Selo Premio CNJ Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP

 

Termo de Referência

 

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei nº 14.133/2021)

1.1.Contratação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, para atender as necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), bem como fornecimento de ferramenta on-line de autoagendamento (self booking e/ou self ticket).

 

ITEM

SERVIÇO

ESPECIFICAÇÃO

CATSER

UNIDADE DE MEDIDA (VALOR MÉDIO UNITÁRIO DA PASSAGEM - R$)

QUANTIDADES DE PASSAGENS

(ESTIMATIVA PARA 1 ANO)

TOTAL ANUAL ESTIMADO (R$)

PERCENTUAL DE DESCONTO MÍNIMO, A SER APLICADO SOBRE O VALOR DO VOLUME DE VENDAS (%)

Único

Prestação de Serviço de Emissão de Bilhete de Passagem Aérea Nacional - Perc. Desconto Sobre Comissão Vendas

Prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, para atender as necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, bem como fornecimento de ferramenta on-line de autoagendamento (self booking e/ou self ticket).

23272

3.109,01

165

512.986,21

5%

 

1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.

1.3. O prazo de vigência da contratação será de 1 (um) ano contado a partir da assinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021, e sua eficácia está condicionada à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma do art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021.

1.4. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que a necessidade do serviço não é pontual uma vez que se estende para mais de um exercício, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando o item 13 do Estudo Técnico Preliminar;

1.5. O desconto apresentado para a presente licitação será fixo e irreajustável durante a vigência do contrato;

1.6. O custo estimado total da contratação para 1 (um) ano é de R$ 512.986,21 (Quinhentos e doze mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos).

1.7. O objeto a ser contratado trata-se de serviço comum, tendo em vista que as especificações técnicas e padrões de execução não apresentam critérios de especialidade capazes de inviabilizar a seleção de fornecedores com base no menor preço ou no maior desconto.

1.8. O valor global do contrato poderá ser reajustado anualmente, adotando-se a variação do índice do IPCA/IBGE.

 

 

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021)

2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, conforme informado no Documento de Formalização da Demanda - DFD: 33.90.33.01 - PASSAGENS PARA O PAÍS.

 

 

 

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021).

3.1. A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

 

 

 

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea "d", da Lei nº 14.133/21)

4.1. Sustentabilidade:

4.1.1. Na utilização de recursos tecnológicos e na entrega dos serviços contratados, em conformidade com a IN SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, os licitantes deverão cumprir as seguintes orientações:

4.1.1.1. Assegurar que toda a comunicação e documentação gerada durante a prestação do serviço sejam viabilizadas por meio eletrônico, evitando o uso de papel e tinta para impressão, eliminando a geração de resíduos sólidos.

4.2. Subcontratação: 

4.2.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

4.3. Garantia da contratação:

4.3.1. Não haverá exigência da garantia da contratação prevista nos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes no item 8 do Estudo Técnico Preliminar.

4.4. Vistoria:

4.4.1. Em virtude das características do objeto, a avaliação ou vistoria prévia do local não é necessária, pois a execução dos serviços será realizada remotamente, nas dependências da contratada.

 

 

5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021)

5.1. Durante a execução dos serviços deverão ser seguidas rigorosamente pela contratada as normas estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital, no Contrato e anexos, e normativas que forem criadas na vigência contratual.

5.1.1. A contratada deverá cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados.

5.1.2. É vedado à contratada alegar falha na fiscalização por parte do contratante para eximir-se de qualquer obrigação contratual ou responsabilidade.

5.1.3. A contratada deverá levar em conta todas as precauções e zelar permanentemente para que suas operações não provoquem danos físicos ou materiais e terceiros, cabendo-lhe, exclusivamente, todos os ônus para reparação de eventuais danos causados.

5.2. Os serviços serão prestados nas dependências da contratada, que será responsável por todos os custos inerentes à sua execução.

5.3. A execução contratual observará as seguintes rotinas:

5.3.1. A execução do contrato será por via indireta, fornecida por prestador que fará a aquisição de passagens junto às diversas empresas aéreas disponíveis no mercado.

5.3.2. Os bilhetes eletrônicos serão solicitados preferencialmente por sistema eletrônico próprio (Self Booking) ou excepcionalmente via e-mail, com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao horário de embarque, salvo em situações de emergência, assim consideradas pela contratante. 

5.3.3. A contratada deverá reservar, nos casos em que a fiscalização não consiga fazê-lo pelo sistema Self Booking, emitir e enviar os bilhetes eletrônicos, atendendo às datas, horários e voos estabelecidos pelos TRE/AP, com a eventual indicação da necessidade de franquia de bagagem, tarifa diferenciada e/ou marcação de assento. Uma vez solicitada a emissão por representante da fiscalização, a contratada deverá se responsabilizar por emitir o bilhete, conforme solicitado. A contratada deverá informar ao TRE/AP sempre que houver alteração de preço de tarifa na reserva solicitada.

5.3.4. Caso por qualquer razão a solicitação não possa ser transmitida pelo meio acima descrito, o encaminhamento se fará por telefone ou mensagem por celular.

5.3.5. Os bilhetes eletrônicos, uma vez emitidos, deverão ser enviados ao(à) solicitante via e-mail, dentro do prazo limite de 24 horas da solicitação. 

5.3.6. No caso de solicitações emergenciais, inclusive aos sábados, domingos e feriados, a contratada deverá informar por telefone o número da reserva ou localizador para que o(a) servidor(a) ou magistrado(a) indicado(a) para a viagem possa realizar a emissão do bilhete correspondente. 

5.3.7. Caracterizam-se como solicitações emergenciais as que, se não realizadas de imediato, possam acarretar de alguma forma prejuízo e/ou transtorno para a contratante e/ou seu (sua) servidor(a) ou magistrado(a).

5.3.8. A contratada deverá assessorar a contratante para a adequada definição do melhor roteiro, tarifas, horários e frequência de voos, sempre que solicitada.

5.3.9. A contratada deverá emitir as passagens aéreas em classe econômica, na tarifa promocional mais vantajosa disponível no voo escolhido pela contratante, salvo disposição em contrário do TRE/AP.

5.3.10. A contratada deverá desmarcar, cancelar ou transferir, dentro das disposições legais, as passagens que não atendam ao TRE/AP, conforme solicitação. 

5.3.11. A contratada deverá creditar, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, o valor das passagens requisitadas e não utilizadas pelo TRE/AP, tão logo sejam ressarcidas pelas companhias aéreas, devendo ser apresentado o comprovante de ressarcimento da companhia aérea, em papel timbrado, com a discriminação do valor do reembolso ou do crédito concedido, nos termos da legislação vigente, que poderá ser realizado por meio de fatura de crédito, desde que a passagem adquirida permita o reembolso/cancelamento. 

5.4. Obrigações da contratada:

5.4.1. atender a todas as disposições legais e regulamentares, inclusive as orientações determinadas pela contratante, pertinentes aos serviços a serem executados, objetivando o fiel cumprimento do contrato, responsabilizando-se pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;

5.4.2. executar os serviços conforme o estabelecido neste Termo de Referência e de acordo com as necessidades do TRE/AP, devendo ainda, fiscalizar o nível de qualidade, visando manter a eficiência e a eficácia dos serviços prestados;

5.4.3. fornecer os serviços regularmente das 8h às 19h de segunda a sexta-feira e das 8h às 13h aos sábados, com ênfase durante os períodos eleitorais; e, excepcionalmente, atender as solicitações emergenciais em sábados, domingos e feriados, conforme necessário.

5.4.4. emitir as passagens aéreas em classe econômica, na tarifa promocional mais vantajosa disponível no voo escolhido pelo contratante, salvo disposição em contrário deste TRE/AP. A contratada deverá informar ao TRE/AP sempre que houver alteração de preço de tarifa;

5.4.5. Os bilhetes de passagens emitidos pela companhia aérea prestadora do serviço de deslocamento aéreo, uma vez emitidos, deverão, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do embarque, ser enviados eletronicamente ao TRE/AP;

5.4.6. desmarcar, cancelar ou transferir, dentro das disposições legais, as passagens que não atendam ao TRE/AP, conforme solicitação;

5.4.7. indicar ao TRE/AP, por escrito, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato, os nomes e telefones de contato dos funcionários que atenderão às requisições do serviço objeto do presente, prestar esclarecimentos e atender as reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato, atualizando sempre que necessário;

5.4.8. indicar ainda, em até 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato, um funcionário que possa ser contatado para pronto atendimento fora do horário comercial, nos fins de semana e feriados, através de telefonia fixa ou móvel, para a solução de casos excepcionais e urgentes, inclusive emissão de bilhetes, que possam ocorrer nesses períodos;

5.4.9. deverá efetuar a troca imediata da passagem, em caso de cancelamento de voo, assegurando o embarque no voo de horário mais próximo do cancelado, ainda que de outra companhia aérea, ressalvados os casos de impossibilidade justificada;

5.4.10. manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.4.11. ofertar aos magistrados e servidores deste Tribunal os prêmios de passagens gratuitas, em decorrência de programas promocionais instituídos pelas companhias aéreas com amplitude genérica, extensivos a todos os usuários de seus serviços, conforme Decisão 644/96 – TCU;

5.4.12. manter atualizada a relação das empresas filiadas ao sistema e com as quais mantenha convênio, informando periodicamente ao TRE/AP as inclusões e/ou exclusões.

5.4.13. providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Tribunal, quanto ao fornecimento e aos serviços prestados.

5.4.14. não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, sem a prévia e expressa autorização do contratante;

5.4.15. assumir integralmente as obrigações sociais, trabalhistas, encargos previdenciários, inclusive seguro de acidentes de trabalho ou outro necessário, como também o ônus de indenizar todo e qualquer prejuízo pessoal ou material que possa advir direta ou indiretamente ao TRE/AP ou terceiros, no exercício de sua atividade.

5.4.16. assumir o pagamento de todos os impostos, taxas, licenças, INSS e outros órgãos públicos Municipais, Estaduais ou Federais que se fizerem necessários para prestação dos serviços;

5.4.17. fornecer, em relação às passagens aéreas, ferramenta on line de autoagendamento (self booking e/ou self ticket), disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia durante todos os dias da semana, inclusive feriados, para que os usuários dos serviços possam efetuar as reservas, devendo essa ferramenta atender aos seguintes requisitos:

5.4.17.1. acesso via rede mundial de computadores (world wide web) compatível com os navegadores Microsoft Edge, FirefoxGoogle Crome ou Internet Explorer;

5.4.17.2. tela única de consulta simultânea a todos os voos das principais companhias aéreas nacionais e internacionais, constando trecho, voos, horários, aeronaves, classes de bilhete, duração do voo e preço;

5.4.17.3. serviços de reserva de passagens aéreas nacionais e internacionais;

5.4.17.4. possibilidade de realizar a marcação do assento no momento da reserva, de acordo com as regras das companhias aéreas;

5.4.17.5. geração eletrônica e/ou entrega de comprovantes ao usuário dos serviços de viagem por e-mail;

5.4.17.6. possibilidade de customização das regras aplicáveis às viagens no TRE/AP, bem como flexibilidade para permitir eventuais alterações;

5.4.17.7. permita a gestão e o acompanhamento, por meio de senhas individuais, de todas as viagens programadas pelo contratante, com fluxo online de aprovação e relatórios gerenciais das atividades, incluindo as funcionalidades de self booking e/ou self ticket;

5.4.17.8. capacitar, as suas expensas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do início da prestação dos serviços, os usuários dos serviços de viagem do contratante a utilizar a ferramenta de autoagendamento (self booking e/ou self ticket);

5.4.17.9. o mesmo treinamento deve ser realizado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da comunicação do contratante, sempre que houver a necessidade de capacitação para outros operadores da contratante;

5.4.17.10. a contratada deverá, ainda, a prestar, quando solicitado, as informações aos demais servidores do TRE/AP a respeito da utilização do autoagendamento (self booking e/ou self ticket); e

5.4.17.11. responsabilizar-se pela orientação aos servidores do TRE/AP a respeito da utilização do sistema de autoagendamento disponibilizado nos termos deste Termo de Referência.

 

 

 

6. EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS A SEREM DISPONIBILIZADOS

6.1.Considerando a natureza do objeto em questão, a contratada não terá a obrigação de fornecer equipamentos, materiais, ferramentas físicas ou utensílios para a execução do contrato.

6.2. A contratada deverá disponibilizar ferramenta on line de autoagendamento (self booking e/ou self ticket) na forma prevista no item 5 deste Termo de Referência.   

 

 

 

7. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA

7.1. Devido ao serviço ser fornecido sob demanda, não é possível determinar o número exato de bilhetes que serão emitidos e contratados. No entanto, para garantir a transparência, o histórico de passagens emitidas nos exercícios de 2022 e 2023 está disponível no Apêndice I deste Termo de Referência.

7.2. O valor estimado para esta contratação, conforme mencionado no item 1 deste Termo de Referência, não implica em qualquer compromisso futuro para a contratante. Portanto, não podem ser exigidos nem considerados como quantidades mínimas ou valores para pagamento. Estes valores podem sofrer alterações de acordo com as necessidades, sem que isso justifique qualquer indenização à contratada.

7.3. O modelo de remuneração se baseia no pagamento da taxa de repasse a terceiros, descontando o percentual oferecido pelo prestador sobre o valor da tarifa. O prestador vencedor será aquela que oferecer o MAIOR DESCONTO CONTRATUAL.

7.3.1. O percentual mínimo de desconto a ser aceito será de 5% de acordo com os critérios demonstrados na Informação Conclusiva do Valor Estimado - ICVE, Anexo deste Termo de Referência. 

7.3.2. Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu percentual de desconto final inferior ao mínimo aceitável pela Administração.

7.4. Nas propostas apresentadas pelos licitantes deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos, inclusive salários, encargos trabalhistas, transportes, deslocamentos, impostos e taxas, bem como quaisquer outras despesas incidentes para a prestação dos serviços objeto da licitação.

7.5. Ocorrendo as hipóteses de que tratam os arts. 17, inciso XII, e 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será vedada à licitante, optante pelo Simples Nacional, a utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços, sob pena de desclassificação imediata na Fase de Aceitação do Pregão, e na execução contratual (com relação ao recolhimento de tributos). Em caso de eventual contratação, a licitante optante pelo Simples Nacional estará sujeita à exclusão obrigatória desse regime tributário diferenciado a contar do mês seguinte ao da assinatura do contrato, nos termos do art. 31, inciso II, da referida lei complementar.

7.6. Antes da assinatura do contrato o contratante deverá verificar se a licitante vencedora não se enquadra em quaisquer das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, tomando, se for o caso, as providências para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil tenha imediata ciência.

7.7. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.

 

 

 

8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21).

8.1. ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

8.1.1 Rotinas

8.1.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

8.1.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).

8.1.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
8.1.1.4. A contratada será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

8.1.1.5. A contratada será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

8.1.1.6. Somente a contratada será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).

8.1.1.6.1. A inadimplência da contratada em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

8.1.1.7. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

8.1.1.8. O órgão ou entidade poderá convocar representante da contratada para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

8.1.1.9. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade convocará o representante da contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

8.1.1.10. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da contratada junto ao SICAF.

8.1.1.11. Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.

8.1.1.12. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas:

QUADRO - ROTINA DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

ITEM

COMPETÊNCIA  MÊS/ANO. A nota fiscal emitida a partir do 1º dia útil do mês seguinte à prestação do serviço será instruída com documentos comprobatórios do mês anterior (ex. NF de fevereiro, emitida em março, e comprovantes referentes ao mês de janeiro)

 

 

 

 

 

I

NOTAS FISCAIS

SIM

PARCIAL

NÃO

NÃO SE APLICA

OBSERVAÇÃO

1

A nota fiscal confere com o valor do contrato ou apostila?

 

 

 

 

 

2

O CNPJ da contratada contido na NF é o mesmo que consta no contrato?

 

 

 

 

 

3

A competência é a do mês de análise?

 

 

 

 

 

4

O tomador é o TRE/AP?

 

 

 

 

 

5

A descrição do serviço corresponde com o objeto do contrato?

 

 

 

 

 

6

O número da chave de acesso da NF confirma a autenticidade do documento?

 

 

 

 

 

II

ORDEM DE SERVIÇO / EXECUÇÃO

SIM

PARCIAL

NÃO

NÃO SE APLICA

OBSERVAÇÃO

1

Houve emissão e entrega de ordem de serviço - OS ou requisição formal? 

 

 

 

 

 

2

O serviço foi executado no prazo definido? 

 

 

 

 

 

3

O serviço foi executado na quantidade definida na OS ou requisição? 

 

 

 

 

 

4

O serviço foi executado com as características especificadas no edital e no contrato? 

 

 

 

 

 

5

Há garantia contratual vigente? 

 

 

 

 

 

III

CERTIDÕES DE REGULARIDADE

SIM

PARCIAL

NÃO

NÃO SE APLICA

OBSERVAÇÃO

1

Consta certidão de regularidade com o FGTS?

 

 

 

 

 

2

Consta certidão de regularidade trabalhista - CNDT?

 

 

 

 

 

3

Consta certidão de regularidade com tributos federais?

 

 

 

 

 

4

Consta certidão de regularidade com tributos estaduais?

 

 

 

 

 

5

Consta certidão de regularidade com tributos municipais?

 

 

 

 

 

IV

OUTRAS OCORRÊNCIAS

SIM

PARCIAL

NÃO

NÃO SE APLICA

OBSERVAÇÃO

1

As demandas foram atendidas em quantidade, qualidade e no prazo definidos pelo contrato, ou em prazo que o fiscal considere razoável? 

 

 

 

 

 

2

O solicitante/usuário está satisfeito com o resultado?

 

 

 

 

 

 

8.1.2. Preposto 

8.1.4. A Contratada designará formalmente o preposto para representá-la durante a execução do contrato, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado devendo este.

8.1.4.1. A indicação ou a manutenção do preposto da contratada poderá ser recusada pela Administração, desde que devidamente justificada, devendo a contratada designar outro para o exercício da atividade.

 

8.1.3. Fiscalização

8.1.3.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 

8.1.3.2. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI).

8.1.3.3. O fiscal verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).

8.1.3.4. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);9.1.3.1.

8.1.3.5. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).

8.1.3.6. O fiscal informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).

8.1.3.7. O fiscal informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).

8.1.3.7.1. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).

8.1.3.7.2. O fiscal comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

8.1.3.8. É vedado à fiscalização demandar a funcionário da contratada a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação.

 

8.1.4. Gestor do Contrato

8.1.4.1. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

8.1.4.2. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).

8.1.4.3. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).

8.1.4.4. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).

8.1.4.5. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

8.1.4.6. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).

8.1.4.7. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

 

 

 

9. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO

9.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), o qual servirá para aferir a qualidade da prestação dos serviços conforme descrito neste item. Haverá redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos sempre que a contratada:

9.1.1. não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

9.1.2. deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

9.2. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

9.3. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios/indicadores mínimos de desempenho para aferição da qualidade da prestação do serviço:

9.3.1 Os indicadores mínimos de desempenho para aferição da qualidade da prestação do serviço, são os seguintes:

 

QUADRO - CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO À QUALIDADE ESPERADA

 

ITENS

ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO À QUALIDADE ESPERADA - Contrato nº ____ / Contratada:________ / MÊS: ____/ANO: 

 

 

ATIVIDADES RELEVANTES

SIM

PARCIALMENTE

NÃO

NÃO SE APLICA

OBSERVAÇÃO

1

Mantém canal de comunicação que viabiliza o recebimento das demandas no prazo definido pelo contrato

 

 

 

 

 

2

Apresenta as certidões de regularidade fiscal exigidas no contrato (FGTS, Previdência Social, CNDT)

 

 

 

 

 

3

Realiza as entregas dos serviços definidos nas ordens de serviço - OS ou Requisições

 

 

 

 

 

4

Apresenta o quantitativo mínimo de pessoal para viabilizar a prestação do serviço

 

 

 

 

 

5

Realiza as entregas dos serviços nas quantidades definidas na OS ou Requisições

 

 

 

 

 

6

Realiza as correções dos serviços no prazo contratual ou em prazo considerado razoável pela fiscalização

 

 

 

 

 

7

Indica e mantém durante a execução do contrato o preposto

 

 

 

 

 

8

Outros

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

ATIVIDADES CRÍTICAS

SIM

PARCIALMENTE

NÃO

NÃO SE APLICA

 

9

Mantém a prestação do serviço durante toda a vigência do contrato

 

 

 

 

 

10

Atende e responde às convocações da fiscalização quando demandado

 

 

 

 

 

11

Outros

 

 

 

 

 

 

TOTAL 

 

 

 

 

 

 

FATORES FORA DO CONTROLE DO PRESTADOR

SIM

PARCIALMENTE

NÃO

NÃO SE APLICA

 

12

Outros

 

 

 

 

 

 

                                                                                    TOTAL

 

 

 

 

 

 

9.3.2 A avaliação de adequação do serviço à qualidade esperada deverá ser mensal, e anexada pela fiscalização junto com a certidão de prestação do serviço, para fins de pagamento da fatura.

9.3.3 Dentre os itens relacionados no tópico 9.3.1, somente os itens 1 a 10 serão considerados para adequar o pagamento à conformidade dos serviços prestados. Apenas para a justa adequação do pagamento, o item marcado como NÃO SE APLICA será considerado como SIM (ex: 6 itens SIM + 3 NÃO SE APLICA = pagamento de 100% da fatura, com 9 itens atendidos, conforme tabela a seguir): 

 

QUADRO - APURAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO

ITENS AVALIADOS

QUANTIDADE DE ITENS 'SIM' E 'NÃO SE APLICA'

ADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO

 

1 a 10

9 a 10

Pagamento de 100% da fatura mensal

5 a 8

Pagamento de 98% da fatura mensal

3 a 4

Pagamento de 96% da fatura mensal

0 a 2

Pagamento de 95% da fatura mensal

 

9.3.4. Os itens de 1 a 10 com avaliação parcial ou negativa, deverão ser objeto de notificação à contratada, sem prejuízo das adequações de pagamento. As falhas injustificadas ou não sanadas serão passíveis de aplicação de penalidades e/ou rescisão contratual.

9.3.5. O item 12 do tópico 9.3.1 deve ser preenchido pela fiscalização (se ocorrer) mas não terá reflexo na adequação do pagamento. Serve apenas para registro do histórico de ocorrências que estão fora do controle do prestador, mas que podem interferir na adequada execução do contrato.

9.3.6. As adequações nos pagamentos estarão limitadas a uma faixa específica de tolerância, abaixo da qual o contratado se sujeitará ao redimensionamento do pagamento e às sanções legais, se for o caso.

9.3.7. O não atendimento das metas, por ínfima ou pequena diferença, a critério da fiscalização, poderá ser objeto apenas de notificação nas primeiras ocorrências, de modo a não comprometer a continuidade da contratação.

9.4. Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a  contratada:

9.4.1. não produziu os resultados acordados;

9.4.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

9.4.3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

 

 

 

10. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO 

10.1. Recebimento

 

10.1.1. Devido à natureza do objeto, os procedimentos para o recebimento provisório e definitivo dos serviços não serão aplicados nos exatos termos do Art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.1.2. O prazo para o recebimento e aceitação do serviço será de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento de cada bilhete emitido pela contratada. Após esse prazo, e na ausência de contestação por parte da equipe de acompanhamento e fiscalização, o serviço será assumido como aceito em definitivo.

10.1.3. A contratada é responsável por reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, qualquer vício, defeito ou incorreção resultante da execução inadequada dos serviços.

10.1.4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, caso não estejam em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, sujeitando a contratada às penalidades previstas.

10.1.5. Ao final de cada período de faturamento, a fiscalização do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se necessário, realizará a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços, conforme indicadores estabelecidos. Isso poderá resultar no redimensionamento dos valores a serem pagos à contratada, registrando tais informações em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

 

10.2. Liquidação

10.2.1. Recebida a Nota Fiscal/Fatura ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

10.2.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.2.3. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

10.2.3.1. o prazo de validade;

10.2.3.2. a data da emissão;

10.2.3.3. os dados do contrato e do órgão contratante;

10.2.3.4. o período respectivo de execução do contrato;

10.2.3.5. o valor a pagar; e

10.2.3.6.  eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

10.2.4. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser apresentada à fiscalização com demonstrativos contendo os seguintes elementos: nome do (a) passageiro (a), localizador, percurso, companhia aérea, data da viagem, valor da tarifa praticada pela companhia aérea, valor das taxas de embarque e de serviços solicitados. 

10.2.5. A emissão das Notas Fiscais/Faturas deverão observar o agrupamento de bilhetes cujas despesas decorram da mesma fonte orçamentária (por exemplo: Pleitos, Capacitação, 2OGP).

10.2.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante.

10.2.7. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

10.2.8. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (Instrução Normativa Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).

10.2.9. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

10.2.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

10.2.11. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

10.2.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

 

10.3. Prazo de pagamento

10.3.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

10.3.2. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA/IBGE de correção monetária. 

 

10.4. Forma de pagamento

10.4.1. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

10.4.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

10.4.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 

10.4.4. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

10.4.5. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

 

 

 

11. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO

11.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

11.1.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MAIOR DESCONTO PERCENTUAL sobre o valor do gasto total estimado. 

11.1.2. O desconto ofertado é fixo e será aplicado por passagem aérea emitida, independentemente de trecho requisitado (ida e volta ou somente ida ou volta quando isto representar toda a contratação).

11.1.3. As propostas serão colhidas mediante a apresentação, devidamente preenchida, do documento constante do Apêndice II - Modelo de Proposta Definitiva de Desconto.

 

11.2. Forma de fornecimento

11.2.1. O fornecimento do objeto será continuado.

 

11.3. Exigências de habilitação 

11.4. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

11.4.1. Habilitação jurídica

11.4.1.1. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 

11.4.1.2. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

11.4.1.3. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

11.4.1.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 

11.4.1.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

11.4.1.6. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.

11.4.1.7. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

 

11.4.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista

11.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

11.4.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

11.4.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

11.4.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

11.4.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital (no caso de fornecimento) ou Municipal/Distrital (no caso de serviços) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

11.4.2.6. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

11.4.2.7. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

 

11.4.3. Qualificação Econômico-Financeira 

11.4.3.1. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;

11.4.3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);

11.4.3.1. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando;

11.4.3.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);

11.4.3.1. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;

11.4.3.1. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

11.4.3.1. Os documentos referidos  acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.

11.4.3.1. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 5% do valor total estimado da parcela pertinente.

11.4.3.1. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

11.4.3.1. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

 

11.4.4. Qualificação Técnica 

11.4.4.1. Comprovante de registro na Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR);

11.4.4.2. Declaração das empresas aéreas com área de operação em todo o território nacional (no mínimo 03 empresas: LATAM, GOL e AZUL, por operarem nesta cidade de Macapá), indicando que o licitante está autorizado a comercializar os respectivos bilhetes de passagem aérea e que se encontra regular perante aquelas prestadoras de serviços;

11.4.4.3. Comprovação de aptidão operacional para execução de serviço equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de, no mínimo 02 (duas) certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

11.4.4.4.  Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

11.4.4.5. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos;

11.4.4.6. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

 

 

 

12. PRIVILÉGIOS LEGAIS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - LICITAÇÕES EXCLUSIVAS PARA ME's E EPP's

12.1. Em conformidade com o artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006 (alterado pela Lei Complementar nº 147/2014), que estipula a realização de um processo licitatório exclusivamente destinado à participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em itens de contratação com valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o objeto em questão NÃO se enquadra nesse critério legal devido ao valor total licitado e à inviabilidade econômica do parcelamento da licitação. Dividir a solução de forma a permitir múltiplos contratos com empresas distintas, embora tecnicamente viável, demandaria mais ações de gestão contratual do que uma única contratação, o que não é recomendável em termos de economia e otimização de processos.

 

 

 

13.  ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 

13.1 O custo estimado total da contratação para 1 (um) ano é de R$ 512.986,21 (Quinhentos e doze mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), conforme detalhado no item 1 deste Termo de Referência. 

 

 

 

14. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

14.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 14.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 14.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

d) Multa:

d.1) Moratória de 2% ( dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias ;

d.1.1) O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.  

d.2) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 14.1, de 10% a 25% do valor do Contrato .

d.3) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 14.1, de 26% a 30% do valor do Contrato.

d.4) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 14.1, a multa será de 20% a 30% do valor do item/fatura/parcela inadimplida.

d.5) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 14.1, a multa será de 10% a 19% do valor do item/fatura/parcela inadimplida.

d.6) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 14.1, a multa será de 6% a 9% do valor do item/fatura/parcela inadimplida, ressalvadas as seguintes infrações para as quais a Administração aplicará multas conforme a graduação estabelecida nas seguintes tabelas:        

 

 

TABELA - MULTA (GRAU X CORRESPONDÊNCIA - VALOR DO ITEM/FATURA/PARCELA INADIMPLIDA)

GRAU

CORRESPONDÊNCIA – VALOR DO ITEM/FATURA/PARCELA INADIMPLIDA

1

0,5%

2

1%

3

2%

4

3%

5

4%

6

5%

 

 

 

TABELA - MULTA (GRAU X INCIDÊNCIA)

ITEM

       DESCRIÇÃO

GRAU

INCIDÊNCIA

1

Não capacitar, quando solicitada, os servidores do Contratante para operar o sistema de autoagendamento.

3

Por ocorrência

2

Não atendimento dos contatos, via e-mail ou telefone, dos representantes do Contratante.

1

Por ocorrência

3

Não atendimento das solicitações encaminhadas, conforme especificado neste Termo de Referência

6

Por ocorrência, sem prejuízo da reparação do dano

4

Indisponibilização do sistema de autoagendamento.

5

Por ocorrência

5

Não entrega de bilhete de passagem a tempo do cumprimento do objetivo institucional a que ele serviria.

6

Por ocorrência, sem prejuízo da reparação do dano

6

Infringir a Política de Segurança da Informação do TRE-AP e suas normas correlatas (Resolução TREAP nº 570/2022 ou Resolução TRE-AP nº 571/2022, que dispõe sobre a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-AP, e suas normas correlatas, ou Descumprir as obrigações contidas no item 15 do Termo de Referência.

5

Por ocorrência 

7

Causar atraso ou embaraço na execução do serviço

5

Por dia, limitado a 30% do valor mensal do serviço e sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual

8

Reincidir em atos penalizados com advertência.

4

Por ocorrência

PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:

9

Apresentar a nota fiscal para atesto do gestor do contrato até o décimo oitavo dia do mês subsequente ao da prestação do serviço.  

1

Por dia de atraso, limitada a incidência a 10 (dez) dias.

10

Comunicar à Administração qualquer anormalidade referente à execução dos serviços;

3

Por ocorrência

11

Apresentar os esclarecimentos formais solicitados pela fiscalização para sanar as inconsistências ou dúvidas.

2

Por dia de atraso, limitada a incidência a 10 (dez) dias

12

Fornecer em até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato, endereço da matriz, filial ou escritório, indicação de preposto, bem como número de telefone comercial fixo, móvel e endereço eletrônico (e-mail), devendo manter os dados atualizados.

1

Por dia de atraso, limitada a incidência a 10 (dez) dias

13

Manter as condições de habilitação durante a contratação.

5

Por ocorrência, sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual

14

Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seus empregados.

1

Por ocorrência

15

Não fornecer veículos, na quantidade estipulada, para a categoria (se for o caso);

4

Por veículo e por dia, limitada a incidência a 10 (dez) dias

16

Efetuar o pagamento de salários ou rescisão de contrato de trabalho, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, seguros, encargos previdenciários e FGTS, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas

6

Por ocorrência

 

 

 

14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

14.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

14.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).

14.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

14.6. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

14.7. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

14.8. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

14.9. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

14.10. A personalidade jurídica da contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

14.11. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

14.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

14.13. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

 

 

 

15. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

15.2. O material será custeado com recursos da Ação: Programa de Trabalho Resumido - PTRES 167905 - PO 0001, Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral; Despesa Agregada: 3390.33.01 - Passagens para o País. 

15.3. Os gastos resultantes desta contratação são estimados e estão estritamente condicionados à disponibilidade orçamentária.

 

 

 

16. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Lei 13.709/2018)

16.1. É proibido à contratada a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

16.2. A contratada deverá manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

16.3. A contratada responderá administrativa e judicialmente caso cause danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

16.4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, a Administração, para a execução do serviço objeto deste contrato, terá acesso a dados pessoais dos representantes da contratada, tais como números do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação.

16.5. A contratada deverá ter ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo contratante.

16.6. A contratada fica obrigada a comunicar ao contratante em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

 

 

17. TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFIDENCIALIDADE

17.1. A contratada deverá assinar junto com o contrato, o Termo de Responsabilidade e Confidencialidade (Apêndice III), apresentando-os, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da solicitação pelo fiscal.

 

 

 

16. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Marcilio Lira de Souza filho - Gestor Responsável da Unidade Demandante (CODES) / Integrante Solicitante e Demandante

 

 

 

 

 

 

 

 

APÊNDICE I DO TR – HISTÓRICO DE PASSAGENS EMITIDAS

 

HISTÓRICO DE EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS DO TRE-AP

ANO

QUANTIDADE DE BILHETES EMITIDOS  E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

(ida e volta em cada contagem)

2022

174 / R$ 535.729,01

2023

156 / R$ 444.936,65

TOTAL GERAL

330 / R$980.665,66

(média de bilhetes emitidos nos últimos dois anos = 165;

valor médio por bilhete nos últimos dois anos = R$ 2.971,71)

Fonte: Portal da Transparência do TRE-AP e SIAFI.

 

 

 

HISTÓRICO DOS TRECHOS MAIS UTILIZADOS NOS ANOS DE 2022 E 2023

DESTINO

QUANIDADE DE BILHETES EMITIDOS

(Cidade de saída: Macapá-AP)

BRASÍLIA

117

BELÉM

29

SALVADOR

23

RECIFE

14

FLORIANÓPOLIS

8

SÃO PAULO

6

Fonte: Portal da Transparência do TRE-AP

 

 

 

 

APENDICE II DO TR  -  MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE DESCONTO

 

 

PROPONENTE:................................................................................................................................

ENDEREÇO:.......................................................................................N.º.............

BAIRRO:..................................................CIDADE...........................................................UF............

FONE:......................................................E-MAIL .............................................................................

CEP: ......................................................C.N.P.J...............................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:

NOME: .............................................................................................................................................

CPF....................................................................................................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE:

NOME: ..............................................................................................................................................

CPF....................................................................................................................................................

 

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

 

 

AGÊNCIA

 

 

PRAÇA DE PAGAMENTO

 

 

CONTA CORRENTE

 

 

 

 

 

DESCRIÇÃO

PERCENTUAL DE DESCONTO A SER APLICADO SOBRE O VALOR DO VOLUME DE VENDAS (%)

Prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, para atender as necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, bem como fornecimento de ferramenta on-line de autoagendamento (self booking e/ou self ticket).

______%

 

Observações:

1) Fornece percentual de desconto à vista, incluídos todos os custos necessários para a prestação de serviço, acrescido de todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como fornecimentos de bilhetes, seguros e outras necessárias que incidam ou venham a incidir sobre o objeto e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

2) O desconto ofertado é fixo, por passagem aérea emitida, independentemente de trecho (ida e volta ou somente ida ou volta quando isto representar toda a contratação) requisitado.

3) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

4) O modelo de remuneração se baseia no pagamento da taxa de repasse a terceiros, descontado o percentual oferecido pelo prestador sobre o valor da tarifa. O prestador vencedor será aquela que ofertar o maior desconto contratual, não inferior a 5%.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

 

 

 

_________________________, [DIA] de [MÊS] de [ANO].

 

 

________________________________________

Nome legível

 

_______________________________________

Assinatura do representante da contratada


 

 

 

APENDICE III DO TR  - TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFIDENCIALIDADE

 

Política de Segurança da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

 

 

Eu, ________________________________________________________, inscrito(a) sob RG nº _________________________ e CPF nº_______________________, representante do prestador denominado ___________________________________________, estabelecida no endereço _____________________________________, inscrita no CNPJ/MF com o n.º ______________________, em razão da execução das atividades previstas do Contrato TRE/AP nº ____________, firmo o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFIDENCIALIDADE, mediante as estipulações consignadas neste instrumento:

1. O subscritor declara expressamente por este ato, ter conhecimento e ciência:

1.1. Da Política de Segurança da Informação e Comunicação do TRE-AP, constante da Resolução TRE-AP nº 570/2022, disponível em https://www.tre-ap.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/politicas-normas-e-processos, podendo ser solicitada à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) ou de Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TRE/AP, em caso de indisponibilidade técnica pela internet, assumindo inteira responsabilidade em dar ciência da norma a seu(s) colaborador(es) e prezar pelo cumprimento da mesma, no que couber;

1.2. Da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-AP, constante da Resolução TRE-AP nº 571/2022, disponível em https://www.tre-ap.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/politicas-normas-e-processos, podendo ser solicitada à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) ou de Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TRE/AP, em caso de indisponibilidade técnica pela internet, assumindo inteira responsabilidade em dar ciência da norma a seu(s) colaborador(es) e prezar pelo cumprimento da mesma, no que couber;

1.3. De que todos os acessos efetuados, trabalhos desenvolvidos, informações manipuladas, arquivos, conteúdos, conexões, acesso remoto, mensagens eletrônicas e acesso à internet, podem ser verificados e auditados pelos colaboradores efetivos do TRE-AP com atribuição para tal, a qualquer momento, independente de aviso prévio, podendo ainda revogar as autorizações que lhe tenham sido concedidas;

1.4. De que todos os ambientes físicos e lógicos do TRE-AP são monitorados para garantir a proteção e guarda das informações e dos Recursos de Tecnologia de Informação e Comunicação;

1.5. De que não deve publicar ou divulgar, por quaisquer meio, segredos ou informações sigilosas que forem acessadas, obtidas ou geradas em decorrência do exercício do cargo ou dos serviços contratados, sem permissão prévia e por escrito do TRE-AP, sendo obrigado a ressarcir as perdas e danos experimentados pelo TRE-AP, sem prejuízo das penalidades administrativas, civis e criminais previstas em lei. Esse compromisso permanecerá inclusive após o término ou rescisão do vínculo;

1.6. De que quaisquer violações à Política de Segurança, Normas e procedimentos correlatos são passíveis de penalidades administrativas, sem prejuízo de ações legais cabíveis.

2. Este Termo tem natureza irrevogável e irretratável, vigorando a partir da data de sua assinatura.

 

E por estar de acordo com o inteiro teor deste Termo, o assina nesta data, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

 

_________________________, [DIA] de [MÊS] de [ANO].

 

 

________________________________________

Nome legível

 

_______________________________________

Assinatura do representante da contratada


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO JAMERSON MENDES DA ROCHA CÔRTES, Coordenador(a), em 16/04/2024, às 18:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 17/04/2024, às 13:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0824780 e o código CRC 034A4C5B.


0003219-84.2023.6.03.8000 0824780v7