Selo Premio CNJ Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP

 

Termo

 

 

Termo de Dispensa nº   5 / 2024

 

P.A. nº 0001601-70.2024.6.03.8000 

Objeto: Contratação de serviços de Cessão temporária de licença por 3 anos do software de orçamento de obras OrçaFascio, inclusos os módulos: Orçamento, Bases Adicionais, OrçaBIM, OFElétrico e OF Hidráulico, nos termos da tabela abaixo:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

CATSER

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

Módulo Orçamento

36 meses

Código CATSER: 27502 (Descrição: CESSAO TEMPORARIA DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LOCACAO DE SOFTWARE ).

UNID

5

R$ 599,40

R$ 2.997,00

2

Módulo Bases Adicionais

36 meses

Código CATSER: 27502 (Descrição: CESSAO TEMPORARIA DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LOCACAO DE SOFTWARE ).

UNID

5

R$ 599,40

R$ 2.997,00

3

Módulo OrçaBIM 36 meses

Código CATSER: 27502 (Descrição: CESSAO TEMPORARIA DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LOCACAO DE SOFTWARE ).

UNID

3

R$ 3.597,00

R$ 10.791,00

4

Módulo OFElétrico

36 meses

Código CATSER: 27502 (Descrição: CESSAO TEMPORARIA DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LOCACAO DE SOFTWARE ).

UNID

3

R$ 3.597,00

R$ 10.791,00

5

Módulo OF Hidráulico

36 meses

Código CATSER: 27502 (Descrição: CESSAO TEMPORARIA DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LOCACAO DE SOFTWARE ).

UNID

3

R$ 3.597,00

R$ 10.791,00

 

 

Valor Total:  R$ 38.367,00 (trinta e oito mil e trezentos e sessenta e sete reais).

Favorecido:  3F LTDA (ORCAFASCIO)

CNPJ:  23.484.444/0001-45

Fundamento: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

CATSER: 27502

 

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a presente contratação, considerando a necessidade e o interesse da Administração na contratação, conforme Termo de Referência (0827747);

Considerando as obrigações assumidas pela favorecida na proposta (0827757);

Considerando que o valor da aquisição em questão está dentro dos limites estabelecidos no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21;

Considerando a informação da COF, para custeio da despesa em tela, (0830465);

Considerando que a empresa concorda com o fornecimento do material em questão;

Considerando as certidões de regularidade perante o Fisco Federal (TCU, CADIN, FGTS, INSS e CNDT) (0827975);

Considerando que o enquadramento da despesa está no limite dispensável de licitação, reconheço a Dispensa de Licitação, com fulcro nos termos do art. 75, inciso II, § 3º da Lei nº 14.133/21 e demais alterações.

 

Observando a vedação à contratação em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de todos os respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidores investidos em cargo de direção e de assessoramento, a teor do artigo 2º, inciso V, da Resolução CNJ nº 7;

 

Posto isso, tendo em vista a necessidade efetiva da contratação, reconheço a presente Dispensa de Licitação, com fulcro nos termos do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21. Portanto, submeto à apreciação superior, para fins de autorização conforme exigência do artigo 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021.

 

Secretaria de Administração e Orçamento

 

 

AUTORIZO a presente dispensa de licitação, devendo ser divulgada e mantida à disposição do público no site TSE TRANSPARÊNCIA e no D.J.E., em observância ao disposto no Parágrafo Único, do artigo 72, da Lei nº 14.133/21, bem como publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, como condição da eficácia dos atos, conforme preceitua o art. 94, II da Lei 14.133/2021.

 

 

ANEXO I DO TERMO DE DISPENSA

DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018

 

1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como números do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação.

5. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

6. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

 

ANEXO II DO TERMO DE DISPENSA

TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

ART. 6º, XXIII, DA LEI Nº 14.133/21

 

1. DA DEFINIÇÃO DO OBJETO E ESTIMATIVA DE VALOR (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei nº 14.133/2021).

1.1. Cessão temporária de licença por 3 anos do software de orçamento de obras OrçaFascio, inclusos os módulos: Orçamento, Bases Adicionais, OrçaBIM, OFElétrico e OF Hidráulico, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

ITEM

DESCRIÇÃO

CATSER

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

Módulo Orçamento

36 meses

Código CATSER: 27502 (Descrição: CESSAO TEMPORARIA DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LOCACAO DE SOFTWARE ).

UNID

5

R$ 599,40

R$ 2.997,00

2

Módulo Bases Adicionais

36 meses

Código CATSER: 27502 (Descrição: CESSAO TEMPORARIA DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LOCACAO DE SOFTWARE ).

UNID

5

R$ 599,40

R$ 2.997,00

3

Módulo OrçaBIM 36 meses

Código CATSER: 27502 (Descrição: CESSAO TEMPORARIA DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LOCACAO DE SOFTWARE ).

UNID

3

R$ 3.597,00

R$ 10.791,00

4

Módulo OFElétrico

36 meses

Código CATSER: 27502 (Descrição: CESSAO TEMPORARIA DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LOCACAO DE SOFTWARE ).

UNID

3

R$ 3.597,00

R$ 10.791,00

5

Módulo OF Hidráulico

36 meses

Código CATSER: 27502 (Descrição: CESSAO TEMPORARIA DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LOCACAO DE SOFTWARE ).

UNID

3

R$ 3.597,00

R$ 10.791,00

 

1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.

1.3. O prazo de vigência da contratação é de 36 meses, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

1.4. O custo estimado total da contratação é de R$ 38.367,00 (trinta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

1.4.1. O referido custo estimado da contratação decorre da Proposta 3 F Ltda (ID 0827757 ), sendo que, considerando que para demandas singulares é preciso juntar outros ajustes firmados contemporaneamente pelo mesmo executor, demonstrando o valor que tem praticado para serviços semelhantes, a justificativa do preço é demonstrada pelas Notas de Empenho de contratações anteriores dos mesmos serviços pelo TRE/AP  -  0828637 0828639 0828643 e Memória de Cálculo 0828648

 

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021).

2.1. A Fundamentação e descrição da necessidade da contratação encontra-se pormenorizada no item 3 dos Estudos Técnicos Preliminares

 

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021).

3.1. A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada encontra-se pormenorizada no item 8 dos Estudos Técnicos Preliminares

 

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea "d", da Lei nº 14.133/21).

4.1. Os requisitos da contratação como um todo, encontra-se pormenorizada encontra-se pormenorizada no item 5 dos Estudos Técnicos Preliminares

 

5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021).

5.1. O modelos de execução contratual, por se tratar de serviço desenvolvido em modelo de solução desenvolvido exclusivamente pela empresa 3F Ltda é o constante da Proposta de ID 0827757 , sendo relevante destacar o que se segue:

 

5.1.1 MÓDULO ORÇAMENTO Orçamento completo com Cronograma Físico/Financeiro

Elaboração de planilhas orçamentarias de forma rápida e simples;

Banco de dados SINAPI atualizado mensalmente (sem custos adicionais);

Prerrogativa de criar um Banco de Dados Próprio;

Importação de base própria de composições;

Exportação de bases de composições próprias;

Cronograma Físico / Financeiro;

Cópia de Orçamento (s) e Composição (s) para reaproveitamento de conteúdo;

Importação de itens de outro orçamento para reaproveitamento de conteúdo;

Importação de orçamentos do Excel;

Ajuste no valor do orçamento e composição;

Envio de Cópia do Orçamento para terceiros;

Todos os Relatórios em XLS e XLSX;

Relatórios: Orçamento Sintético, Orçamento Sintético com Valor da Mão de Obra,

Orçamento Sintético com Valor da Mão de Obra e Material, Orçamento com Composições Analíticas

Composições Analíticas com Preço Unitário, Curva ABC de Insumos, Curva ABS DE Serviços e Cronograma Físico Financeiro

Comparador de Orçamento;

Compatibilização de Bases

 

5.1.2 MÓDULO BASES ADICIONAIS (bases atualizadas mensalmente sem custos adicionais)

BASES

INSUMOS

COMPOSIÇÕES

SICRO 3 - 26 estados + DF

2.180

6.374

SICRO 2 - 26 estados + DF

489

1.945

SETOP - MG

2.167

2.934

SUDECAP - MG

1.726

2.232

SIURB - SP

2.332

2.580

SIURB INFRA

2.332

880

IOPES - ES

1.265

1.239

ORSE - SE

9.219

9.425

SEINFRA - CE

8.542

4.440

SEDOP - PA

1.488

1.491

CPOS - SP

3.259

3.590

AGESUL

426

1.412

AGETOP CIVIL

1.839

1.944

AGETOP RODOVIARIA

234

543

CAEMA - MA

1.204

1.772

EMBASA

27.945

6.627

CAERN

106

600

FDE

2.246

3.170

EMOP - RJ

5.305

22.150

COMPESA

5.476

970

SBC - 23 estados + DF

8.854

11.040

TOTAL

88.147

87.348

 

 

 

5.1.3 MÓDULO OrçaBIM (Integração com o Autodesk® Revit®)

Adiciona a orçamentação como uma nova disciplina para o fluxo de trabalho em BIM (inovação).

Automação, confiabilidade, rastreabilidade, segurança e inteligência baseados na integração da modelagem BIM com a inteligência já estabelecida para a orçamentação (integração e automação).

Integração e leitura de metadados do Autodesk® Revit através de um   sistema baseado em regras e fórmulas (parametrização).

Integração com outros softwares através de IFC (interoperabilidade).

Visualizador de itens quantificados no orçamento.

Relatório de elementos não orçados.

 

5.1.4 MÓDULO OFElétrico (plugin para o Autodesk® Revit® de modelagem e documentação de projetos elétricos)

Construção agilizada de conduítes.

Quantificação de fiação e criação dos respectivos identificadores por trecho automático.

Possibilidade de alterar rotas de circuitos para melhor otimização do projeto.

Dimensionamento de conduítes automática.

Criação de diagramas unifilares e multifilares.

Indicação do melhor posicionamento do quadro elétrico para evitar perdas de correntes.

 

5.1.5 MÓDULO OF Hidráulico (plugin para o Autodesk® Revit® de modelagem e documentação de projetos hidráulicos)

Dimensionar e calcular a pressão da água de acordo com as normas brasileiras.

Identificar e corrigir o nivelamento e tubulações, em poucos cliques.

Editar cada sistema de forma independente e de fácil visualização.

Ter o memorial de cálculo de forma fácil e rápida, aplicado em BIM.

Garantir maior produtividade e economia.

 

5.1.6 INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

O sistema OrçaFascio segue os regulamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709;

Como recurso de informações e manuseio, inclui-se também treinamentos diversos, vídeos, informações do Blog e Universidade OrçaFascio (oferece aulas gratuitas por etapas de funções e certificação). Pode ser acessado em https://academia.orcafascio.com/

A licença inclui suporte liberado em horário comercial de 08h00 a 12h00 e de 14h00 às18h00 de segunda a sexta feira. O auxilio deve ser solicitado por meio do chat no site, bem como sugestões e outros pedidos;

A licença inclui atualizações gerais do sistema, como inclusão de bancos de composições e insumos (caso a licença inclua o módulo de Bases Adicionais).

 

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21).

6.1. Rotinas de Fiscalização Contratual

6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

6.1.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).

6.1.2.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).

 

6.1.3.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).

 

6.1.4. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

 

6.1.5. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

 

6.1.6. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).

 

6.1.7. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

6.1.8. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade.

 

 

 

6.2. Local de Prestação do Serviço

6.2.1. O serviço contratado será prestado de forma remota pela CONTRATADA, posto que o acesso de dará de forma on-line.

 

6.3. Da Formalização do Contrato - Vigência - Prazo de Execução

6.3.1. A prestação dos serviços será formalizado um Contrato Administrativo ou outro instrumento hábil, conforme previsão do artigo 95, I, da Lei n° 14.133/2021 - aqui tomada  com base em interpretação sistemática e finalística, o qual estabelecerá em suas cláusulas, em especial, todas as condições, obrigações e responsabilidades entre as partes, em conformidade com este Termo de Referência e a Proposta 3 F Ltda (ID 0827757)

6.3.2. - O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, mesmo prazo para execução do serviço contratado, com início na data de sua assinatura, nos termos do art. 105 da Lei n° 14.133/21;

6.3.3 - A empresa terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após convocação do contratante, para assinatura do contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Termo de Referência;

6.3.4 - A assinatura do contrato está condicionada à verificação da regularidade a) da empresa junto ao SICAF, b) Trabalhista e c) verificação de eventual proibição para contratar com a Administração;

6.3.5 - Em caso de associação da Contratada com outras empresas, de cessão ou transferência, total ou parcial, bem como de fusão, cisão ou incorporação, posteriormente à assinatura do contrato com o Ministério da Justiça, caberá a CONTRATANTE decidir sobre a continuidade do contrato, com base em documentação comprobatória que justifique quaisquer das ocorrências.

 

6.4. Subcontratação

6.4.1. Não será permitida subcontratação total ou parcial do serviço.

6.4.2. Acórdão 834/2014-TCU-Plenário: A subcontratação deve ser tratada como exceção. Só é admitida a subcontratação parcial e, ainda assim, desde que demonstrada a inviabilidade técnico-econômica da execução integral do objeto por parte da contratada, e que haja autorização formal do contratante.

 

6.5. Obrigações do Contratante

6.5.1. Zelar pelo cumprimento do contrato;

6.5.2. Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas da contratação;

6.5.3. Efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato;

6.5.4. Sem prejuízo de outras responsabilidades previstas neste instrumento, compromete-se o CONTRATANTE a não ceder ou transferir os direitos oriundos deste contrato a terceiros, sem a autorização expressa e por escrito da CONTRATADA;

6.5.5. Reconhecer a propriedade intelectual da CONTRATADA com relação ao serviço e direitos autorais desta, não utilizando o serviço para fins não autorizados expressamente pela CONTRATADA;

6.5.6. Não efetuar qualquer forma de cópia, reprodução ou modificação do sistema que presta o serviço, sem autorização prévia e por escrito da CONTRATADA;

6.5.7. Responsabilizar-se pela guarda e confidencialidade das senhas fornecidas.

6.5.8. Acompanhar e fiscalizar a observância das disposições deste instrumento de contrato, registrando as deficiências porventura existentes e comunicar por escrito à CONTRATADA para adoção das medidas cabíveis conforme o caso, observando rigorosamente a forma e o(s) prazo(s);

6.5.9. Atender as solicitações  de  esclarecimentos,  informações  e  documentos feitas pela CONTRATADA, relativas ao presente instrumento;

6.5.10. Manter os seus dados atualizados perante a CONTRATADA, para os fins deste Termo;

6.5.11. Efetuar o pagamento devido, nos termos deste Termo;

6.5.12. Permitir acesso dos profissionais da CONTRATADA às suas dependências, equipamentos e softwares para a execução dos serviços, quando necessário;

6.5.13. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelos profissionais da CONTRATADA;

6.5.14. Exercer a fiscalização, homologação (aceitação) e/ou rejeição dos serviços prestados, por meio de servidores designados;

6.5.15. Comunicar formalmente à CONTRATADA qualquer alteração que venha a ser feita nos normativos, modelos, metodologia, instruções, legislação, norma, ou qualquer outro fator que possa alterar a forma ou o resultado dos serviços prestados;

6.5.16. Avaliar cumprimento de todas as exigências contidas neste Termo de Referência, informando e exigindo da CONTRATADA a pronta correção das não conformidades eventualmente detectadas;

6.5.17. Comunicar tempestiva e formalmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato ou na execução dos serviços;

6.5.18. Apurar e aplicar as penalidades previstas para o caso do não cumprimento de cláusulas contratuais por meio de devido processo legal, garantida a ampla defesa e o contraditório, ou aceitar as justificativas apresentadas pela CONTRATADA;

6.5.19. Fiscalizar o contrato sob os aspectos quantitativo e qualitativo, por intermédio de profissional designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas e exigindo as medidas corretivas necessárias, bem como acompanhar o desenvolvimento dos cronogramas; conferir os serviços executados e atestar os documentos fiscais pertinentes quando comprovada a execução total, fiel e correta dos serviços, podendo ainda sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer procedimento que não esteja de acordo com os termos contratuais;

6.5.20. Emitir advertências, multas e demais cominações legais, apuradas por meio de devido processo legal, garantidas a ampla defesa e o contraditório, pelo descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;

6.5.21. Auditar a contratação para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATADA.

 

6.6. Obrigações da Contratada

6.6.1. Fornecer ao CONTRATANTE, na quantidade contratada, as permissões para acesso ao produto e serviço por meio da disponibilização de login e senha individual;

6.6.2. Prover disponibilidade da ferramenta eletrônica 24 (vinte e quatro) horas por dia durante o período integral da assinatura;

6.6.3. Disponibilizar ao CONTRATANTE esclarecimentos que se fizerem necessários para navegação no site da empresa, nos acessos à ferramenta eletrônica contratada, ou para qualquer outra informação adicional aos seus analistas de suporte, que atenderão por meio do telefone e e-mail;

6.6.4. Notificar a CONTRATANTE com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência quando da realização de manutenções preventivas programadas que forem necessárias ao funcionamento da ferramenta contratada;

6.6.5. Alterar, a qualquer tempo e sem custo adicional, os logins e senhas, a pedido do órgão responsável;

6.6.6. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no serviço até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

6.6.7. Prestar os serviços de acordo com o especificado no Termo de Referência, neste Termo e na Proposta 3 F Ltda (ID 0827757 )

6.6.8. Levar imediatamente ao conhecimento do Fiscal do Contrato, do ordenador de despesa e de qualquer autoridade responsável pela formalização do contrato, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução dos serviços, para adoção de medidas cabíveis, bem como comunicar por escrito e de forma detalhada todo tipo de incidente que, eventualmente, venha a ocorrer;

6.6.9. Responder pelos danos causados ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços;

6.6.10. Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, desde que praticada por seus profissionais durante a execução dos serviços objeto deste contrato;

6.6.11. Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes no âmbito federal, estadual ou municipal;

6.6.12. Atender prontamente quaisquer exigências do fiscal do contrato, inerentes ao objeto do futuro contrato;

6.6.13. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e obrigações sociais previstos na legislação em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

6.6.14. Renunciar, expressamente, a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE, haja vista que a inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos nas condições anteriores, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato a ser firmado;

6.6.15. Obedecer às normas e rotinas do CONTRATANTE, em especial as relativas à segurança, à guarda, à manutenção e à integridade das informações existentes ou geradas durante a execução dos serviços;

6.6.16. Comprometer-se a não utilizar o contrato como caução ou como garantia em operações financeiras;

6.6.17. Não interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte do CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

 

6.7. Sanções Administrativas

6.7.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto do presente Contrato, o CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

6.7.1.1 Advertência, notificada formalmente, mediante contra-recibo do representante legal da CONTRATADA;

6.7.1.2 Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor dos serviços não prestados, no caso de inexecução total ou parcial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao CONTRATANTE pela inexecução;

6.7.1.3 Multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, até o máximo de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor dos bens/serviços não entregues, até a data do efetivo adimplemento;

6.7.1.4 - Impedimento de Licitar/contratar com a Administração Pública Federal Direta e Indireta, pelo prazo de até 3 três) anos;

6.7.1.5 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

6.7.1.6 A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dias útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação;

6.7.2. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;

6.7.3. Será assegurado a CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa;

6.7.4. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e, no caso de suspensão de licitar, a CONTRATADA deverá ser descredenciada, por igual período;

6.7.5. A CONTRATADA poderá sofrer ainda, as sanções descritas na Lei n° 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015.

 

6.8. Extinção Contratual

6.8.1. Os motivos e processamento de eventual extinção contratual seguirá as previsões e procedimentos previstos no art. 137 e ss. da Lei nº 14.133/21.

 

7. DOS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO (art. 6º, XXIII, alínea “g”, da Lei nº 14.133/21).

7.1. A contratação é formalizada mediante instrumento de contrato ou seu substitutivo nos termos legais e, na sequência, é emitida a Nota Fiscal correspondente e disponibilizado o acesso aos serviços por meio de login e senha. O pagamento deverá acontecer em até 30 (trinta) dias do recebimento da nota fiscal, salvo prazo diverso acordado entre as partes.

7.2. O pagamento irá seguir as condições descritas na Instrução Normativa n° 03/2018 da Secretaria de Gestão do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, conforme descrito abaixo:

 

"Art. 31. A cada pagamento ao fornecedor a Administração realizará consulta ao Sicaf para verificar a manutenção das condições de habilitação, observadas as seguintes condições:

I - constatando-se, junto ao Sicaf, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa;

II - o prazo do inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Administração;

III - não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

IV - persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;

V - havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao Sicaf; e

VI - somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular no Sicaf.

 

7.3. A empresa contratada deverá indicar na Nota Fiscal/Fatura o número do contrato (empenho) firmado com o CONTRATANTE;

7.4. - O Fiscal do contrato só atestará a execução dos produtos e serviços e liberará os documentos para pagamento quando cumpridas, pela contratada, todas as condições pactuadas;

7.5. O pagamento será efetuado, em única parcela, em até 30 (trinta) dias corridos, contados da disponibilização de acesso, acompanhado (s) pela Nota Fiscal discriminada de acordo com a Nota de Empenho, após conferência, atesto e aceite pelo fiscal do contrato e será creditado em favor da Empresa, por meio de ordem bancária contra qualquer banco indicado na proposta, devendo, para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;

7.6. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.

 

7.7. Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.

7.8. Em caso de irregularidade junto ao SICAF, a CONTRATANTE notificará a empresa para que sejam sanadas as pendências no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação das sanções pelo inadimplemento, rescisão do contrato, sem prejuízo de aplicação de penalidades previstas em Lei;

7.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar os Órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto a inadimplência do fornecedor, e quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

7.10. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá abrir processo de apuração de penalidades contratuais podendo, ainda, adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;

7.11. Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela aplicação de penalidades ou mesmo pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF;

7.12. Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos e contribuições previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos deverão estar discriminados em local próprio do documento fiscal de cobrança;

7.13. No caso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa ou contribuição, deverá ser consignado no corpo do documento fiscal a condição da excepcionalidade, o enquadramento e fundamento legal, acompanhado de declaração de isenção e responsabilidade fiscal, assinada pelo representante legal da empresa, com fins específicos e para todos os efeitos, de que é inscrita/enquadrada em sistema de apuração e recolhimento de impostos e contribuições diferenciado, e que preenche todos os requisitos para beneficiar-se da condição, nos termos da lei;

7.14. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no CONTRATANTE em favor da CONTRATADA. Caso esse valor seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário;

7.15. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, ficará convencionada a taxa de encargos moratórios devidos pelo CONTRATANTE, entre a data para pagamento acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos Moratórios.

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. VP = Valor da parcela pertinente a ser paga.

TX = Percentual da taxa anual = 6% (seis por cento).

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = (TX/100) → I = (6/100) → I = 0,00016438

365                 365

7.16. A compensação financeira prevista nesta condição acima será cobrada em Nota Fiscal/Fatura, após a ocorrência;

7.17. Fica desde já reservado ao CONTRATANTE o direito de suspender o pagamento, até a regularização da situação, se, no ato da entrega e/ou na aceitação dos produtos, forem identificadas imperfeições e/ou divergências em relação às especificações técnicas contidas neste instrumento e seus Anexos;

7.18. A critério do CONTRATANTE poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações ou outras responsabilidades da Contratada;

7.19. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar;

7.20. Todos os serviços prestados deverão constar em uma única fatura mensal;

7.21. O pagamento dos serviços de instalação de enlace, quando solicitados pelo CONTRATANTE, será efetuado na fatura do mês subsequente, após o recebimento definitivo dos serviços pelo CONTRATANTE e somente ocorrerá na data em que o CONTRATADO apresentar a fatura, dentro dos prazos determinados;

7.22. As multas e/ou glosas aplicadas aos serviços deverão ter seus valores descontados na fatura;

7.23. Em caso da não apresentação da fatura ou qualquer documento necessário para o ateste da mesma, o CONTRATADO não poderá cobrar qualquer tipo de multa por atraso referente à fatura em questão.

 

7.24. Reajuste

7.24.1. Não haverá cláusula contratual regulamentando o reajuste do contrato.

 

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea "h", da Lei nº 14.133/2021).

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa não eletrônica por valor econômico de licitação, com fundamento no art. 23, §4, da Lei 14.133/21 c/c art. 7, § 1º,  da IN 65/21 -SEGES/ME.

8.2. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:

a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); e

d) Lista de Inidôneos ou Consulta Consolidada – TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

8.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

8.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

8.5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

8.6. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.

8.7. Caso atendidas as condições para contratação, as habilitações JURÍDICA, FISCAL, SOCIAL e TRABALHISTA do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

8.8. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.

8.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

 

9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

  

 

ANEXO III

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP

 

1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE E DEMANDANTE

Unidade solicitante:

Seção de Obras e Manutenção de Imóveis - SOMI

Unidade demandante:

Seção de Obras e Manutenção de Imóveis - SOMI

 

2 - OBJETO A SER CONTRATADO

Descrever:

 Cessão temporária de licença por 3 anos do software de orçamento de obras OrçaFascio, inclusos os módulos: Orçamento, Bases Adicionais, OrçaBIM, OFElétrico e OF Hidráulico

 

 

3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A descrição da necessidade da contratação consta no Documento de Formalização da Demanda:

 

 

O Orçamento de obras é uma das atividades mais trabalhosa da construção civil e deve ser elaborado o mais próximo da realidade do custo da obra a fim de minimizar os erros e evitar o impacto financeiro que só será percebido ao longo da execução da obra. O uso de uma ferramenta de tecnologia adequada é imprescindível para que se tenha produtividade e mitigação de erros.

Primordialmente, o Setor de Engenharia do TRE elaborava seus orçamentos de obras utilizando a como ferramenta a planilha eletrônica Excel, o que gerava muitas inconsistências e baixa produtividade. Com a adoção em 2017 do Orça Fascio, houve substancial melhoria no grau de automação dos processos operacionais e administrativos relacionados à orçamentação, com redução de retrabalhos, transparência e conformidades às normas.

Verificou-se, portanto, que a contratação de um sistema de orçamentação de obras é imperativa para melhorar a eficiência, precisão e transparência no processo de elaboração de licitações. Essa ferramenta contribui para a gestão eficaz de recursos, minimizam erros e facilitam a tomada de decisões informadas pelos departamentos de engenharia.

Um sistema de orçamentação de obras baseado na SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) é necessário para a elaboração de licitações, especialmente em virtude da obrigatoriedade estabelecida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU, no Acórdão nº 324/2021-Plenário decidiu que a Tabela do Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices – SINAPI é de uso obrigatório na elaboração de orçamentos de obras de edificações custeadas com recursos federais, em obediência ao art. 3º do Decreto Federal nº 7983/2013.

A SINAPI fornece uma referência confiável e padronizada de custos na construção civil, assegurando transparência e conformidade com normas. A utilização desse sistema não apenas facilita a elaboração de orçamentos com base em dados consistentes, mas também atende às exigências legais, normativas e de fiscalização do TCU, fortalecendo a integridade e eficiência nos processos licitatórios do departamento.

Seguindo a modernização e incremento da eficiência operacional, há alguns anos o TRE/AP faz uso de ferramentas do Building Information Modelling - BIM ou Modelagem da Informação da Construção, em especial nas aplicações de As Built (como construído), processos licitatórios e manutenção predial.

A contar de 1º de janeiro de 2024, iniciou-se a segunda fase da Estratégia BIM BR definida pelo Decreto 10.036 de 2020, o qual determina que o BIM deverá ser utilizado na execução direta ou indireta de projetos de engenharia e arquitetura, e no gerenciamento de obras, e abrangerá a orçamentação.

Tendo em vista todo o exposto, a adoção de um sistema de orçamentação de obras com integração BIM (Building Information Modeling), especialmente com ferramentas como o Autodesk Revit, conforme as diretrizes do Decreto 10.036 de 2020, não apenas promove a eficiência na elaboração de orçamentos, ao permitir uma vinculação direta entre o modelo tridimensional e os custos associados, mas também atende às exigências normativas, que destaca a necessidade de modernização e adoção de práticas inovadoras na gestão de obras públicas. Essa integração entre orçamento SINAPI com o Building Information Modelling incrementa a precisão, transparência e agilidade no processo de licitação, contribuindo para uma gestão mais eficaz e alinhada com as normativas governamentais.

 

 

Nota(s):

1.  A justificativa deve conter os fatos e fundamentos que especifiquem a necessidade de uso/utilização do bem/serviço, bem como os benefícios a serem alcançados, considerando o problema a ser resolvido, sob a perspectiva do interesse público.

 

4. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES

4.1 Informação sobre contratações semelhantes em exercícios anteriores e, se positivo, incidentes e lições aprendidas:

Em virtude das necessidades de integração com softwares de modelagem BIM, foram substituídos alguns módulos (Medição de obras, Diário de obras e SBC) pelos módulos: Bases Adicionais, OFElétrico e OF Hidráulico.

(  ) Não se aplica.

 

4.2 Informação sobre contratações correlatas e/ou interdependentes que deverão se realizadas em função desta:

( X ) Não se aplica.

 

4.3 Informação se o novo Termo de Referência estabelecerá alguma melhoria ou alteração substancial em relação à contratação anterior:

( X ) Não se aplica

 

Nota(s):

1.  Contratação semelhante: pode ser aquela com objeto idêntico ao que está sendo contratado ou, bastante similiar.

2. Contratação correlata: aquela cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si.

3. Contratação interdependente: aquela em que a execução desta contratação poderá afetar ou ser afetada por outras contratações.

 

 

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO)

NECESSIDADES

REQUISITOS

JUSTIFICATIVA

Padrão mínimo de Qualidade

Descrição dos padrões

 

Legais

Normativos que devem ser observados pela solução contratada para o alcance dos objetivos esperados

 

Garantia e Manutenção

Registro da efetiva necessidade e requisitos de exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica

 

Temporais

A contratação deverá ocorrer até o término da vigência do Contrato nº ______.

Continuidade dos serviços

Segurança da  Informação

Requisitos para eventual atendimento

 

Metodologia de trabalho e implantação da solução

Local de entrega:

 

Local de Execução dos Serviços:

Capacitação e experiência profissional da equipe

Técnicos certificados:

A empresa deverá comprovar que  dispõe de profissionais habilitados à prestação dos serviços?

Atestado de Capacidade Técnica

Devido à criticidade para
o negócio e à complexidade das aplicações suportadas  pela infraestrutura do Tribunal, a empresa a ser
contratada deverá possuir
experiência compatível com a natureza e o  quantitativo dos serviços a serem prestados?

(  ) NÃO OBRIGATÓRIO

JUSTIFICAR: A contratação é para objeto simples, desenvolvido exclusivamente pela empresa 3F Ltda, em modelo de solução que atende perfeitamente a necessidades pontuais do Tribunal, qual seja: orçamentação com bases de preços de referências conforme TCU atualizadas constantemente, bem como integração com a modelagem BIM (Autodesk Revit)

 

6. LEVANTAMENTO DE MERCADO - CONSULTAS E ESTUDOS REALIZADOS

AÇÃO

DOCUMENTAÇÃO GERADA

Consulta a fornecedores

E-mails, relatórios, atas de reuniões,
orçamentos, etc.

Consulta a contratações de outros
órgãos

E-mails, relatórios, atas de reuniões,
orçamentos, etc.

Consulta Painel de Preços ou Banco
de preços

Relatórios

Estudos técnicos

SIM

(  ) NÃO OBRIGATÓRIO

JUSTIFICAR:

 

7. LEVANTAMENTO DE MERCADO - ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS

Descrição da Solução 1

Softwares Diversos de Orçamentação

Atendimento aos requisitos

 

Vantagens e
Desvantagens da
Solução

O Ecustos, EngWhere Magma, Obra Prima Web, I9 Orçamentos, Primasi – Sipom 9, SEOBRA, Totvs Construção Obras e Projetos, VISUAL ORC, Veja Obra, Thico, Sisplo e EVOP foram considerados inviáveis por não haver interação ou possibilidade de iteração com o sistema BIM (gerenciamento de arquivos tipo IFC). Além disso, o Obra Prima Web é um software mais voltado da gestão do que a orçamentos.

O TronOrc – Tron Borealis, ERP UAU e o VOBI foram considerados inviáveis por não trabalhar com base de dados utilizadas no sistema público de obras (SINAPI, SICRO, SBC, ORSE, entre outras).

O Microsoft Project e o Primavera foram considerados inviáveis, pois são softwares mais voltado da gestão e gerenciamento de obras do que a orçamentos. Apesar de possuir iteração com os principais sistemas BIM;

O Sienge, Presto, Compor 90 e o PriMus, são sistemas integrados corporativos, logo foram considerados inviáveis, haja vista não haver na instituição implantado ou em intenção de compra de pacotes adicionais da plataforma completa, visto que o módulo orçamento de obra depende de interação com outros produtos da empresa. Sendo assim o funcionamento do módulo orçamento para obras, neste contexto só funciona bem e para as finalidades da instituição, quando integralizado com módulo financeiro, contábil, comercial, gestão de projetos, etc., os quais são atribuição de outros departamentos da UTFPR nos campi;

O Volare foi considerado inviável, pois trabalha com tabelas de composição de preços da TCPO e, apesar de contar com ferramenta que possibilita a utilização de tabela SINAPI, isso não se dá automaticamente, senão por um sistema de importação de preços de insumos de construção civil pesquisados pelo IBGE via relatório específico e no formato ".xls". Além disso, a ferramenta trabalha no modo stand-alone e não no modo corporativo (nuvem ou plataforma) o que torna o trabalho colaborativo mais difícil.

O Arquimedes foi considerado inviável, haja vista não possuir os plugins de integração com BIM Elétrico e Hidráulico, bem como se tratar de uma licença eletrônica permanente do software na Versão 2024. Ou seja, a licença permanente significa que você poderá utilizar sua licença eletrônica na Versão 2024 por tempo indeterminado, não sendo portanto um aluguel por período limitado, que tem que ser renovado periodicamente. Sendo assim, anualmente são lançadas novas versões do Arquimedes incluindo novos recursos e melhorias para agilizar e atualizar a ferramenta. Adquirir a atualização para a versão mais recente será uma opção e, caso decida atualizar para a versão mais recente, você deverá pagar o preço de atualização vigente na época. Caso decida por não atualizar, você poderá continuar a utilizar a Versão 2024, com os requisitos e funcionalidades que a Versão 2024 disponibiliza. Outrossim, o Suporte do Software é fornecido por apenas 3 meses sujeito a renovação pagando o valor mensal. Dessa forma, e considerando a atualização constantes de base, não é viável para o órgão público utilizar essa sistemática de licença.

Valor Estimado

Arquimedes OR15 R$ 28.825,95 (ausentes as soluções BIM Elétrico e Hidráulico), comparativamente o OrçaFascio custaria R$ 16.785,00

Solução Escolhida

(  ) Sim - Justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar:

( X ) Não

 

Descrição da Solução 2

OrçaFascio

Atendimento aos requisitos

 

Vantagens e
Desvantagens da
Solução

 

Confiabilidade: as planilhas orçamentárias, decomposta e não decomposta, apresentam o mesmo resultado;

Facilidade de utilização: a interface do software é muito simples o que permite ao usuário aprender a utilizá-lo intuitivamente e num curto espaço de tempo. Sobretudo, esta característica contribui para aumentar a produtividade da equipe de orçamentação;

Plataforma em nuvem: o acesso ao software é feito na nuvem, o que permite sua utilização em qualquer computador, eliminando os transtornos de realização de backup e possibilitando a implementação de trabalho remoto, se necessário, sem prejuízos de produtividade;

Suporte técnico: o software OrçaFascio possui assistência técnica via chat de segunda à sexta-feira das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Plug in BIM, OF Elétrico e OF Hidráulico: o OrçaFascio possui um módulo que permite extrair os quantitativos de serviços automaticamente de um projeto desenvolvido em BIM, eliminando uma etapa da atividade de orçamentação e aumentando a confiabilidade e homogeneização do resultado. Salienta-se, que de acordo com a Estratégia BIM BR, o desenvolvimento dos projetos em metodologia BIM é uma exigência para a licitação de obras públicas.

Acesso ilimitado às bases de dados: o software possui uma ampla gama de banco de dados disponíveis para utilização sem limitação, além de SINAPI e SICRO;

Emissão de relatórios demandados pela legislação: o software permite gerar todos os relatórios exigidos para uma licitação;

Quantidade ilimitada de projetos;

Custo de contratação: Entre as opções de software consideradas compatíveis com as necessidades dos departamentos de engenharia, os valores estão dentro de um patamar aceitável de custo, haja vista as vantagens acima listadas.

Desta forma, e de acordo com os princípios norteadores do processo administrativo, no que diz respeito à supremacia do interesse público, torna-se imprescindível à garantia da continuidade de serviços críticos de orçamentação e acompanhamento de obras, mantidos e gerenciados pelos departamentos de engenharia da instituição, efetivar a contratação do regular licenciamento de softwares aplicativos e sistemas operacionais para estações de trabalho e servidores de rede, com a respectiva garantia de atualização das versões, tendo como finalidade a padronização e modernização da forma de trabalho, garantindo a continuidade de importantes serviços de engenharia/arquitetura desta instituição.

O modelo de licenciamento na modalidade perpétua dificulta o acompanhamento da evolução tecnológica das soluções tanto em questões funcionais, como em questões de modelo de licenciamento, formas de “empacotamento”, como atualizações e liberações de novos produtos que substituem aqueles inicialmente adquiridos. Desta forma, pode haver perda dos investimentos realizados com a obsolescência de produtos ou estagnação da gestão do negócio em razão do engessamento causado por este modelo de contratação, bem como a necessidade constante de atualização das tabelas referenciais de valores, em especial a SINAPI.

Dessa forma, concluímos que a contratação de licenças na modalidade subscrição possibilita maior gestão do uso de softwares/plataforma licenciados, permitindo a adequação do quantitativo de licenças ao longo da execução contratual, permitindo anualmente a redução de licenças ou módulos não necessários ou subutilizados, ou ainda, permitindo ainda a expansão dos quantitativos contratados.

Note que nesse tipo de contratação, há o risco de aquisição de licenças e de serviços agregados, que podem ser ou não utilizados pela instituição, afetando com isso a economicidade da contratação, além de gerar gastos com produtos não utilizados, uma vez que essas licenças são pagas de forma antecipada e na modalidade à vista. Nesse sentido, citamos trecho de entendimento do TCU, no Acórdão 2569/2018 – Plenário, no qual recomenda a aquisição de licenças pontuais que atendam a demanda do órgão, visando a redução dos riscos na contratação, senão veja:

[...] adquiram quantitativo de licenças estritamente necessário, vedando-se o pagamento antecipado por licenças de software, vinculando o pagamento dos serviços agregados às licenças efetivamente utilizadas, principalmente em projetos considerados de alto risco ou de longo prazo, nos quais o quantitativo deve ser atrelado à evolução do empreendimento, e devidamente documentado nos estudos técnicos preliminares, podendo ser utilizado o Sistema de Registro de Preço, que viabiliza o ganho de escala na compra ao mesmo tempo que proporciona a aquisição no momento oportuno conforme Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínea f, art. 7º, § 4º, art. 15, § 7º, inciso II, Decreto 7.892/2013, art. 3º, inciso II, art. 5°, incisos I e II, art. 6º, caput, art. 9º, incisos II e III

 

Valor Estimado

R$ 38.367,00 (trinta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais)

Solução Escolhida

( X ) Sim - Justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar:

Considerados todos os aspectos técnicos elencado, tendo como base as características de ambiente/usuários e as necessidades do TRE-AP que mostraram interesse na contratação, concluímos que a solução tecnológica mais viável dos pontos de vista técnico e econômico é a contratação de produtos/soluções da plataforma Orçafascio.

A afirmação acima mencionada e escolha da plataforma se deu após um comparativo entre as soluções disponíveis, sendo assim, do ponto de vista técnico, concluiu-se que o software OrçaFascio era o único que disponibilizava todas as características definidas para a contratação.

(  ) Não

 

8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Descrever:

MÓDULO ORÇAMENTO Orçamento completo com Cronograma Físico/Financeiro

Elaboração de planilhas orçamentarias de forma rápida e simples;

Banco de dados SINAPI atualizado mensalmente (sem custos adicionais);

Prerrogativa de criar um Banco de Dados Próprio;

Importação de base própria de composições;

Exportação de bases de composições próprias;

Cronograma Físico / Financeiro;

Cópia de Orçamento (s) e Composição (s) para reaproveitamento de conteúdo;

Importação de itens de outro orçamento para reaproveitamento de conteúdo;

Importação de orçamentos do Excel;

Ajuste no valor do orçamento e composição;

Envio de Cópia do Orçamento para terceiros;

Todos os Relatórios em XLS e XLSX;

Relatórios: Orçamento Sintético, Orçamento Sintético com Valor da Mão de Obra,

Orçamento Sintético com Valor da Mão de Obra e Material, Orçamento com Composições Analíticas

Composições Analíticas com Preço Unitário, Curva ABC de Insumos, Curva ABS DE Serviços e Cronograma Físico Financeiro

Comparador de Orçamento;

Combatibilização de Bases

 

MÓDULO BASES ADICIONAIS (bases atualizadas mensalmente sem custos adicionais)

BASES

INSUMOS

COMPOSIÇÕES

SICRO 3 - 26 estados + DF

2.180

6.374

SICRO 2 - 26 estados + DF

489

1.945

SETOP - MG

2.167

2.934

SUDECAP - MG

1.726

2.232

SIURB - SP

2.332

2.580

SIURB INFRA

2.332

880

IOPES - ES

1.265

1.239

ORSE - SE

9.219

9.425

SEINFRA - CE

8.542

4.440

SEDOP - PA

1.488

1.491

CPOS - SP

3.259

3.590

AGESUL

426

1.412

AGETOP CIVIL

1.839

1.944

AGETOP RODOVIARIA

234

543

CAEMA - MA

1.204

1.772

EMBASA

27.945

6.627

CAERN

106

600

FDE

2.246

3.170

EMOP - RJ

5.305

22.150

COMPESA

5.476

970

SBC - 23 estados + DF

8.854

11.040

TOTAL

88.147

87.348

 

 

MÓDULO OrçaBIM (Integração com o Autodesk® Revit®)

Adiciona a orçamentação como uma nova disciplina para o fluxo de trabalho em BIM (inovação).

Automação, confiabilidade, rastreabilidade, segurança e inteligência baseados na integração da modelagem BIM com a inteligência já estabelecida para a orçamentação (integração e automação).

Integração e leitura de metadados do Autodesk® Revit através de um   sistema baseado em regras e fórmulas (parametrização).

Integração com outros softwares através de IFC (interoperabilidade).

Visualizador de itens quantificados no orçamento.

Relatório de elementos não orçados.

 

MÓDULO OFElétrico (plugin para o Autodesk® Revit® de modelagem e documentação de projetos elétricos)

Construção agilizada de conduítes.

Quantificação de fiação e criação dos respectivos identificadores por trecho automático.

Possibilidade de alterar rotas de circuitos para melhor otimização do projeto.

Dimensionamento de conduítes automática.

Criação de diagramas unifilares e multifilares.

Indicação do melhor posicionamento do quadro elétrico para evitar perdas de correntes.

 

MÓDULO OF Hidráulico (plugin para o Autodesk® Revit® de modelagem e documentação de projetos hidráulicos)

Dimensionar e calcular a pressão da água de acordo com as normas brasileiras.

Identificar e corrigir o nivelamento e tubulações, em poucos cliques.

Editar cada sistema de forma independente e de fácil visualização.

Ter o memorial de cálculo de forma fácil e rápida, aplicado em BIM.

Garantir maior produtividade e economia.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

O sistema OrçaFascio segue os regulamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709;

Como recurso de informações e manuseio, inclui-se também treinamentos diversos, vídeos, informações do Blog e Universidade OrçaFascio (oferece aulas gratuitas por etapas de funções e certificação). Pode ser acessado em https://academia.orcafascio.com/

A licença inclui suporte liberado em horário comercial de 08h00 a 12h00 e de 14h00 às18h00 de segunda a sexta feira. O auxilio deve ser solicitado por meio do chat no site, bem como sugestões e outros pedidos;

A licença inclui atualizações gerais do sistema, como inclusão de bancos de composições e insumos.

NÃO OBRIGATÓRIO. CASO NÃO SEJA INFORMADO, JUSTIFICAR:

Nota(s):

1.  A descrição da solução como um todo deverá considerar o ciclo de vida do objeto, na sua totalidade, inclusive a especificação da garantia, quando couber, e as exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.

 

 

9. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

Dado constante do item 04 do DFD de ID 0827745

 

10. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA
CONTRATAÇÃO

Justificar: A solução não admite parcelamento, em especial por ser vendido como pacote promocional.

Nota(s):

1.  O parcelamento do objeto deverá ser adotado SEMPRE que a sua divisão seja tecnicamente viável e economicamente vantajosa, não represente perda de economia de escala e garanta a ampliação da competição e evite a concentração de mercado. O não parcelamento do objeto deverá SEMPRE ser devidamente justificado com a demonstração das razões técnicas, administrativas e econômicas que o inviabilize.

2. Nas compras, deverão ser considerados para fins de aplicação do parcelamento, CONJUNTAMENTE: I - a viabilidade da divisão do objeto em lotes; II - o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade; e III - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

3. O parcelamento não será adotado quando: I - a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor; II - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido; e III - o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

 

11. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Valor estimado da contratação: R$ 38.367,00 (trinta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais)

Nota(s):

1.  A estimativa do valor da contratação deve ser realizada de acordo com as regras definidas no Anexo III - ICVE desta instrução normativa.

 

12. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS1

Tipo

Detalhamento

( X  ) Ganho de produtividade

A integração com o BIM permite uma interação eficiente entre o modelo tridimensional e o sistema de orçamentação, agilizando o processo de elaboração de orçamentos e permitindo a rápida adaptação às mudanças no projeto.

(  X  ) Redução de esforço

A automação proporcionada pelo software reduz o esforço manual na elaboração de orçamentos, minimizando a chance de erros e economizando tempo. Isso resulta em uma utilização mais eficiente de recursos humanos e materiais.

(    ) Redução de custo

 

(  ) Redução de uso de recursos

 

(  X  ) Melhoria de controle

A integração BIM oferece uma visão abrangente do projeto, proporcionando um maior controle sobre custos, cronogramas e escopos. Isso permite uma gestão mais efetiva e a identificação precoce de desvios que podem impactar o orçamento.

(  X  ) Redução de riscos

A modelagem BIM e a utilização de referências da SINAPI contribuem para uma análise mais precisa de riscos associados ao projeto, possibilitando a implementação de estratégias de mitigação adequadas e reduzindo a probabilidade de imprevistos que impactam o orçamento.

(X ) Cumprimento de determinação legal e/ou administrativa

A escolha de um software que utiliza bases de preços de referência da SINAPI, autorizado pelo TCU, garante o cumprimento de determinações legais e administrativas, assegurando que os processos de licitação estejam em conformidade com as normativas governamentais.

(    ) Melhoria/adequação nas
instalações físicas

 

(    ) Outro

 

Nota(s):

1.  Em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.

 

13. CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTOS
CONTÍNUOS

Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

 

( X ) Não se aplica.

 

(  ) Sim - Justificativa:

 

 

14. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA
ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE A CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES EVENTUAIS

( ) Necessidade de capacitação de gestores e fiscais da contratação

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Instalação elétrica

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Instalação lógica

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Alteração de layout

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Outra

Caso marcado, JUSTIFICAR

( X ) Não se aplica

Caso marcado, JUSTIFICAR: O TRE/AP já conta com estrutura suficiente para a execução dos serviços.

 

15. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E
RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS1

Descrever:

A contratação está alinhada com o Plano de Logística Sustentável do TRE/AP?

(   ) Sim

(   ) Não

(  X ) Não se aplica

Nota(s):

1.  Descrever as respectivas medidas mitigadoras, tais como: requisitos de baixo consumo de recursos naturais, logística reversa, reciclagem e destinação final dos resíduos gerados em decorrência da contratação, etc.

2. Deve-se, ainda, observar as diretrizes do Plano de Logística Sustentável – PLS 2021-2026 deste Órgão (ID 0619891) - ou outro que o atualize ou substitua - além do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, da Advocacia Geral da União - AGU, 5ª ed. 2022, adotado no TRE-AP, e suas atualizações.

 

16. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO
DA CONTRATAÇÃO

Baseado nos estudos preliminares, a contratação demonstra-se adequada para o atendimento da demanda?

( X ) Sim

 

(  ) Não

Justificativa: A contratação objetiva aprimorar os processos do departamento, impulsionando a eficácia operacional, a precisão nos custos e o estrito cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo TCU. Essa iniciativa alinha-se às práticas inovadoras na gestão de obras públicas, proporcionando, simultaneamente, uma agilização na elaboração de orçamentos que garante a transparência e conformidade nos processos licitatórios. A utilização de bases de preços reconhecidas reforça a consistência e confiabilidade das estimativas, fortalecendo a credibilidade do departamento e viabilizando uma abordagem eficiente na condução de seus projetos.

 

UNIDADE DEMANDANTE

 

_____________________________

Adson Cardoso Monteiro

EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

 

____________________
Elioenai Wilcesky Tosini Neves

 

____________________
Integrante (nome)

 

____________________
Integrante (nome)

 

____________________
Integrante (nome)

 

____________________
Integrante (nome)

 

____________________
Integrante (nome)

 

 

ANEXO IV

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD

 

1. OBJETO A SER CONTRATADO

Cessão temporária de licença por 3 anos do software de orçamento de obras OrçaFascio, inclusos os módulos: Orçamento, Bases Adicionais, OrçaBIM, OFElétrico e OF Hidráulico.

Nota(s):

1.  Este  campo  deve  conter  a  descrição  de  forma  resumida  do objeto a ser contratado (produto e/ou serviços)

 

 

2 - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DEMANDANTE

Unidade/Setor:

Seção de Obras e Manutenção de Imóveis - SOMI

Responsável(eis):

Adson Cardoso Monteiro

 

 

3. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

O Orçamento de obras é uma das atividades mais trabalhosa da construção civil e deve ser elaborado o mais próximo da realidade do custo da obra a fim de minimizar os erros e evitar o impacto financeiro que só será percebido ao longo da execução da obra. O uso de uma ferramenta de tecnologia adequada é imprescindível para que se tenha produtividade e mitigação de erros.

Primordialmente, o Setor de Engenharia do TRE elaborava seus orçamentos de obras utilizando a como ferramenta a planilha eletrônica Excel, o que gerava muitas inconsistências e baixa produtividade. Com a adoção em 2017 do Orça Fascio, houve substancial melhoria no grau de automação dos processos operacionais e administrativos relacionados à orçamentação, com redução de retrabalhos, transparência e conformidades às normas.

Verificou-se, portanto, que a contratação de um sistema de orçamentação de obras é imperativa para melhorar a eficiência, precisão e transparência no processo de elaboração de licitações. Essa ferramenta contribui para a gestão eficaz de recursos, minimizam erros e facilitam a tomada de decisões informadas pelos departamentos de engenharia.

Um sistema de orçamentação de obras baseado na SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) é necessário para a elaboração de licitações, especialmente em virtude da obrigatoriedade estabelecida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU, no Acórdão nº 324/2021-Plenário decidiu que a Tabela do Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices – SINAPI é de uso obrigatório na elaboração de orçamentos de obras de edificações custeadas com recursos federais, em obediência ao art. 3º do Decreto Federal nº 7983/2013.

A SINAPI fornece uma referência confiável e padronizada de custos na construção civil, assegurando transparência e conformidade com normas. A utilização desse sistema não apenas facilita a elaboração de orçamentos com base em dados consistentes, mas também atende às exigências legais, normativas e de fiscalização do TCU, fortalecendo a integridade e eficiência nos processos licitatórios do departamento.

Seguindo a modernização e incremento da eficiência operacional, há alguns anos o TRE/AP faz uso de ferramentas do Building Information Modelling - BIM ou Modelagem da Informação da Construção, em especial nas aplicações de As Built (como construído), processos licitatórios e manutenção predial.

A contar de 1º de janeiro de 2024, iniciou-se a segunda fase da Estratégia BIM BR definida pelo Decreto 10.036 de 2020, o qual determina que o BIM deverá ser utilizado na execução direta ou indireta de projetos de engenharia e arquitetura, e no gerenciamento de obras, e abrangerá a orçamentação.

Tendo em vista todo o exposto, a adoção de um sistema de orçamentação de obras com integração BIM (Building Information Modeling), especialmente com ferramentas como o Autodesk Revit, conforme as diretrizes do Decreto 10.036 de 2020, não apenas promove a eficiência na elaboração de orçamentos, ao permitir uma vinculação direta entre o modelo tridimensional e os custos associados, mas também atende às exigências normativas, que destaca a necessidade de modernização e adoção de práticas inovadoras na gestão de obras públicas. Essa integração entre orçamento SINAPI com o Building Information Modelling incrementa a precisão, transparência e agilidade no processo de licitação, contribuindo para uma gestão mais eficaz e alinhada com as normativas governamentais.

 

Nota(s):

1.  A justificativa deve conter os fatos e fundamentos que especifiquem a necessidade de uso/utilização do bem/serviço, bem como os benefícios a serem alcançados, considerando o problema a ser resolvido, sob a perspectiva do interesse público.

 

 

4. QUANTIDADE A SER CONTRATADA E JUSTIFICATIVA


Item

Descrição

Unidade de medida (R$, metro, litro, un., postos de trabalho, etc.)

Quantidade

Justificativa

1

Módulo Orçamento

36 meses

UNID

5

A utilização recorrente deste módulo pelo TRE/AP vem demonstrando que o quantitativo de 5 usuários tem se mostrado como satisfatória ao Tribunal.

2

Módulo Bases Adicionais

36 meses

UNID

5

A utilização recorrente deste módulo pelo TRE/AP vem demonstrando que o quantitativo de 5 usuários tem se mostrado como satisfatória ao Tribunal.

3

Módulo OrçaBIM

36 meses

UNID

3

A utilização recorrente deste módulo pelo TRE/AP vem demonstrando que o quantitativo de 3 usuários tem se mostrado como satisfatória ao Tribunal.

4

Módulo OFElétrico

36 meses

UNID

3

A utilização recorrente deste módulo pelo TRE/AP vem demonstrando que o quantitativo de 3 usuários tem se mostrado como satisfatória ao Tribunal.

5

Módulo OF Hidráulico

36 meses

UNID

3

A utilização recorrente deste módulo pelo TRE/AP vem demonstrando que o quantitativo de 3 usuários tem se mostrado como satisfatória ao Tribunal.

 

 

5. PREVISÃO DA DATA EM QUE DEVE SER ENTREGUE O
BEM OU INICIADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Data: 31/05/2024

Justificativa: Vencimento da licença atual

(  ) Não se aplica

 

6. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO

A contratação está alinhada a algum objetivo do Plano Estratégico do TRE/AP?

( X ) Sim - Qual(is)?

(  ) Garantia dos Direitos da Cidadania

(  ) Fortalecimento  da  Relação  Institucional  do  Poder Judiciário com a Sociedade

(  ) Agilidade e Produtividade na Prestação Jurisdicional

( ) Enfrentamento à Corrupção, à Improbidade Administrativa e aos Ilícitos Eleitorais

(  ) Promoção da Sustentabilidade

( X ) Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa  e  da  Governança  Judiciária

(  ) Aperfeiçoamento da Gestão de Pessoas

(  ) Aperfeiçoamento da Gestão Orçamentária e Financeira

(  ) Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados

 

(  ) Não

Nota(s):

1. Planejamento Estratégico 2021/2026 - TRE/AP

 

7. PREVISÃO NO PLANO DE AQUISIÇÕES ANUAL

A contratação está prevista no Plano de Compras do TRE/AP?

( X ) Sim. Indicação:

Plano Anual de Aquisições e Contratações TIC 2024 0790359 - Anexo II item 10

Aquisição de licenciamento de software para Arquitetura e Engenharia Civil

Aquisição de Software - 3390.39.11

PETIC 2021-2026 - Objetivo Estratégico: Garantir a infraestrutura de TIC

(  ) Não. Justificativa:

Nota(s):

1. Plano de Contratações 2023 - TRE/AP

2. Plano de Compras 2023 - TRE/AP

 

8. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

A contratação exigirá:

8.1. Equipe de Planejamento:

(  ) Não. Justificativa:

( X ) Sim. Composição:

Nome

Tipo de Integrante

(Solicitante, Demandante, técnico e administrativo)

Unidade/Setor

Adson Cardoso Monteiro

Demandante

SOMI

Elioenai Wilcesky Tosini Neves

Técnico

SOMI

 

 

 

 

8.2. Estudo Técnico Preliminar:

(  ) Não. Justificativa:

( X ) Sim.

 

8.3. Mapa de riscos:

(  ) Não. Justificativa:

( X ) Sim.

 

8.4. Equipe de Fiscalização de contrato:

(  ) Não. Justificativa:

( X ) Sim. Composição:

Integrante

Titular

Substituto

Unidade

Gestor:

Adson Cardoso Monteiro

 

SOMI

Fiscal Técnico:

Elioenai Wilcesky Tosini Neves

 

SOMI

Fiscal Administrativo:

Juarez do Carmo Benício Dias

 

SPAT

Observado o Princípio da Segregação de Funções?

( X ) Sim

(  ) Não. Justificativa:

 

8.5. A contratação será processada por Dispensa Eletrônica?

( X ) Sim.

(  ) Não. Justificativa:

 

8.6. Tratando-se de contratação com fundamento nos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, a estimativa de preços será realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa?

(  ) Sim (Justificar  e  informar  a  fonte orçamentária  para  cobertura  da futura despesa, nos moldes adotado por este Tribunal).

( X ) Não.

 

9. RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA

 

___________________________________

Adson Cardoso Monteiro

Chefe da SOMI

 

 

 

ANEXO V

MAPA DE RISCOS

 

OBJETO: Cessão temporária de licença por 3 anos do software de orçamento de obras OrçaFascio, inclusos os módulos: Orçamento, Bases Adicionais, OrçaBIM, OFElétrico e OF Hidráulico.

 

i. FASE DE PLANEJAMENTO (ATÉ A ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO
TERMO DE REFERÊNCIA)

 

A.1. IDENTIFICAÇÃO DE EVENTOS DE RISCO

- RISCO: Falta de disponibilidade orçamentária

- CAUSA: Ausência no plano de contratações anual ou restrição orçamentária

- CONSEQUÊNCIA: Inviabilidade da contratação

- NÍVEL DE RISCO:

( X ) BAIXO

(     ) MÉDIO

(     ) ALTO

A.2. TRATAMENTO DO RISCO

- RESPOSTA AO RISCO IDENTIFICADO: Verificação prévia ao plano anual de contratações e acompanhamento da execução orçamentária.

- UNIDADE RESPONSÁVEL:  Seção de Obras e Manutenção de Imóveis - SOMI

A.3. ACOMPANHAMENTO DO RISCO

- AÇÕES SUGERIDAS: Acompanhar a movimentação do processo até a aprovação do estudos técnicos preliminares e termo de referência, apresentando respostas imediatas às eventuais desconformidades apontadas.

- UNIDADE RESPONSÁVEL: Seção de Obras e Manutenção de Imóveis - SOMI.

 

 

 

 

iI. FASE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

 

A.1. IDENTIFICAÇÃO DE EVENTOS DE RISCO

- RISCO: Indisponibilidade da plataforma e não entrega dos serviços como estipulado em contrato.

- CAUSA: Empresa alega problemas com a plataforma.

- CONSEQUÊNCIA: Atraso no atendimento dos procedimentos de instrução processual que precisam da pesquisa de preços.

- NÍVEL DE RISCO:

(  x ) BAIXO

(     ) MÉDIO

(     ) ALTO

A.2. TRATAMENTO DO RISCO

- RESPOSTA AO RISCO IDENTIFICADO: Enviar a demanda para atendimento em tempo hábil, devendo a empresa ser cientificada dos prazos contratuais.

- UNIDADE RESPONSÁVEL: Seção de Obras e Manutenção de Imóveis - SOMI

A.3. ACOMPANHAMENTO DO RISCO

- AÇÕES SUGERIDAS: Notificar formalmente a contratada a cada indisponiblidade acima do tempo estipulado e, em caso de reiteração, realizar sanções necessárias, com vistas à fiel execução contratual.

- UNIDADE RESPONSÁVEL: Seção de Obras e Manutenção de Imóveis - SOMI

 

 

ANEXO VI

INFORMAÇÃO CONCLUSIVA DO VALOR ESTIMADO - ICVE

 

Valor estimado da
contratação

R$ 38.367,00 (trinta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais)

Forma de aquisição

(   ) Pregão Eletrônico ou Concorrência.

(   ) Outra.

( X  ) Aquisição direta:

                                               (   ) Inexigibilidade.

 ( X  ) Dispensa de licitação.

Classificação da contratação

(   ) obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

(  X  ) outros serviços e compras

(    ) serviços com dedicação de mão de obra exclusiva;

( ) SOLUÇÕES DE TIC (Resolução CNJ nº 468/2022), quando aplicável.

Objeto

(Descrição sucinta do objeto que será estimado)

Cessão temporária de licença por 3 anos do software de orçamento de obras OrçaFascio, inclusos os módulos: Orçamento, Bases Adicionais, OrçaBIM, OFElétrico e OF Hidráulico

 

Servidor ou servidores  responsáveis pela  estimativa de preços:

 

Servidor: Elioenai Neves, Lotação: SOMI

Norma utilizada para a estimativa de preços

(   ) Instrução Normativa SG/ME nº 65, de 07 de julho de 2021.

(    ) Outra norma/fonte/critério de pesquisa de preços (JUSTIFICAR):

Critérios:
(situações específicas de cada objeto)

A cotação de preços observou as condições comerciais praticadas, na forma do art. 4º da IN SG/ME nº 65/21?

(   X  ) Sim.

(   ) Não. Listar quais não foram e justificar. Pode haver alguma que não se aplica, se for o caso, identificar também:

Nota(s):

1. Condições: prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
2. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da contratação e os riscos atribuídos ao contratado, podendo ser utilizada a metodologia estabelecida no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia ou metodologia, desde que em harmonia com a Política de Gestão de Riscos adotada no âmbito da Justiça Eleitoral do Amapá.

Parâmetros adotados na
estimativa de preços

I - ASSINALAR quais parâmetros do art. 5º da IN SG/ME nº 65/21 foram utilizados:

(   ) Inciso I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;

( X ) Inciso II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

(   ) Inciso III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

(  ) Inciso IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou

(  ) Inciso  V - pesquisa  na  base  nacional  de  notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Nota(s):

1. Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado neste inciso II, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.

2. Tratando-se de bens ou serviços para os quais, de forma justificada no processo, não foi possível estimar os preços com os parâmetros definidos acima, poderá a unidade simplificar sua estimativa inicial por outros meios idôneos, entre eles:

(  ) último valor contratado pelo órgão, atualizado até a data da estimativa pelo critério previsto no contrato; não havendo, pelo índice setorial específico aplicável e, na falta desse, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA divulgado pelo IBGE;

( ) pesquisa em sites especializados ou de domínio amplo, devendo ser observadas nessa pesquisa as regras do Caderno de Logística para pesquisa de preços editado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

(  ) consulta direta aos fornecedores potenciais, mesmo que por e-mail, WhatsApp, comprovada no processo, ou por telefone, neste caso caso certificadas no processo, no mínimo, as seguintes informações: nome do servidor que realizou a pesquisa; nome, número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, praça da sede e o número do telefone da empresa pesquisada; nome do atendente e o valor obtido na pesquisa.

 

II - A cotação de preços priorizou os parâmetros definidos nos incisos I e II:

(   ) Sim

(   ) Não (JUSTIFICAR):

 

III - Na pesquisa direta com fornecedores foram observados os requisitos listados no § 2º do art. 5 º da IN SG/ME nº 65/21.

(  X ) Sim, todos.

(   ) Parcialmente ou não observado (JUSTIFICAR):

 

IV - Nos casos específicos de DISPENSA e INEXIGIBILIDADE de licitação:

(   ) N/A

Foram observadas as regras do art. 5º da IN nº 65/2021?

(   ) Sim.

 

(   ) Não, adotado os seguintes critérios:

( ) valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo;

(  ) Excepcionalmente, como a futura contratada não comercializou o objeto anteriormente, a justificativa de preço foi realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, com as especificações técnicas que demonstram similaridade com o objeto pretendido. APONTAR QUAIS:

(  ) Caso não tenha utilizado a IN SG/ME nº 65/21 DESCREVER os critérios e parâmetros adotados na pesquisa de preços: _________

Nota(s):

1. CONTRATAÇÃO DE ITENS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – TIC: será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado neste inciso II, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.

2. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA: na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 - e suas eventuais alterações ou nova regulamentação expedida pelo Poder Executivo, salvo disposição superveniente em contrário expedida pelo Conselho Nacional de Justiça ou pelo Tribunal Superior Eleitoral, de observância obrigatória por este Regional - observando, no que couber, as regras deste anexo.

Metodologia para obtenção
da estimativa de preços

Art. 6º da IN SG/ME nº 65/21:

I - INSERIR como ANEXO I desta Informação o QUADRO com os preços obtidos e as fontes pesquisadas, linkadas com o número dos eventos no SEI.

( X ) Não há grande variação entre os preços obtidos.

(   ) Há grande variação entre os preços obtidos*.

 

*Nesse caso: ANALISAR de forma crítica os preços coletados e descritos no referido Anexo I, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados (§ 4º do art. 6º da IN SG/ME nº 65/21).

a) foi acrescentado ou subtraído determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço? (§ 2º do art. 6º da IN SG/ME nº 65/21):

(   ) Não.

(   ) Sim, justificar:

(X) Não se Aplica. Justificativa:

Por se tratar de Contratação Direta por dispensa não eletrônica por valor econômico de licitação, com fundamento no art. 23, §4, da Lei 14.133/21 c/c art. 7, § 1º,  da IN 65/21 -SEGES/ME.

 

b) há valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados?

(    ) Não há valores com essas características.

(   ) Sim; se forem desconsiderados, FUNDAMENTAR (§ 3º do art. 6º da IN SG/ME nº 65/21):

(X) Não se Aplica. Justificativa:

Por se tratar de Contratação Direta por dispensa não eletrônica por valor econômico de licitação, com fundamento no art. 23, §4, da Lei 14.133/21 c/c art. 7, § 1º,  da IN 65/21 -SEGES/ME.

c) o preço estimado foi obtido com base única no inciso I do art. 5º (§ 6º do art. 6º da IN SG/ME nº 65/21):

(   ) Não

(   ) sim e observou o limite representado pela mediana do item nos sistemas consultados.

 

**Após os procedimentos acima, INSERIR COMO ANEXO II desta Informação NOVO QUADRO com os PREÇOS FINAIS ESTIMADOS para a licitação ou contratação direta, as fontes pesquisadas - linkadas com o número do evento no SEI - decorrentes da média, mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, OU de forma excepcional e justificada abaixo, em número menor, desde que aprovado pela autoridade competente (§ 4º do art. 6º da IN SG/ME nº 65/21):

(X) Não se Aplica. Justificativa:

Por se tratar de Contratação Direta por dispensa não eletrônica por valor econômico de licitação, com fundamento no art. 23, §4, da Lei 14.133/21 c/c art. 7, § 1º,  da IN 65/21 -SEGES/ME.

 

***Para esta contratação serão utilizados outros critérios ou métodos? Caso positivo, deverão ser devidamente justificados pelos responsáveis da informação conclusiva sobre o valor estimado e aprovados pela autoridade competente (§ 1º do art. 6º da IN SG/ME nº 65/21):

(X) Não se Aplica. Justificativa:

Por se tratar de Contratação Direta por dispensa não eletrônica por valor econômico de licitação, com fundamento no art. 23, §4, da Lei 14.133/21 c/c art. 7, § 1º,  da IN 65/21 -SEGES/ME.

Publicação

Valor estimado é sigiloso:

( X  ) Não, PUBLICAR.

(  ) Sim. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de contratação cujo critério de julgamento for por maior desconto (art. 24 da Lei nº 14.133/2021). JUSTIFICATIVA:

...

( ) Sim, hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado (art. 13 da Lei 14.133/2021 e § 1º do art. 7º da Lei n.
12.527/2011). JUSTIFICATIVA:

...

Nota(s):

1. Ainda que se trate de preço com divulgação restrita na fase de planejamento e da seleção do fornecedor, a publicação dos dados deste formulário ocorrerá após a finalização da contratação.

 

ANEXO I - PREÇOS OBTIDOS NA PESQUISA

Por se tratar de Contratação Direta por dispensa não eletrônica por valor econômico de licitação, com fundamento no art. 23, §4, da Lei 14.133/21 c/c art. 7, § 1º,  da IN 65/21 -SEGES/ME.

Notas Fiscais comercializadas pela empresa de objetos idênticos para outros contratantes: 0828637 0828639 0828643

 


ANEXO II - PREÇOS CONSIDERADOS PARA A ESTIMATIVA FINAL

 

Conforme demonstrado em Memória de Cálculo ID 0828648 e Notas Fiscais acima, o valor final da Proposta de Renovação de Licença ID 0827757 é de R$ 38.367,00 (trinta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais)

 

Concluídos os procedimentos acima, encaminho a Informação Conclusiva sobre o Valor Estimado da Contratação acompanhada dos comprovantes de Cotação de Preços, Pesquisa de Mercado e demais fontes de consultas de composição do valor estimado, nos termos registrados neste formulário, bem como o ETP e TR/PB para apreciação e aprovação pela autoridade competente.

 

 

ANEXO VII

TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFIDENCIALIDADE

Política de Segurança da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

 

Eu, ________________________________________________________, inscrito(a) sob RG nº _________________________ e CPF nº_______________________, representante da empresa ___________________________________________, estabelecida no endereço _____________________________________, inscrita no CNPJ/MF com o n.º ______________________, em razão da execução das atividades previstas do Contrato TRE/AP nº ____________, firmo o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFIDENCIALIDADE, mediante as estipulações consignadas neste instrumento:

1. O subscritor declara expressamente por este ato, ter conhecimento e ciência:

1.1. Da Política de Segurança da Informação e Comunicação do TRE-AP, constante da Resolução TRE-AP nº 570/2022, disponível em https://www.tre-ap.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/politicas-normas-e-processos, podendo ser solicitada à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) ou de Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TRE/AP, em caso de indisponibilidade técnica pela internet, assumindo inteira responsabilidade em dar ciência da norma a seu(s) colaborador(es) e prezar pelo cumprimento da mesma, no que couber;

1.2. Da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-AP, constante da Resolução TRE-AP nº 571/2022, disponível em https://www.tre-ap.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/politicas-normas-e-processos, podendo ser solicitada à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) ou de Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TRE/AP, em caso de indisponibilidade técnica pela internet, assumindo inteira responsabilidade em dar ciência da norma a seu(s) colaborador(es) e prezar pelo cumprimento da mesma, no que couber;

1.3. De que todos os acessos efetuados, trabalhos desenvolvidos, informações manipuladas, arquivos, conteúdos, conexões, acesso remoto, mensagens eletrônicas e acesso à internet, podem ser verificados e auditados pelos colaboradores efetivos do TRE-AP com atribuição para tal, a qualquer momento, independente de aviso prévio, podendo ainda revogar as autorizações que lhe tenham sido concedidas;

1.4. De que todos os ambientes físicos e lógicos do TRE-AP são monitorados para garantir a proteção e guarda das informações e dos Recursos de Tecnologia de Informação e Comunicação;

1.5. De que não deve publicar ou divulgar, por quaisquer meio, segredos ou informações sigilosas que forem acessadas, obtidas ou geradas em decorrência do exercício do cargo ou dos serviços contratados, sem permissão prévia e por escrito do TRE-AP, sendo obrigado a ressarcir as perdas e danos experimentados pelo TRE-AP, sem prejuízo das penalidades administrativas, civis e criminais previstas em lei. Esse compromisso permanecerá inclusive após o término ou rescisão do vínculo;

1.6. De que quaisquer violações à Política de Segurança, Normas e procedimentos correlatos são passíveis de penalidades administrativas, sem prejuízo de ações legais cabíveis.

2. Este Termo tem natureza irrevogável e irretratável, vigorando a partir da data de sua assinatura.

E por estar de acordo com o inteiro teor deste Termo, o assina nesta data, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

_______________, [DIA] de [MÊS] de [ANO].

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 07/05/2024, às 15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por DILMA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA, Secretário(a), em 07/05/2024, às 15:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0832388 e o código CRC 06A60AE1.


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