Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ


ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP

ART. 18 § 1º DA LEI Nº 14.133/21

 

1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE E DEMANDANTE

Unidade solicitante:

Coordenadoria de Desenvolvimento (CODES) / Escola Judiciária Eleitoral (EJE)

Unidade demandante:

Coordenadoria de Desenvolvimento (CODES)

 

2 - OBJETO A SER CONTRATADO

Contratação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, para atender as necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, bem como fornecimento de ferramenta on-line de autoagendamento (self booking e/ou self ticket).

 

 

3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Durante o desenvolvimento das atividades regulares do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) há a necessidade de deslocamento de magistrados, servidores e colaboradores eventuais desta Corte Eleitoral para diferentes pontos do território nacional e internacional. Esses deslocamentos são necessários para participação em eventos relacionados às suas atividades de trabalho, como atendimento às convocações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presença em encontros, reuniões, treinamentos, cursos, simpósios, entre outros. A vasta extensão territorial do nosso país justifica que esses deslocamentos sejam realizados por via aérea, sendo esta a razão pela qual se pretende viabilizar a contratação em questão. 

 

4. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES

4.1 Informação sobre contratações semelhantes em exercícios anteriores e, se positivo, incidentes e lições aprendidas:

Incidente: Dificuldade no contato para alterações de passagens em fins de semana e feriado. Lição aprendida: exigência de disponibilização de funcionário em regime de plantão;

 

4.2 Informação sobre contratações correlatas e/ou interdependentes que deverão se realizadas em função desta:

(x  ) Não se aplica.

 

4.3 Informação se o novo Termo de Referência estabelecerá alguma melhoria ou alteração substancial em relação à contratação anterior:

- Especificar que as notas fiscais deverão ser emitidas mediante o agrupamento de bilhetes cujas despesas decorram da mesma fonte orçamentária (exemplo de Ação Orçamentária: Pleitos, Capacitação, etc).

 

 

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO)

NECESSIDADES

REQUISITOS

JUSTIFICATIVA

Padrão mínimo de Qualidade

Descrição dos padrões

Atender as especificações contidas no Termo de Referência, especialmente quanto a qualidade dos veículos e da prestação do serviço.

Legais

Normativos que devem ser observados pela solução contratada para o alcance dos objetivos esperados

Lei nº 14.133/21

Garantia e Manutenção

Registro da efetiva necessidade e requisitos de exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica

Não se aplica

Temporais

A contratação deverá ocorrer até o término da vigência do Contrato nº 18/2019.

Continuidade dos serviços

Segurança da  Informação

Requisitos para eventual atendimento

A contratada deverá cumprir os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018; deverá assinar junto com o contrato, o Termo de Responsabilidade e Confidencialidade em atendimento à política de Segurança da Informação e Comunicação do TRE/AP.

Metodologia de trabalho e implantação da solução

Local de entrega:

Os serviços podem ser entregues eletronicamente, e sua execução pode ocorrer em qualquer parte do território nacional.

Local de Execução dos Serviços:

Capacitação e experiência profissional da equipe

Técnicos certificados:

A contratada deverá comprovar que dispõe de profissionais habilitados à prestação dos serviços? Não

Atestado de Capacidade Técnica

Devido à criticidade para
o negócio e à complexidade das aplicações suportadas  pela infraestrutura do Tribunal, a contratada deverá possuir experiência compatível com a natureza e o  quantitativo dos serviços a serem prestados? Sim

(  ) NÃO OBRIGATÓRIO

JUSTIFICAR:

 

6. LEVANTAMENTO DE MERCADO - CONSULTAS E ESTUDOS REALIZADOS

AÇÃO

DOCUMENTAÇÃO GERADA

Consulta a fornecedores

Não foram recebidas consultas de fornecedores potenciais

Consulta a contratações de outros
órgãos

As consultas a contratações foram juntadas a este Procedimento Administrativo nas Pesquisas de Preço de 1 a 9

Consulta Painel de Preços ou Banco
de preços

As pesquisas de preços foi efetuada por meio da plataforma Banco de Preços

Estudos técnicos

O relatório consolidado da pesquisa de preços consta do Anexo I do Documento id 0764718

(  ) NÃO OBRIGATÓRIO

JUSTIFICAR:

 

7. LEVANTAMENTO DE MERCADO - ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS

Descrição da Solução 1

 

Atendimento aos requisitos

 

COMPRA DIRETA DE PASSAGENS.

Descrição: É uma solução promovida pela Central de Compras do Ministério da Economia para aquisição de bilhetes para voos regulares domésticos diretamente das companhias aéreas, por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), com a adoção de credenciamento como forma de seleção dos fornecedores.

Vantagens e
Desvantagens da
Solução

O serviço foi iniciado em caráter piloto em algumas unidades de órgãos do Distrito Federal e será disponibilizado aos demais órgãos e entidades conforme cronograma de implantação a ser divulgado.

 

Além da conhecida automatização do processo da cotação, reserva e emissão de bilhetes, por meio do buscador que integra o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) com os sistemas das companhias aéreas credenciadas, nesta nova modelagem o pagamento será centralizado, possibilitando a emissão de fatura mensal pelas companhias aéreas. 

 

O serviço é destinado aos órgãos e entidades públicas federais da administração direta, autárquica e fundacional. O credenciamento das empresas de transporte aérea foi iniciado no ano de 2020, em caráter piloto em alguns órgãos do executivo federal, tais como. Presidência da República, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério da Fazenda. Existe a intenção de expansão a outros órgãos públicos, contudo não há informação ou previsão quanto a isso segundo o site do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

 

Dentre os benefícios esperados estão: aumento da transparência e simplificação do processo de compra; desconto na tarifa e outros benefícios decorrentes dos acordos corporativos celebrados; economia nas aquisições; garantia da prática dos preços de mercado com aquisição das passagens diretamente das companhias aéreas; racionalização de recursos e padronização de procedimentos com a gestão centralizada dos contratos.

 

A principal desvantagem da solução atualmente é sua indisponibilidade para outros órgãos da Administração Pública Federal.

 

Valor estimado

Não é possível definir 

Solução Escolhida

(  ) Sim - Justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar:

( x ) Não - Solução não disponível neste momento ao TRE/AP

 

 

Descrição da Solução 2

 

Atendimento aos requisitos

 

Para Contratações via Licitação:

CATSER* - Serviços

*A ser obtido no endereço: https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca

CÓDIGO CATSER 23272

Descrição: Prestação de Serviço de Emissão de Bilhete de Passagem AéreaNacional - Perc. Desconto Sobre Comissão Vendas

Vantagens e
Desvantagens da
Solução

Entre as vantagens, destacam-se a possibilidade de obter preços mais competitivos devido aos descontos oferecidos, o que pode resultar em economia financeira significativa para o tribunal. Além disso, a terceirização desse serviço permite uma maior especialização e expertise na gestão de viagens, garantindo eficiência e qualidade no processo de emissão de bilhetes. No entanto, é importante ponderar algumas desvantagens, como a dependência da contratada e a possível falta de controle direto sobre o processo, o que pode resultar em problemas de comunicação ou insatisfação com o serviço prestado. Valor Estimado

Valor estimado

R$ 512.986,21 (Quinhentos e doze mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos) - custo anual estimado

Solução Escolhida

(x  ) Sim - Justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar:

(  ) Não

Justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar:

A escolha de contratar o Serviço de Emissão de Bilhete de Passagem Aérea Nacional com percentual de desconto sobre a comissão de vendas pode ser justificada tanto sob uma perspectiva técnica quanto econômica.

Do ponto de vista técnico, a terceirização desse serviço permite ao tribunal eleitoral se beneficiar da expertise e especialização da um fornecedor contratado. Prestadores especializados nesse tipo de serviço geralmente possuem sistemas e processos eficientes para a emissão de bilhetes de passagem aérea, o que pode resultar em uma redução do tempo e dos recursos necessários para gerenciar as viagens dos colaboradores do tribunal. Além disso, o prestador contratado pode oferecer suporte técnico especializado, garantindo um atendimento de qualidade e resolução rápida de eventuais problemas relacionados às passagens aéreas.

Sob uma perspectiva econômica, a contratação dessa modalidade de serviço pode resultar em vantagens financeiras significativas para o tribunal eleitoral. O percentual de desconto sobre a comissão de vendas pode permitir ao tribunal obter preços mais competitivos em relação à compra direta de passagens aéreas. Esses descontos podem representar uma economia considerável, especialmente se o tribunal realizar um grande volume de viagens ao longo do ano. Além disso, ao terceirizar esse serviço, o tribunal pode evitar investimentos em infraestrutura e tecnologia necessários para a emissão e gestão de passagens aéreas, o que pode reduzir os custos operacionais a longo prazo.

Em resumo, a escolha de contratar o Serviço de Emissão de Bilhete de Passagem Aérea Nacional com percentual de desconto sobre a comissão de vendas se justifica tanto pela expertise técnica oferecida quanto pelos benefícios econômicos potenciais, representando uma estratégia vantajosa para o tribunal eleitoral.

 

8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Descrever: Serviço de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, para atender as necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, bem como fornecimento de ferramenta on-line de autoagendamento (self booking e/ou self ticket).

 

NÃO OBRIGATÓRIO. CASO NÃO SEJA INFORMADO, JUSTIFICAR:

 

 

9. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

Dado constante do item 04 do DFD de ID 0764715

 

10. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

Justificar: 

1. Objeto único e indivisível:

O serviço de agenciamento de viagens, compreendendo a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, configura um objeto único e indivisível. A divisão em lotes, neste caso, implicaria na fragmentação de um serviço intrinsecamente interligado, comprometendo sua eficiência e gerando diversos riscos e desvantagens.

 

2. Prejuízo à qualidade do serviço:

A fragmentação em lotes pode resultar em:

  • Falta de integração e coerência: Dificulta a gestão e o acompanhamento das viagens, gerando inconsistências nas informações e atrasos na comunicação.

  • Perda de sinergia: Impede a otimização dos processos e recursos, impactando negativamente o planejamento estratégico e a logística das viagens.

  • Risco de incoerências nas políticas de viagens: Dificulta a padronização e o controle das políticas de viagens, gerando disparidade nos critérios de elegibilidade, tarifas e reembolso.

  • Dificuldade de acompanhamento e controle: Torna o processo de acompanhamento e controle das viagens mais complexo e moroso, comprometendo a transparência e a eficiência da gestão.

3. Complexidade e interdependência das atividades:

O serviço de agenciamento de viagens envolve uma série de atividades interligadas e dependentes umas das outras. A divisão em lotes poderia:

  • Prejudicar a comunicação e o fluxo de informações: Dificultar a comunicação entre os diferentes prestadores de serviço, gerando falhas na comunicação e atrasos na resolução de problemas.

  • Gerar ineficiências: Aumentar a burocracia e os custos administrativos, diminuindo a eficiência do processo como um todo.

  • Aumentar os riscos de erros e falhas: Multiplicar os pontos de falha, aumentando o risco de erros e falhas na prestação do serviço.

4. Perda de economia de escala:

A divisão em lotes pode resultar em:

  • Custos mais elevados: Aumento dos custos administrativos, de gerenciamento e de acompanhamento dos contratos, impactando negativamente o orçamento do Tribunal.

  • Perda de poder de negociação: Reduzir o poder de negociação do Tribunal com prestadores de agenciamento de viagens, diminuindo as chances de obter preços mais vantajosos.

  • Dificuldade de otimizar recursos: Dificultar a otimização dos recursos humanos e materiais, impactando negativamente a eficiência da gestão.

5. Dificuldade na gestão e acompanhamento dos contratos:

A divisão em lotes implicaria na necessidade de:

  • Gerenciar múltiplos contratos: Gerenciar um número maior de contratos, aumentando a carga de trabalho da equipe interna e os riscos de ineficiências.

  • Acompanhamento fragmentado: Dificultar o acompanhamento e a avaliação da qualidade do serviço, comprometendo a transparência e a efetividade do processo.

6. Ampliação dos riscos e responsabilidades:

A divisão em lotes poderia:

  • Aumentar os riscos de inadimplemento: Multiplicar os riscos de inadimplemento por parte dos prestadores contratados, impactando negativamente a execução do serviço.

  • Dificultar a resolução de problemas: Dificultar a identificação de responsabilidades em caso de problemas com a prestação do serviço.

  • Aumentar a judicialização: Aumentar a probabilidade de litígios e demandas judiciais, gerando custos adicionais para o Tribunal.

7. Precedentes do TCU:

A Súmula 247 do TCU reconhece a existência de limites objetivos ao parcelamento do objeto licitado: “É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda da economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade”. Assim, a adoção da diretriz do parcelamento do objeto deverá visar à ampla participação de licitantes, sem perda de economia de escala. No entanto, o requisito da economicidade deverá receber maior prestigio em face do requisito da ampliação do universo de interessados.

"A obrigatoriedade do fracionamento respeita limites de ordem técnica e econômica. Não se admite o fracionamento quando tecnicamente isso não for viável ou, mesmo, recomendável. O fracionamento em lotes deve respeitar a integridade qualitativa do objeto a ser executado. Não é possível desnaturar um certo objeto, fragmentando-o em contratações diversas e que importam o risco de impossibilidade de execução satisfatória. Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11ª ed. Dialética: São Paulo, 2005, p. 207)".

 

 

8. Conclusão:

Diante do exposto, a não divisão em lotes do serviço de agenciamento de viagens se justifica pela natureza complexa e indivisível do objeto, pelos riscos e desvantagens que a fragmentação poderia gerar e pelos precedentes do TCU. A contratação em lote único permitirá a obtenção de um serviço mais eficiente, econômico e de melhor qualidade, atendendo de forma mais eficaz às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

 

11. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Valor estimado da contratação: R$ R$ 512.986,21 (Quinhentos e doze mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos) - custo anual estimado

 

12. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

Tipo

Detalhamento

(  x  ) Ganho de produtividade

  • Agilização de processos: A centralização das atividades de agenciamento de viagens em um único fornecedor experiente otimiza o tempo e os recursos do Tribunal.
  • Foco nas atividades estratégicas: A equipe interna poderá dedicar-se a atividades estratégicas, liberando-se de tarefas repetitivas e complexas como a gestão de viagens.
  • Melhoria na comunicação: A comunicação com um único fornecedor facilita o acompanhamento das viagens e a resolução de problemas.

(  x  ) Redução de esforço

  • Automatização de tarefas: O fornecedor poderá oferecer ferramentas online para automatizar tarefas como reservas, emissões e alterações de passagens.
  • Suporte especializado: O Tribunal terá acesso a uma equipe especializada em viagens, com expertise em reservas complexas e negociação de tarifas.
  • Redução da carga administrativa: Diminuição do tempo e esforço dedicado à gestão de viagens, liberando recursos humanos para outras atividades.

(  x  ) Redução de custo

  • Negociação de tarifas: O fornecedor, com seu poder de negociação, poderá obter tarifas mais vantajosas do que o Tribunal, especialmente em viagens internacionais.
  • Otimização de custos: O modelo de desconto sobre comissão de vendas incentiva o fornecedor a oferecer tarifas competitivas e soluções econômicas.
  • Eliminação de custos indiretos: Redução de custos com pessoal, treinamento, softwares e infraestrutura para gestão de viagens

( x ) Redução de uso de recursos

  • Menos recursos humanos: Diminuição da necessidade de pessoal dedicado à gestão de viagens.
  • Menos recursos materiais: Redução da necessidade de softwares, licenças e infraestrutura específica para gestão de viagens.
  • Otimização de recursos financeiros: Economia de recursos financeiros com tarifas mais vantajosas e otimização de processos.

(  x  ) Melhoria de controle

  • Maior visibilidade: O Tribunal terá acesso a relatórios detalhados sobre as viagens realizadas, permitindo um melhor acompanhamento e controle das despesas.
  • Padronização de procedimentos: O fornecedor deverá seguir as políticas e procedimentos do Tribunal, garantindo maior padronização e qualidade na prestação do serviço.
  • Auditoria facilitada: A centralização das informações facilita a auditoria e o controle das despesas com viagens.

( x   ) Redução de riscos

  • Especialização do fornecedor: A responsabilidade pela gestão de viagens recai sobre o fornecedor, que possui expertise e experiência na área.
  • Menos responsabilidades para o Tribunal: Diminuição da responsabilidade do Tribunal pela gestão de viagens e seus riscos inerentes.
  • Segurança jurídica: A licitação garante a seleção do fornecedor mais adequado, com base em critérios objetivos e transparentes.

( ) Cumprimento de determinação legal e/ou administrativa

 

(    ) Melhoria/adequação nas
instalações físicas

 

(    ) Outro

 

 

13. CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTOS CONTÍNUOS

Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

 

(  ) Não se aplica.

 

( x ) Sim - Justificativa:

O serviço de agenciamento de viagens, abrangendo reservas, emissões, marcações, remarcações e cancelamentos de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, é considerado de natureza contínua. A prestação desses serviços deve ocorrer de forma permanente e indireta, por meio de um prestador especializado no ramo, em conformidade com as normas reguladoras da atividade. A demanda por esses serviços não é pontual, mas sim recorrente e estendida ao longo de vários exercícios, o que confere um caráter contínuo à sua necessidade.

 

A continuidade desse serviço é crucial para o adequado desenvolvimento das atividades do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP). Embora seja considerado acessório, ele desempenha um papel vital no apoio administrativo para a realização das atividades-fim do tribunal, contribuindo diretamente para o seu funcionamento eficiente.

 

Em síntese, o serviço de agenciamento de viagens é uma atividade acessória, instrumental e complementar à atividade-fim do TRE/AP, sendo imprescindível para garantir a eficácia e a eficiência das operações da justiça eleitoral no estado. Além disso, o objeto a ser contratado trata-se de serviço comum, tendo em vista que as especificações técnicas e padrões de execução não apresentam critérios de especialidade capazes de inviabilizar a seleção de fornecedores com base no menor preço ou no maior desconto.

 

 

14. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES EVENTUAIS

( ) Necessidade de capacitação de gestores e fiscais da contratação

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Instalação elétrica

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Instalação lógica

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Alteração de layout

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Outra

Caso marcado, JUSTIFICAR

( x  ) Não se aplica

JUSTIFICAR: Este é um serviço reconhecido, tradicional e com procedimentos bem estabelecidos ao longo de muitos anos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. Consequentemente, não há necessidade de tomar medidas preliminares para sua aquisição.

 

15. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS1

Descrever:

A contratação está alinhada com o Plano de Logística Sustentável do TRE/AP (ID 0619891) ?

(  x ) Sim. 

A decisão de contratar está estrategicamente alinhada com os princípios e objetivos delineados no Plano de Logística Sustentável do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP). Esta contratação específica, por adotar processos totalmente eletrônicos, contribuirá substancialmente para a redução do consumo de papel e, por extensão, para uma diminuição significativa do volume de impressões realizadas no âmbito do tribunal.

 

Ao optar por realizar todas as rotinas pertinentes ao serviço por meio digital, estamos promovendo não apenas uma economia de recursos financeiros, mas também uma redução expressiva na produção de resíduos, uma vez que eliminamos a necessidade de documentos impressos.

 

Além disso, ao adotar um modelo de gerenciamento remoto para essa contratação, também estamos contribuindo para a diminuição da demanda por veículos de transporte e, consequentemente, reduzindo o consumo de combustíveis fósseis, alinhando-nos assim com metas de sustentabilidade ambiental estabelecidas não apenas pelo TRE/AP, mas também por órgãos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

 

Dessa forma, a contratação não se limita apenas a uma questão operacional, mas também reflete um compromisso mais amplo com a responsabilidade socioambiental, evidenciando o comprometimento do tribunal com práticas que visam a preservação e o uso eficiente dos recursos naturais.

 

(   ) Não

(   ) Não se aplica

 

16. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO
DA CONTRATAÇÃO

Baseado nos estudos preliminares, a contratação demonstra-se adequada para o atendimento da demanda?

( x ) Sim

 

(  ) Não

Justificativa:

Após a análise detalhada realizada durante os estudos técnicos preliminares, a equipe de planejamento conclui que a contratação do serviço de agenciamento de viagens é viável para o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. Esta conclusão baseia-se em dois principais aspectos: viabilidade técnica e econômica.

 

Do ponto de vista técnico, identificamos que no mercado nacional existem soluções que atendem de forma satisfatória às demandas específicas relacionadas ao serviço de agenciamento de viagens. Isso sugere que há disponibilidade de prestadores especializados capazes de oferecer os serviços necessários, garantindo assim a eficácia na realização das reservas, emissões, marcações, remarcações e cancelamentos de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais.

 

Quanto à viabilidade econômica, verificamos que o quantitativo a ser contratado está alinhado com o histórico de gastos dessa despesa. Isso indica que a contratação do serviço de agenciamento de viagens alinha-se com a programação orçamentaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, sendo uma opção viável dentro dos recursos financeiros disponíveis.

 

Dessa forma, com base nessas considerações, concluímos que a contratação do serviço de agenciamento de viagens é não apenas tecnicamente adequada, mas também economicamente viável para atender às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral de forma eficiente.

 

UNIDADE DEMANDANTE

 

MARCILIO LIRA DE SOUZA FILHO

Gestor Responsável da Unidade Demandante

COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO

EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

 

MARCILIO LIRA DE SOUZA FILHO

COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO

 

RINALDO SOARES DE FARIAS

COORDENADOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por MARCILIO LIRA DE SOUZA FILHO, Coordenador(a), em 11/04/2024, às 17:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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