de 1993, de forma gradativa e proporcional à gravidade da falta cometida e de eventual dano causado, assegurados o contraditório e a ampla defesa de forma prévia.

4.13.5.1. Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações, o valor da multa não excederá a 10% (dez por cento) do valor do contrato;

4.13.5.2. Fica estipulado o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês pro rata die sobre o valor do item inadimplido para os casos de mora (atraso).

4.13.6. Ficam estipulados a título de multa compensatória os percentuais de:

4.13.6.1. 2% (dois por cento) sobre o valor do item inadimplido para os casos de inexecução parcial reiterada;

4.13.6.2. 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato para os casos de inexecução total.

4.13.7. Dentro do mesmo período de referência, para o mesmo item inadimplido, a multa por inexecução total substitui a multa por inexecução parcial e a multa por mora;

4.13.7.1. Da mesma forma, a multa por inexecução parcial substitui a multa por mora.

4.13.8. Os valores, devidos pela CONTRATADA, serão pagos, preferencialmente, por meio de redução do valor cobrado na fatura do mês seguinte à respectiva aplicação;

4.13.9. Na ausência de saldo contratual em serviços a serem prestados, a CONTRATADA pagará por eventual diferença, ao TRE-AP, preferencialmente, por meio de cobrança administrativa.

5. REQUISITOS TÉCNICOS

5.1. Tendo em vista o caráter e singularidade dos serviços do SerproMulticloud serão utilizados como requisitos técnicos, a integra metodológica e modelo de execução descrita nos anexos a seguir, que compõe o modelo padrão de contrato para serviços do SerproMulticloud, que deverá atender aos requisitos elencados na Análise de Viabilidade da Contratação, que consta no documento de Estudos Técnicos Preliminares.

6. TREINAMENTO

6.1. Nos Estudos Técnicos Preliminares, não foi identificada a necessidade de realização de treinamento para a demanda, mas tão somente o suporte técnico, abrangido pela presente contratação.

7. INFORMAÇÕES GERAIS

7.1. LOCAL DE ENTREGA E/OU DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1.1. Os serviços de migração poderão ser executados remotamente ou no endereço da Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, localizado na Avenida Mendonça Junior, 1502, Bairro: Centro, Macapá/AP - CEP 68900-914.

7.2. VIGÊNCIA CONTRATUAL

7.2.1. O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura e duração de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei.

7.3. ORÇAMENTO ESTIMADO

7.3.1. Considerando os apontamentos realizados nos Estudos Técnicos Preliminares (0739181), mais especificamente na Análise de Viabilidade, nos itens 5.5, 6 e 7, restou demonstrada a vantajosidade dos valores praticados pelo SERPRO, para a presente contratação;

7.3.2. Dessa forma, de acordo com os valores do orçamento enviado pelo SERPRO (0748093), segue, na tabela abaixo, o orçamento estimado para a presente contratação:

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

CUSTO MENSAL

CUSTO TOTAL (24 MESES)

1

Serpro MultiCloud - Cloud Services Brokerage (CSB)

CSB

125.758,08

R$ 1,77

R$ 9.274,66

R$ 222.591,80

2

Cloud Service Management - Gerenciado

Hora

24

R$ 4.997,00

R$ 4.997,00

R$ 119.928,00

3

Serpro MultiCloud – Cloud Generic Professional Services

Hora

24

R$ 1.297,00

R$ 1.297,00 

R$ 31.128,00

TOTAL

R$ 373.647,80

 


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Documento assinado eletronicamente por JIMMY ALMENDRA MACEDO, Coordenador(a), em 14/08/2023, às 19:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 14/08/2023, às 19:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por MARCOS TORK SOUZA, Assessor(a), em 15/08/2023, às 17:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0749596 e o código CRC 2DFB6289.


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