Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ


ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP

Art. 18 § 1º da LEI Nº 14.133/21

 

1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE E DEMANDANTE

Unidade solicitante:

Assessoria de Planejamento e de Gestão Estratégica - ASPLAN

Unidade demandante:

Seção de Gestão de Material - SMAT

 

2 - OBJETO A SER CONTRATADO

Contratação de empresa para fornecimento de Copos biodegradáveis e Canecas Personalizadas.

 

 

3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Considerando a Informação nº393(0807860), em que consta no item VIII- Proposições,  solicitações da ASPLAN.

Considerando o disposto nos arts. 170, inciso VI e 225 da Constituição Federal de 1988, que tratam da defesa do meio ambiente;

Considerando a Resolução CNJ nº 400/2021 dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário;

Considerando o Plano de Logística Sustentável deste Tribunal Regional Eleitoral;

Considerando a PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 110/2023 TRE-AP/PRES/ASPRES, que Regulamenta o uso de copos descartáveis e água envasada em recipiente descartável no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, e suspendeu, definitivamente, a disponibilização de copos e garrafas plásticas descartáveis para as Juízas e Juízes membros, servidoras e servidores efetivos(as), comissionados(as), requisitados(as), estagiárias e estagiários, funcionárias e funcionários terceirizados(as), colaboradoras e colaboradores eventuais, no âmbito interno da sede do Tribunal e dos Cartórios Eleitorais do Estado do Amapá, bem como determinou que os copos descartáveis de plástico deverão ser substituídos por copos descartáveis de papel ou de outro material biodegradável em novas aquisições, sempre que possível.

Portanto, em cumprimento à PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 110/2023 TRE-AP/PRES/ASPRES, faz-se necessário a aquisição de COPOS BIODEGRADÁVEIS e canecas para substituir os copos descartáveis de plástico.

 

4. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES

4.1 Informação sobre contratações semelhantes em exercícios anteriores e, se positivo, incidentes e lições aprendidas:

( X ) Não se aplica.

4.2 Informação sobre contratações correlatas e/ou interdependentes que deverão se realizadas em função desta:

( X ) Não se aplica.

4.3 Informação se o novo Termo de Referência estabelecerá alguma melhoria ou alteração substancial em relação à contratação anterior:

( X  ) Não se aplica

 

 

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO)

NECESSIDADES

REQUISITOS

JUSTIFICATIVA

Padrão mínimo de Qualidade

Descrição dos padrões

 Atender as especificações contidas no TR

Legais

Normativos que devem ser observados pela solução contratada para o alcance dos objetivos esperados

  LEI Nº 14.133/2

Garantia e Manutenção

Registro da efetiva necessidade e requisitos de exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica

 Não se aplica

Temporais

A contratação deverá ocorrer até o término da vigência do Contrato nº ______.

Continuidade dos serviços

Segurança da  Informação

Requisitos para eventual atendimento

A contratação deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados, contendo cláusulas específicas para seu cumprimento.

Metodologia de trabalho e implantação da solução

Local de entrega:

Entrega do material será na sede do TRE/AP

Local de Execução dos Serviços:

Capacitação e experiência profissional da equipe

Técnicos certificados:

A empresa deverá comprovar que  dispõe de profissionais habilitados à prestação dos serviços? Não

Atestado de Capacidade Técnica

Devido à criticidade para
o negócio e à complexidade das aplicações suportadas  pela infraestrutura do Tribunal, a empresa a ser
contratada deverá possuir
experiência compatível com a natureza e o  quantitativo dos serviços a serem prestados? Sim

(  ) NÃO OBRIGATÓRIO

JUSTIFICAR:

 

 

6. LEVANTAMENTO DE MERCADO -
CONSULTAS E ESTUDOS REALIZADOS

AÇÃO

DOCUMENTAÇÃO GERADA

Consulta a contratações de outros
órgãos

Atas e Termos de Dispensa de outros órgãos (ID 0808831)

Consulta Painel de Preços ou Banco
de preços

Relatórios do Banco de Preços (ID 0808830, 0808832)

(  ) NÃO OBRIGATÓRIO

JUSTIFICAR:

 

 

7. LEVANTAMENTO DE MERCADO -
ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS

Descrição da Solução 1

Contratação de empresa especializada na disponibilização de materiais, por meio de Pregão Eletrônico, com Ata de Registro de Preços.

Atendimento aos requisitos

Empresa fornecedora do material

CATMAT

 

Item 1 (CATMAT 435019), Item 2 (CATMAT 612246), Item 3 (CATMAT 400820).

Vantagens e
Desvantagens da
Solução

 A Equipe de Planejamento da Contratação buscou no mercado empresas do ramo que pudessem atender às especificações do objeto de contratação pretendida neste procedimento, tendo sido constatado que há diversas empresas fornecedoras com uma variedade de marcas capazes de atender a demanda,bem como proporcionar competitividade ao certame.
                          No presente caso, por serem itens com grande uso e valor relativamente baixo e de uso descartável, a solução mais eficiente é a aquisição, não fazendo sentido, por exemplo, buscar contratações de aluguel.
                     Considerando a quantidade de itens solicitados e a dificuldade de encontrar uma Intenção de Registro de Preços que abranja esses materiais reunidos, decidimos que seria mais viável iniciar processo licitatório próprio, economizando tempo e esforço, num único Estudo Técnico Preliminar, pois, se encontrarmos várias IRPs teríamos que elaborar um ETP para cada IRP.
                Além disso, temos a opção de especificar melhor as características de cada bem que mais atenda às nossas necessidades, o que seria inconveniente numa IRP já elaborada, pois resultaria num novo item unicamente para atender ao nosso Órgão.

No uso do Sistema de Registro de Preço – SRP, os materiais poderão solicitados de forma frequente e parcelada, hipótese prevista no Art. 2º do Decreto n°7.892, de 2013, além de não ser possível definir previamente o quantitativo exato a ser demandado pela Administração.

Desvantagem é o valor da aquisição, que dentro do limite de dispensa eletrônica.

Descrição da Solução 2

Contratação de empresa especializada na disponibilização de materiais, via dispensa de licitação.

Atendimentos aos requisitos

Empresa fornecedora do material

CATMAT

Item 1 (CATMAT 435019), Item 2 (CATMAT 612246), Item 3 (CATMAT 400820).

Vantagens e
Desvantagens da
Solução

Vantagem é a aquisição de bens de qualidade e o fornecimento com celeridade.

Considerando o valor estar abaixo do limite de Dispensa esta solução está adequada para o tipo descrito.

Desvantagem: Por tratar-se de itens que são necessidades permanentes ou prolongados não se encaixa em compra por dispensa de licitação.

Descrição da Solução 3

Aquisição por meio de Fornecimento Contínuo

Atendimentos aos requisitos

Empresa fornecedora do material

CATMAT

Item 1 (CATMAT 435019), Item 2 (CATMAT 612246), Item 3 (CATMAT 400820).

Vantagens e
Desvantagens da
Solução

Vantagens: Constatado que a necessidade que demanda a contratação é permanente (contínua), é fato que a celebração de um contrato plurianual: a) assegura vantagens financeiras substanciais quando comparado à alternativa de firmá-lo por 12 (doze) meses, em razão, por exemplo, da redução dos custos de transação (considerando os custos envolvidos com a realização da instrução de processos licitatórios e de termos aditivos para prorrogação dos contratos de forma anual); e b) impõe-se a redução dos custos em razão da maior competitividade que a licitação de contratos com prazos mais dilatados possibilitam.

Considerando que a Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/2021 - inovou no trato do tema, ao incorporar ao conceito de serviços contínuos os fornecimentos. Fez isso em seu art. 6º, XV, dá seguinte forma:
"Art. 6º. (...).
XV - serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;
Fornecimentos contínuos, portanto, constituem os contratos de compra de bens essenciais para permitir que a Administração Pública desenvolva suas atividades regulares e, com isso, possa desempenhar seu objetivo institucional, e cuja interrupção no fornecimento provoca riscos concretos de que a atividade administrativa não seja executada adequadamente ou, até mesmo, reste impossibilitada de sê-lo.

Desvantagens: Não está acima do limite estabelecido para Dispensa eletrônica.

Valor Estimado

R$ 68.916,90 (sessenta e oito mil novecentos e dezesseis reais e noventa centavos)

Solução Escolhida

( X) Sim - Solução 3- por atender todas as necessidades, sendo a Contratação de empresa especializada na disponibilização de materiais, por meio de fornecimento contínuo.

 

 

8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Para assegurar a conformidade com a Política de Gestão da Sustentabilidade do TRE-AP, e atendendo às diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 400/2021, que versa sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, bem como alinhar-se ao Plano de Logística Sustentável do TRE-AP 2021/2026 e ao Plano de Gestão 2023/2025, visando também o sucesso no Prêmio CNJ de Qualidade 2024, a ASPLAN apresentou as seguintes solicitações:

a) Aquisição de Materiais de Consumo Biodegradáveis: Necessitamos, com urgência, adquirir materiais de consumo biodegradáveis para o exercício de 2024. Esta ação visa minimizar nosso impacto ambiental e promover práticas de sustentabilidade em nossa operação.

b) Sustentabilidade nas Aquisições Futuras: Recomenda-se que todas as futuras aquisições de materiais de consumo sigam os critérios de biodegradabilidade, em conformidade com a Política de Sustentabilidade do TRE-AP. Esta medida garantirá a continuidade de nossos esforços para um desempenho ambiental responsável.

c) Contratação de Fornecimento de Canecas: Para substituir o uso de copos descartáveis, solicitamos a contratação de fornecimento de canecas, destinados(as) aos(as) servidores(as) e terceirizados(as). Esta medida é essencial para diminuir nosso impacto ambiental e alinhar-se às metas de sustentabilidade estabelecidas pelo CNJ.

Essas iniciativas são passos cruciais para a consolidação de um ambiente de trabalho ecologicamente responsável e sustentável, refletindo nosso compromisso com a preservação ambiental e com as diretrizes do CNJ.

                           Justifica-se ainda a aquisição dos itens, a fim de suprir o estoque do almoxarifado, com vistas a atender a demanda decorrente dos diversos setores deste Regional e Zonas Eleitorais para o consumo ordinário e eleitoral.

                        Os itens a ser adquiridos têm como objetivo cumprir a PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 110/2023 TRE-AP/PRES/ASPRES, que Regulamenta o uso de copos descartáveis e água envasada em recipiente descartável no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, e suspendeu, definitivamente, a disponibilização de copos e garrafas plásticas descartáveis para as Juízas e Juízes membros, servidoras e servidores efetivos(as), comissionados(as), requisitados(as), estagiárias e estagiários, funcionárias e funcionários terceirizados(as), colaboradoras e colaboradores eventuais, no âmbito interno da sede do Tribunal e dos Cartórios Eleitorais do Estado do Amapá, bem como determinou que os copos descartáveis de plástico deverão ser substituídos por copos descartáveis de papel ou de outro material biodegradável em novas aquisições, sempre que possível.

 

 

9. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

O quantitativo é estimado com base nos Relatórios de Consumo do material no ano de 2022 (ID 0808836) e Relatório de consumo no ano de 2023 (ID 0808834), bem como levantamento de Necessidades feito por meio do Processo SEI (0000360-95.2023.6.03.8000) e Planilha de levantamento de necessidades (ID 0808838). O valor estimado também está contemplado na proposta orçamentária 2024 - Despesa Agregada: ADICIONAL DE MATERIAIS PARA SERVIÇOS AUXILIARES (ID 0712189).

 

10. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NãO DA
CONTRATAÇÃO

Justificar: Não haverá parcelamento com o objetivo de obter ganho em escala, redução de custos com a gestão de diversos contratos, bem como, a vantagem com a padronização dos itens fornecidos pelo mesmo fornecedor.

 

11. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Valor estimado da contratação: R$ 68.916,90 (sessenta e oito mil novecentos e dezesseis reais e noventa centavos)

 

12. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS1

Tipo

Detalhamento

(    ) Ganho de produtividade

 

(  x  ) Redução de esforço

Considerando a necessidade de apenas um processo de aquisição, e não mais anualmente.

(    ) Redução de custo

 

(  ) Redução de uso de recursos

 

( x ) Melhoria de controle

Com menor numero de processos de ARPs efetuados por meio de aquisições anuais.

(  X ) Redução de riscos

A opção por fornecedor especializado reduz significativamente o risco da indisponibilidade dos bens.

(X) Cumprimento de determinação legal e/ou administrativa

Em cumprimento ao Plano de Logística Sustentável do TRE-AP e a PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 110/2023 TRE-AP/PRES/ASPRES.

(    ) Melhoria/adequação nas
instalações físicas

 

(  x ) Outro

Economicidade processual, considerando tratar-se de itens que são necessários a aquisição constante, sendo o fornecimento contínuo a possível contratação por até 10 anos.

 

13. CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTOS
CONTÍNUOS

Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

 

( X ) Não se aplica.

 

(  ) Sim - Justificativa:

 

 

14. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA
ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE A CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES EVENTUAIS

( ) Necessidade de capacitação de gestores e fiscais da contratação

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Instalação elétrica

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Instalação lógica

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Alteração de layout

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Outra

Caso marcado, JUSTIFICAR

( X ) Não se aplica

não necessita de providência prévia.

 

15. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E
RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS1

Produtos confeccionados em materiais reciclados e embalados em grande quantidade. com o objetivo de diminuir a quantidade de resíduos.

A contratação está alinhada com o Plano de Logística Sustentável do TRE/AP?

(X) Sim

(   ) Não

(   ) Não se aplica

 

16. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO
DA CONTRATAÇÃO

Baseado nos estudos preliminares, a contratação demonstra-se adequada para o atendimento da demanda?

( X) Sim

 

(  ) Não

Com base nas informações levantadas ao longo dos estudos técnicos preliminares, a equipe de planejamento considera a contratação viável tecnicamente, visto que há no mercado soluções que atendem ao objeto pretendido. Quanto à viabilidade econômica, entende-se que o quantitativo a ser contratado é estimado e será adequado ao orçamento programado e disponível para a despesa conforme a execução das demandas.

 

UNIDADE DEMANDANTE

 

Suellen Damasceno Gemaque

EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

 

Patrick Dayan Guimarães Pinto

 

Felipe Magalhães Ferreira


logotipo

Documento assinado eletronicamente por DILMA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA, Diretor(a)-Geral, em 26/02/2024, às 18:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por SUELLEN DAMASCENO GEMAQUE, Chefe(a) de Seção, em 27/02/2024, às 13:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0808814 e o código CRC 6FA7DF30.


0000748-61.2024.6.03.8000 0808814v14