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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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PROCESSO

:

0001601-70.2024.6.03.8000

INTERESSADO

:

@nome_interessado@

ASSUNTO

:

 

 

Despacho nº 15440 / 2024 - TRE-AP/PRES/DG/GAB-DG

À SAO;

Autorizo a contratação direta, considerando presentes os pressupostos de regularidade jurídica dos autos, com suporte no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para fins de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE LICENÇA POR 3 ANOS DO SOFTWARE DE ORÇAMENTO DE OBRAS ORÇAFASCIO, INCLUSOS OS MÓDULOS:ORÇAMENTO, BASE ADICIONAIS, ORÇABIM, E OF HIDRÁULICO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos ao custo total estimado de R$ 38.367,00 (trinta e oito mil trezentos e sessenta e sete reais), contratação esta a ser instrumentalizada conforme anexos da minuta de Termo de Dispensa de ID 0829668. e respectivos anexos.


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Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 06/05/2024, às 18:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001601-70.2024.6.03.8000 0832119v3