TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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Termo

PA nº 0002258-46.2023.6.03.8000

1ª APOSTILA ao Convênio nº 1/2023 

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO PARA REAJUSTAMENTO DE PREÇOS REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 1/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ E A EMPRESA GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE.

Compulsando a documentação acostada no processo administrativo em epígrafe e acolhendo o Despacho da Secretaria de Administração e Orçamento (0849233) e da Seção de Assistência Médica e Odontológica (0847948), bem como despacho da Seção de Contabilidade (0848852), em respeito ao reajuste previsto na Cláusula Oitava do Convênio nº 1/2023, firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e a empresa GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE, e em conformidade com o Índice IPCA/IBGE – Serviço de Saúde, bem como a Resolução/Geap/Conad nº 711/2024,  que definiu o percentual de reajuste de 9,21%, a partir de 01 de agosto de 2024, informamos que os valores serão conforme tabela abaixo:

Tendo em vista a desnecessidade de aditamento contratual para o caso em tela, em conformidade com inciso I, do art. 136, da Lei nº 14.133/21, o presente instrumento foi lavrado em respeito à dita Lei e suas alterações posteriores, bem como à Lei Complementar nº 101/00, e Leis nº 9.069/95 e 10.192/01.

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá providenciará a expedição do extrato do presente instrumento para publicação no D.J.E., condicionando sua eficácia à respectiva publicação.

E, para constar, foi lavrado o presente Termo de Apostilamento, que após lido e achado conforme, vai assinado para um só efeito.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 02/07/2024, às 16:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0849279 e o código CRC 106CF2F5.