TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Termo Aditivo - Prorrogação

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 6/2023 – TRE/AP, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI FAZEM O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá E A EMPRESA A. DA S. BELO LTDA (THONNER & CIA).

CONTRATANTE: A União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, com sede na Av. Mendonça Júnior, 1502, Centro, Macapá-AP, CEP 68.900-914, inscrito no CNPJ nº 34.927.343/0001-18, representado pelo senhor FRANCISCO VALENTIM MAIA, CPF nº xxx.651.522-xx, no uso de suas atribuições legais.

CONTRATADA: A empresa A. DA S. BELO LTDA (THONNER & CIA), inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 21.829.995/0001-78, estabelecida na Cidade de Macapá (AP), Avenida Feliciano Coelho, 1194 – Trem, CEP 68.901-025, Telefones comerciais 96 99913-1218, e-mail thonerecia@gmail.com, representada legalmente pelo Senhor ADRIANO DA SILVA BELO, portador do CPF nº xxx.234.352-xx.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo, sob a regência da Lei nº 8.666/93, instruído no PA nº 0004256-83.2022.6.03.8000, no Termo de Referência e no Pregão Eletrônico nº 3/2023, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste termo aditivo a retificação de cláusula, a inclusão do novo valor estimado para o novo período, bem como a PRORROGAÇÃO do contrato nº 6/2023, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção corretiva nos dispositivos de impressão pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá / TRE-AP, com a devida substituição de peças e acessórios, caso necessário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

2.1 Pelo presente Termo Aditivo, ficam alteradas a Cláusula Segunda, Décima Terceira e a Cláusula Décima Nona do instrumento principal, para fins de inclusão do VALOR ESTIMADO PARA A NOVA VIGÊNCIA, para INCLUSÃO DA PREVISÃO DE REAJUSTE ANUAL DO CONTRATO, bem como para PRORROGAÇÃO CONTRATUAL por mais 12 (doze) meses, nos termos legais, conforme a seguir:

CLAUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1 A despesa decorrente da contratação correrá por conta dos recursos consignados ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, na seguinte classificação:

• Natureza de Despesa: 339039 – Serviços de Pessoa Jurídica

• Natureza da Despesa: 339030 – Material de Consumo.

CLAUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato resumido do presente instrumento no Diário Oficial da União, conforme art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93.

4.2 Este Termo somente terá validade após publicação de seu extrato conforme dispõe o item anterior.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original aqui não expressamente modificadas, formando com este um todo único e indivisível, para todos os fins de direito.

5.2 E, por estarem justos e acordados, depois de lido, foi o presente Termo Aditivo lavrado em duas cópias de igual teor e forma e assinados pelas partes, e somente terá validade depois de publicado seu extrato no Diário Oficial da União para salvaguardar ao estabelecido no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 e alterações.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 07/05/2024, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ADRIANO DA SILVA BELO, Usuário Externo, em 07/05/2024, às 15:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0832394 e o código CRC ACE78770.